Pensão atrasada em Santos: prisão, penhora e outras formas de cobrar

Para cobrar a pensão judicialmente, é preciso que ela esteja fixada em um título executivo. Pode ser:

1. 01sentença ou decisão judicial que fixou os alimentos, inclusive os provisórios;
2. 02acordo homologado pelo juiz;
3. 03escritura pública de divórcio ou de alimentos;
4. 04acordo referendado pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou por advogados das partes, em certas situações.

Acordos feitos apenas por mensagem ou por papel assinado entre os pais, sem homologação, não permitem o rito da prisão. Nesses casos, o primeiro passo costuma ser regularizar a pensão, por meio de ação de alimentos ou homologação do acordo.

O Código de Processo Civil prevê dois caminhos para cobrar pensão atrasada, que podem até ser usados ao mesmo tempo para períodos diferentes.

É o caminho mais conhecido e, em geral, o mais eficaz para obter pagamento rápido. Ele se aplica às três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e às que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 528 do Código de Processo Civil.

O devedor é intimado para, em três dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar. Se não fizer nada disso, o juiz pode decretar a prisão civil por um a três meses, em regime fechado, separado dos presos comuns.

Alguns pontos importantes:

1. 01a prisão não extingue a dívida: cumprido o prazo, o débito continua existindo;
2. 02o pagamento integral do valor cobrado leva à soltura imediata;
3. 03desemprego ou dificuldade financeira comum, em regra, não são aceitos como justificativa, que precisa demonstrar impossibilidade absoluta e temporária;
4. 04o pedido deve ser feito com cálculo atualizado das parcelas.

Para as parcelas mais antigas, que não cabem no rito da prisão, o caminho é a cobrança pelo rito da penhora, semelhante ao de qualquer execução de dívida. O devedor é intimado a pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários, e, depois, são buscados bens para penhora.

Nesse rito, podem ser utilizados:

1. 01bloqueio de valores em contas bancárias e investimentos, pelo sistema SISBAJUD;
2. 02penhora de veículos, pelo RENAJUD;
3. 03penhora de imóveis;
4. 04penhora de parte do salário, inclusive acima do limite usualmente aplicado a outras dívidas, porque a lei abre exceção para a dívida alimentar;
5. 05penhora de valores do FGTS e de verbas rescisórias, conforme admitido pela jurisprudência para dívidas de alimentos.

As parcelas de pensão prescrevem em dois anos, contados do vencimento de cada uma, conforme o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil. Mas há uma exceção relevante: a prescrição não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar, ou seja, enquanto o filho for menor de idade.

Na prática, isso significa que:

1. 01se o filho é menor, as parcelas atrasadas não prescrevem enquanto ele não completar 18 anos;
2. 02a partir da maioridade, começa a correr o prazo de dois anos;
3. 03na pensão devida a ex-cônjuge, o prazo de dois anos corre normalmente.

Mesmo sem prescrição, esperar demais tem consequências práticas: o débito acumulado fica alto, o devedor pode dilapidar bens e o rito da prisão só alcança as três últimas parcelas. Cobrar logo costuma ser mais eficiente.

Quando o devedor tem emprego formal, aposentadoria ou benefício previdenciário, é possível pedir que a pensão seja descontada diretamente na folha de pagamento. Esse desconto pode incluir, além das parcelas mensais, uma parte adicional para quitar as atrasadas, desde que a soma não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme o artigo 529 do Código de Processo Civil.

O desconto em folha resolve dois problemas ao mesmo tempo: garante o pagamento mensal e reduz o débito acumulado, sem depender da vontade do devedor.

Se o pai ou a mãe do seu filho tem emprego formal e mesmo assim deixa de pagar, o desconto em folha costuma ser o caminho mais eficiente. O escritório pode verificar o título que você tem e pedir a cobrança e o desconto ao mesmo tempo. Fale pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato, com atendimento em Santos e online.

Além da prisão e da penhora, a lei permite outras formas de pressão:

1. 01protesto da decisão judicial que fixou os alimentos, em cartório de protesto, o que dificulta a obtenção de crédito pelo devedor;
2. 02inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, mediante determinação judicial.

Essas medidas são úteis especialmente quando o devedor tem atividade comercial ou depende de crédito, como empresários e autônomos.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz adotar medidas indutivas e coercitivas para garantir o cumprimento das decisões. Com base nele, a jurisprudência tem admitido, em casos específicos, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do devedor de pensão.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, considerou constitucional essa possibilidade, desde que as medidas sejam adequadas, proporcionais e fundamentadas no caso concreto. Elas costumam ser deferidas quando o devedor mantém padrão de vida incompatível com o não pagamento, por exemplo, viajando ao exterior ou exibindo bens, e as medidas tradicionais já foram tentadas sem sucesso.

