Tomada de decisão apoiada: a alternativa à curatela para quem ainda decide

Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la em decisões sobre atos da vida civil. Esses apoiadores fornecem informações e ajudam na análise, mas quem decide continua sendo a pessoa apoiada. Ela não perde a capacidade.

1. 01Na curatela, o curador age em nome da pessoa. Na decisão apoiada, a pessoa age por si, com apoio.
2. 02A curatela é pedida por terceiros. A decisão apoiada é pedida pela própria pessoa.
3. 03A curatela exige perícia sobre a incapacidade. A decisão apoiada pressupõe que a pessoa consegue expressar sua vontade.
4. 04A decisão apoiada preserva a autonomia e evita o peso de uma medida mais restritiva.

O pedido é feito ao juiz pela pessoa que deseja o apoio, com a indicação dos apoiadores e um termo que define os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses de quem será apoiado. O juiz ouve o Ministério Público e, assistido por equipe multidisciplinar, entrevista pessoalmente o requerente e os apoiadores.

Uma vez homologado o acordo, as decisões tomadas pela pessoa apoiada, dentro dos limites do termo, têm validade e efeitos sobre terceiros. O terceiro com quem ela contrata pode pedir que os apoiadores também assinem o contrato, indicando sua função. Isso dá segurança a bancos e outras instituições.

Se houver divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio que possa trazer risco ou prejuízo relevante, a questão é levada ao juiz, que decide após ouvir o Ministério Público.

1. 01Pessoas idosas lúcidas que querem proteção contra golpes e decisões financeiras precipitadas.
2. 02Pessoas com deficiência intelectual leve ou com outras condições que não impedem a expressão da vontade.
3. 03Quem está nas fases iniciais de uma doença degenerativa e quer organizar o apoio enquanto ainda decide.

A tomada de decisão apoiada pode ser encerrada a qualquer tempo, a pedido da pessoa apoiada. Se a condição evoluir e ela deixar de conseguir expressar sua vontade, a família pode pedir a curatela. Por isso, em casos de doença progressiva, vale combinar a decisão apoiada com outros instrumentos de planejamento, como testamento e diretivas antecipadas.

O termo apresentado ao juiz é o coração da tomada de decisão apoiada. Ele deve indicar quais decisões terão apoio, por exemplo contratos bancários, compra e venda de bens ou investimentos, quem são os apoiadores, quais são os compromissos de cada um, o prazo de vigência do acordo e a forma de solução de divergências. Quanto mais claro o termo, mais segura é a aplicação no dia a dia.

1. 01Decisões abrangidas pelo apoio, descritas de forma objetiva.
2. 02Nome e qualificação dos apoiadores, com no mínimo duas pessoas.
3. 03Deveres dos apoiadores, como prestar informações e respeitar a vontade da pessoa.
4. 04Prazo do acordo e possibilidade de renovação.
5. 05Forma de comunicação com bancos e outras instituições.

Os apoiadores devem ser pessoas com quem a pessoa apoiada mantém vínculo e confiança e que tenham disponibilidade e algum conhecimento para ajudar nas decisões previstas. Não precisam ser familiares. Escolher pessoas com perfis complementares, como um familiar próximo e alguém com experiência em finanças, pode ser útil.

Idosos estão entre os principais alvos de golpes financeiros, empréstimos consignados não solicitados e contratos abusivos. Com a tomada de decisão apoiada homologada, instituições podem exigir a assinatura dos apoiadores em contratos relevantes, o que cria uma camada adicional de proteção sem retirar da pessoa o controle sobre a própria vida.

Esse equilíbrio entre autonomia e proteção é o que diferencia o instituto. A pessoa continua sendo a titular das decisões, mas não precisa enfrentá-las sozinha.

O pedido de tomada de decisão apoiada costuma ser mais simples que a curatela, porque parte da própria pessoa e não envolve disputa sobre sua capacidade. O tempo depende da agenda da vara para a entrevista e da manifestação do Ministério Público. Os custos incluem as despesas do processo e os honorários advocatícios, e quem não pode pagar pode buscar a Defensoria Pública.

O erro mais frequente é esperar demais. Quando a família só procura orientação depois que a pessoa já não consegue expressar sua vontade, a tomada de decisão apoiada deixa de ser possível e resta apenas a curatela. Outro erro é escolher apoiadores sem conversar com eles sobre as responsabilidades, o que gera desistências e a necessidade de refazer o acordo. Planejar com antecedência e com clareza evita os dois problemas.