Pensão alimentícia em Santos: como pedir, como é calculada e quanto tempo leva

A pensão alimentícia não é exclusiva dos filhos menores. O Código Civil prevê o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, conforme a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. Na prática, as situações mais comuns são:

1. 01filhos menores de 18 anos, cujo direito decorre do poder familiar e é presumido;
2. 02filhos maiores que ainda estudam, em regra até a conclusão do curso superior ou técnico, por volta dos 24 anos, conforme a jurisprudência;
3. 03filhos maiores com deficiência ou incapacidade que os impeça de se sustentar;
4. 04ex-cônjuge ou ex-companheiro que comprove necessidade, normalmente por prazo determinado;
5. 05gestante, por meio dos alimentos gravídicos, destinados a cobrir despesas da gravidez;
6. 06pais idosos que precisem de ajuda dos filhos.

Neste artigo, o foco é a pensão dos filhos, que é a situação mais frequente.

Uma das ideias mais difundidas é a de que a pensão corresponde a 30% do salário. Essa regra não existe na lei. O percentual de 30% é uma referência informal, usada com frequência como ponto de partida, mas o valor real depende de cada caso.

O juiz aplica o chamado trinômio:

1. 01necessidade de quem recebe: quanto a criança efetivamente precisa para viver;
2. 02possibilidade de quem paga: quanto ele pode contribuir sem comprometer o próprio sustento;
3. 03proporcionalidade: como as despesas se dividem entre os dois pais, considerando a renda de cada um.

Isso significa que a pensão pode ser maior ou menor do que 30%, conforme a realidade da família. Também significa que o genitor que tem a guarda contribui com o sustento, ainda que de forma indireta, por meio dos cuidados diários, da moradia e das despesas que assume diretamente.

A pensão pode ser fixada de diferentes formas, e a escolha faz diferença no dia a dia:

1. 01Percentual sobre os rendimentos líquidos, com desconto direto em folha de pagamento, quando quem paga tem vínculo formal de emprego. É a forma mais segura para quem recebe, porque o pagamento sai antes de o salário chegar ao devedor.
2. 02Percentual do salário mínimo, quando quem paga é autônomo, empresário ou tem renda variável. O valor acompanha os reajustes do salário mínimo.
3. 03Valor fixo com índice de reajuste, menos comum, mas usado em algumas situações.
4. 04Pagamento direto de despesas, como escola e plano de saúde, combinado com um valor em dinheiro.

Também é importante definir como ficam as despesas extraordinárias, como material escolar, uniforme, tratamentos médicos e odontológicos não cobertos pelo plano, óculos e atividades extracurriculares. A divisão costuma ser feita em proporção à renda dos pais, ou meio a meio, conforme o acordo ou a decisão.

Quando o desconto é feito em folha, a decisão deve indicar se ele incide também sobre 13º salário, férias, participação nos lucros e verbas rescisórias. Sem essa previsão, surgem discussões que poderiam ter sido evitadas.

Há dois caminhos principais, conforme exista ou não acordo entre os pais.

Se os pais concordam sobre o valor e a forma de pagamento, o acordo pode ser levado ao juiz para homologação. A homologação transforma o acordo em título executivo, permitindo cobrança judicial com todas as ferramentas disponíveis, inclusive o rito da prisão civil. Acordos informais, feitos apenas por mensagem ou papel sem homologação, têm força muito menor.

Sem acordo, o caminho é a ação de alimentos, que tramita em uma das Varas de Família e Sucessões de Santos, ou da comarca onde a criança mora. A lei garante que a ação seja proposta no domicílio de quem recebe, ou seja, da criança e do genitor com quem ela vive, mesmo que o outro genitor more em outra cidade ou estado.

A ação de alimentos segue um rito próprio, previsto na Lei 5.478/1968, com prioridade de tramitação e possibilidade de fixação imediata de alimentos provisórios.

Ao receber a ação, o juiz fixa, em regra, alimentos provisórios. Esse valor é devido desde a citação do outro genitor e permanece até que seja substituído pela decisão final. É ele que garante o sustento da criança enquanto o processo segue.

Para que os alimentos provisórios sejam adequados, é fundamental instruir o pedido com documentos desde o começo. O juiz decide com base no que tem em mãos, e um pedido genérico tende a resultar em uma fixação também genérica.

Se você está criando o seu filho sem a contribuição do outro genitor, não é preciso esperar meses para regularizar a situação. O escritório pode preparar o pedido com os documentos necessários para a fixação dos alimentos provisórios, com atendimento em Santos ou online. Fale pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato.