A cobrança pode ser proposta no domicílio de quem recebe a pensão, em Santos ou onde a criança mora, ainda que o devedor viva em outra cidade. O cumprimento de sentença também pode tramitar no juízo do domicílio atual do credor ou do devedor, ou onde estiverem os bens, conforme as opções do Código de Processo Civil.

Quando o devedor está no exterior, existem mecanismos de cooperação internacional, como a Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos, da qual o Brasil é signatário, além da possibilidade de cobrar bens que ele mantenha no Brasil.

Algumas alegações são frequentes na defesa do devedor:

1. 01"Perdi o emprego": o desemprego não suspende a obrigação. O caminho correto é pedir revisão, que só vale para o futuro.
2. 02"Paguei diretamente as despesas": pagamentos feitos de forma diferente da fixada podem ser discutidos, mas não são automaticamente aceitos como quitação.
3. 03"Ela não deixa eu ver meu filho": a falta de convivência não autoriza a suspensão da pensão. São direitos independentes.
4. 04"O filho já é maior": a maioridade não extingue automaticamente a pensão. É preciso decisão judicial de exoneração.

Por isso, guardar comprovantes de tudo o que foi pago e não pago, com datas e valores, ajuda a montar uma cobrança precisa.

1. 01cópia da decisão, do acordo homologado ou da escritura que fixou a pensão;
2. 02planilha com os meses não pagos ou pagos parcialmente;
3. 03comprovantes dos valores recebidos, como extratos bancários e Pix;
4. 04dados atuais do devedor, como endereço, empregador e bens conhecidos;
5. 05certidão de nascimento do filho.

O cálculo atualizado das parcelas, com correção monetária e juros, é parte essencial do pedido e precisa ser feito com cuidado, porque erros podem atrasar a cobrança.

Nem sempre a melhor saída é a prisão. Quando o devedor demonstra disposição de pagar, um acordo pode ser mais vantajoso para a criança do que um processo longo. O acordo pode prever o pagamento das parcelas atrasadas em prestações, somadas à pensão mensal, com regras claras para o caso de novo descumprimento.

Para que esse acordo tenha força, ele deve ser homologado pelo juiz dentro do próprio processo de cobrança. Assim, se o devedor deixar de cumprir, a cobrança é retomada imediatamente, sem necessidade de recomeçar. Convém prever também que o descumprimento de qualquer parcela torna exigível todo o saldo remanescente.

É importante não assinar acordos que perdoem parte da dívida sem avaliar as consequências. A pensão pertence à criança, e a renúncia a valores já vencidos pode ser questionada em determinadas situações, além de ser analisada com atenção pelo Ministério Público.

A morte do devedor não apaga a dívida de pensão já vencida. As parcelas atrasadas podem ser cobradas do espólio, ou seja, do patrimônio deixado por ele, dentro do inventário. O credor pode habilitar o crédito no processo de inventário ou pedir reserva de bens para garantir o pagamento.

Além disso, se o filho for herdeiro do devedor, ele participará da herança, o que não impede a cobrança dos valores vencidos em separado.

Quando o devedor recebe herança de terceiros, como os pais dele, os bens recebidos também podem ser penhorados para quitar a dívida alimentar. Acompanhar inventários em que o devedor seja herdeiro pode ser uma estratégia eficiente de cobrança.

A cobrança envolve custas processuais e honorários advocatícios. Quem não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento pode pedir gratuidade da justiça. No rito da penhora, se o devedor não pagar no prazo, a lei acrescenta à dívida multa de 10% e honorários de 10% em favor do advogado do credor, o que reduz o peso do custo para quem cobra.

As mesmas ferramentas valem para a pensão fixada em favor do ex-cônjuge ou ex-companheiro, inclusive o rito da prisão para as três últimas parcelas. A diferença está no prazo: como não há poder familiar entre ex-cônjuges, as parcelas prescrevem em dois anos a partir de cada vencimento, sem a suspensão que existe para os filhos menores.

Também é preciso verificar se a pensão continua vigente. Muitos acordos e decisões fixam alimentos entre ex-cônjuges por prazo determinado, e a jurisprudência entende que, nesses casos, a obrigação termina no prazo previsto. Já a pensão por prazo indeterminado só se extingue por decisão judicial, por exemplo, quando o credor passa a ter renda suficiente ou constitui nova união.