Herdeiro que mora no exterior: como participar do inventário e receber a herança no Brasil

Pela lei brasileira, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil são de competência exclusiva da autoridade brasileira, ainda que o falecido tenha morado fora ou que os herdeiros vivam no exterior. Um inventário feito em outro país não transfere imóveis localizados no Brasil.

Quando todos os herdeiros estão de acordo e são representados por advogado, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, o que costuma ser mais rápido. Desde 2024, as regras do CNJ permitem o inventário em cartório mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba parte ideal em cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público. Havendo testamento, o inventário em cartório depende de autorização do juiz.

Se houver desacordo entre os herdeiros, ou outras situações que exijam decisão judicial, o inventário é feito na Justiça. O herdeiro no exterior participa por meio de advogado, sem precisar comparecer.

1. 01Procuração lavrada no consulado brasileiro, com validade direta no Brasil.
2. 02Procuração feita perante notário estrangeiro, apostilada e, se não estiver em português, acompanhada de tradução juramentada.
3. 03Participação direta na escritura eletrônica, por videoconferência com o tabelião e assinatura com certificado digital, quando os requisitos forem atendidos.

A procuração deve dar poderes específicos para o inventário e, se for o caso, para vender bens, receber valores e dar quitação. Uma procuração genérica pode ser recusada pelo cartório ou pelo banco.

O herdeiro que não tem interesse nos bens pode renunciar à herança. A renúncia precisa ser feita por escritura pública ou termo nos autos do processo, e a parte do renunciante volta para os demais herdeiros da mesma classe, conforme a lei. Diferente da renúncia é a cessão de direitos hereditários, em que o herdeiro transfere sua parte a alguém, por exemplo a um irmão, gratuitamente ou mediante pagamento.

A escolha entre renúncia e cessão tem efeitos fiscais e práticos diferentes, e deve ser feita antes de qualquer assinatura.

Todo herdeiro precisa de CPF regular para constar na escritura ou no processo e, depois, para registrar os bens ou receber valores. O mesmo vale para o cônjuge do herdeiro, quando ele precisa participar do ato, inclusive se for estrangeiro. Regularizar o CPF é, muitas vezes, o primeiro passo prático do inventário de quem mora fora.

Sobre a herança incide o imposto estadual de transmissão, o ITCMD. Quando o falecido morava no exterior ou deixou bens fora do país, as regras de cobrança passaram por mudanças com a reforma tributária, e o caso exige análise específica. Para o herdeiro, também podem existir obrigações fiscais no país onde vive, que devem ser verificadas com um contador local.

Depois da partilha, o herdeiro pode manter os bens no Brasil, vendê-los ou receber valores em dinheiro. A remessa para o exterior é feita por instituição autorizada, com a documentação que comprove a origem dos recursos, como a escritura ou a sentença de partilha. Planejar essa etapa com antecedência evita que o dinheiro fique parado.

1. 01Deixar o inventário para depois: há multa sobre o ITCMD quando o inventário não é aberto no prazo legal.
2. 02Assinar procuração genérica, que depois é recusada.
3. 03Renunciar sem entender a diferença em relação à cessão.
4. 04Esquecer o CPF do cônjuge, quando a participação dele é necessária.
5. 05Não planejar a remessa dos valores para o exterior.

1. 01Conversar com os demais herdeiros sobre os bens e sobre o caminho, cartório ou Justiça.
2. 02Verificar o CPF e os documentos pessoais, inclusive do cônjuge, quando necessário.
3. 03Definir se vai participar por procuração ou por escritura eletrônica.
4. 04Acompanhar a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento do ITCMD.
5. 05Decidir, junto com os demais herdeiros, se os bens serão mantidos, vendidos ou divididos.
6. 06Planejar o recebimento e a remessa dos valores para o país onde mora.

Quando o herdeiro no exterior acompanha cada etapa com um advogado de confiança no Brasil, as decisões ficam documentadas e a comunicação com os irmãos tende a ser mais simples, o que reduz conflitos.

Depois da partilha, cada herdeiro passa a ser proprietário da sua fração dos bens. Manter um imóvel em condomínio entre irmãos, com um deles morando fora, exige combinar quem administra, quem paga IPTU e condomínio e como é dividido o aluguel. Quando não há interesse comum em manter o bem, a venda pode ser feita depois do inventário, inclusive com o herdeiro no exterior assinando por procuração ou por escritura eletrônica.