Para demonstrar a necessidade da criança:

1. 01certidão de nascimento;
2. 02comprovantes de matrícula e mensalidade escolar;
3. 03boleto ou carteirinha do plano de saúde;
4. 04recibos de farmácia, consultas e tratamentos;
5. 05comprovantes de despesas com alimentação, transporte e atividades;
6. 06contas de moradia, como aluguel, condomínio, energia e água, na proporção que cabe à criança.

Para demonstrar a possibilidade de quem paga:

1. 01holerites, quando houver vínculo formal;
2. 02nome do empregador e cargo, mesmo sem holerite;
3. 03informações sobre empresa da qual seja sócio;
4. 04fotos ou publicações que mostrem padrão de vida, como viagens, veículos e imóveis;
5. 05informações sobre bens registrados em seu nome.

Não é preciso ter todos esses documentos para começar. O próprio processo permite buscar informações que estão fora do alcance de quem pede.

Essa é uma das maiores dificuldades na prática. Quando quem deve pagar trabalha por conta própria, recebe "por fora" ou declara renda muito inferior à realidade, o juiz pode utilizar diversos instrumentos:

1. 01requisição de informações à Receita Federal, aos bancos e às administradoras de cartão de crédito;
2. 02análise de movimentação bancária e de transferências via Pix;
3. 03consulta a sistemas de veículos e imóveis;
4. 04aplicação da chamada teoria da aparência, que considera os sinais exteriores de riqueza, como carro, viagens, festas e padrão de consumo exibido nas redes sociais.

A jurisprudência admite que a renda real seja presumida a partir desses sinais quando os documentos oficiais não refletem a realidade. Por isso, guardar registros públicos do padrão de vida do outro genitor pode ser útil.

Os alimentos provisórios costumam ser fixados logo no início, depois da análise da petição. A audiência de conciliação é marcada em seguida, e grande parte das ações de alimentos termina em acordo nessa etapa. Quando não há acordo, o processo segue para instrução e sentença, o que pode levar alguns meses.

Durante todo esse período, a pensão provisória é exigível. Se não for paga, pode ser cobrada com os mesmos mecanismos da pensão definitiva.

É comum que pais confundam pensão com convivência. O genitor que paga pensão não ganha, por isso, direito a mais tempo com o filho, e o genitor que deixa de pagar não perde o direito de convivência. Da mesma forma, quem tem a guarda não pode impedir as visitas porque a pensão está atrasada.

Os dois temas são tratados de forma independente porque ambos são direitos da criança: o direito ao sustento e o direito à convivência com os dois pais. Misturar os assuntos costuma prejudicar quem age dessa forma no processo.

A pensão não é definitiva. Se a renda de quem paga diminuir de forma relevante, ou se as necessidades da criança aumentarem, é possível pedir revisão. A mudança precisa ser comprovada, e a revisão só produz efeitos a partir da decisão judicial ou da citação, nunca de forma automática.

Por isso, quem deixa de pagar por conta própria, alegando que perdeu o emprego, acumula dívida. O caminho é pedir a revisão imediatamente.

Se o pai não registrou a criança, a pensão pode ser pedida junto com a ação de investigação de paternidade. Havendo indícios suficientes do vínculo, o juiz pode fixar alimentos provisórios antes mesmo do resultado do exame de DNA. A recusa injustificada do suposto pai em fazer o exame gera presunção de paternidade, conforme a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 8.560/1992.

Durante a gravidez, também é possível pedir alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008. Eles cobrem despesas do período de gestação, como consultas, exames, medicamentos, alimentação especial e parto, e podem ser fixados com base em indícios de paternidade. Com o nascimento, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão para a criança, até que haja pedido de revisão.

Em algumas situações, o genitor obrigado realmente não tem condições de arcar com a pensão, ou paga um valor insuficiente para as necessidades básicas da criança. Nesses casos, a lei permite que os avós sejam chamados a complementar os alimentos.

A responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, conforme a Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que ela só surge quando ficar demonstrada a impossibilidade total ou parcial dos pais de prover o sustento. Não basta o inadimplemento: é preciso mostrar que as tentativas de cobrança do genitor foram feitas ou que ele não tem meios de pagar.

O pedido contra os avós exige cuidado, porque envolve a renda e as despesas de pessoas que, muitas vezes, já são idosas. A análise do caso concreto define se ele é cabível e em que medida.