Divórcio litigioso em Santos: o que fazer quando o outro não aceita

O ponto de partida é este: desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio não depende de prazo, de motivo nem de culpa. É um direito que cada cônjuge pode exercer sozinho. O Judiciário trata esse direito como potestativo, o que significa que o outro não tem como se opor ao fim do casamento. Pode discutir as consequências, mas não o divórcio em si.

Isso muda a dinâmica do processo. Quem resiste ao divórcio não consegue manter o casamento por recusa. Consegue, no máximo, prolongar a discussão sobre partilha, guarda ou pensão, o que nem sempre é do seu interesse, já que a demora também gera custos e desgaste para quem resiste.

Uma das ferramentas mais importantes do divórcio litigioso é a possibilidade de o juiz decretar o divórcio logo no começo da ação, antes de decidir sobre bens, guarda e pensão. Esse pedido costuma ser feito como tutela de evidência ou como julgamento antecipado parcial do mérito, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil.

A lógica é simples: se o divórcio é um direito que não admite oposição, não há o que discutir sobre ele. A discussão real está nas consequências, que podem seguir no mesmo processo. Diversos tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça de São Paulo, admitem a decretação do divórcio nessa fase, com variações conforme o entendimento de cada magistrado sobre o momento adequado, por exemplo, antes ou depois da citação do outro cônjuge.

Na prática, o divórcio liminar permite que a pessoa retome a vida civil, atualize o estado civil, possa casar novamente e deixe de ter o patrimônio futuro comunicado com o do ex-cônjuge, enquanto o processo segue para resolver o restante.

O divórcio litigioso é o caminho quando há divergência sobre algum ponto essencial. Os mais comuns são:

1. 01partilha de bens, especialmente quando há imóveis, empresas ou bens registrados em nome de terceiros;
2. 02guarda dos filhos, quando os pais discordam sobre residência, convivência ou guarda unilateral;
3. 03pensão alimentícia dos filhos, quanto ao valor ou à forma de pagamento;
4. 04pensão entre os ex-cônjuges;
5. 05uso do imóvel da família durante o processo;
6. 06recusa do outro cônjuge em assinar qualquer acordo, ainda que não haja divergência real.

Também é litigioso o divórcio em que o outro cônjuge não é localizado. Nesse caso, a citação pode ser feita por edital, depois de esgotadas as tentativas de encontrá-lo.

O caminho do divórcio litigioso segue, em linhas gerais, estas etapas:

1. 01Petição inicial: o advogado apresenta o pedido de divórcio, com os pedidos sobre partilha, guarda, convivência e pensão, além dos pedidos urgentes, como alimentos provisórios e divórcio liminar.
2. 02Decisões iniciais: o juiz pode fixar alimentos provisórios para os filhos, regime provisório de convivência e, conforme o caso, decretar o divórcio.
3. 03Audiência de conciliação ou mediação: nas ações de família, o Código de Processo Civil prioriza a solução consensual. Em Santos, essas sessões costumam ocorrer com apoio do CEJUSC. O outro cônjuge é citado para essa audiência.
4. 04Contestação: não havendo acordo, o outro cônjuge apresenta sua defesa.
5. 05Instrução: produção de provas, como documentos, perícias, avaliação de imóveis, estudo psicossocial nos casos de guarda e oitiva de testemunhas.
6. 06Sentença: o juiz decide os pontos ainda pendentes.

O Ministério Público participa quando há filhos menores ou incapazes, para fiscalizar a proteção dos interesses da criança.

Ao longo do processo, é sempre possível fazer acordo. Grande parte dos divórcios que começam litigiosos terminam em acordo, parcial ou total, depois que as primeiras decisões mostram às partes como o juiz tende a ver o caso.

Quando há filhos menores, as decisões sobre eles costumam ser tomadas logo no início, ainda que de forma provisória. O juiz pode definir:

1. 01com quem a criança fica residindo durante o processo;
2. 02como será a convivência com o outro genitor;
3. 03o valor dos alimentos provisórios;
4. 04regras de comunicação e de deslocamento.

A guarda compartilhada é a regra prevista no Código Civil, mesmo quando os pais não se entendem, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar. A guarda unilateral é exceção, adotada quando um dos pais declara que não deseja a guarda ou quando há elementos que indiquem risco para a criança.

Disputas sobre guarda costumam envolver estudo psicossocial, feito por assistentes sociais e psicólogos do Tribunal. Esse estudo analisa a rotina da criança, o vínculo com cada genitor e as condições de cada casa. Comportamentos de um dos pais que dificultem a convivência do filho com o outro podem ser examinados à luz da lei de alienação parental.

Os alimentos provisórios são fixados no início para garantir as necessidades dos filhos enquanto o processo não termina. O juiz parte das informações disponíveis, como a renda declarada, o padrão de vida e as despesas comprovadas da criança.

É importante instruir o pedido desde o começo com comprovantes de despesas: escola, plano de saúde, alimentação, transporte, atividades, moradia e tratamentos. Quanto mais objetiva a demonstração, mais adequada tende a ser a fixação provisória.

Quando a renda do outro genitor não é clara, por exemplo, quando ele trabalha por conta própria ou mantém renda informal, é possível pedir ao juiz a requisição de informações bancárias, fiscais e de cartões, além de considerar sinais exteriores de riqueza, como veículos, viagens e padrão de consumo.

A partilha costuma ser a parte mais demorada. A divisão segue o regime de bens do casamento e exige identificar com precisão o que é comum e o que é particular.

Algumas situações frequentes em Santos e na Baixada Santista:

1. 01apartamento financiado, em que é preciso apurar quanto foi pago durante o casamento;
2. 02imóvel comprado antes do casamento e quitado durante ele, em que a parte paga na constância da união pode ser partilhável;
3. 03imóvel de praia recebido por herança por um dos cônjuges, que, na comunhão parcial, não entra na partilha, embora possam entrar as benfeitorias feitas com recursos comuns;
4. 04empresa de um dos cônjuges, em que se partilham as quotas ou o seu valor, e não os bens da empresa diretamente;
5. 05bens registrados em nome de terceiros, como parentes, que podem ser discutidos quando houver indícios de ocultação.

A lei permite que o juiz decrete o divórcio e deixe a partilha para fase posterior ou para ação própria. Enquanto ela não é feita, os bens comuns ficam em condomínio. Se um dos ex-cônjuges usa sozinho um imóvel comum, a jurisprudência admite, em determinadas situações, a cobrança de aluguel proporcional pela ocupação exclusiva.

Quando há risco de que o outro cônjuge transfira bens, esvazie contas ou venda patrimônio comum, é possível pedir medidas de proteção. Entre elas estão o arrolamento de bens, o bloqueio de valores, a indisponibilidade de imóveis e a averbação da ação na matrícula, para que terceiros saibam da disputa.

Essas medidas exigem demonstração de risco concreto e precisam ser pedidas com base em documentos. Por isso, reunir informações sobre o patrimônio antes do início do processo faz diferença: extratos, declarações de imposto de renda, matrículas, documentos de veículos e contratos sociais.

Se você teme que o patrimônio do casal seja desviado ou ocultado, procure orientação antes de comunicar a decisão de se divorciar. O escritório pode avaliar quais medidas são cabíveis e quais documentos convém reunir desde já. O atendimento é feito em Santos, no Gonzaga, ou por videochamada.

Quando o divórcio ocorre em contexto de violência doméstica, a prioridade é a segurança. A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas que podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e a fixação de alimentos provisórios.

Nesses casos, a vítima também tem prioridade de tramitação nas ações de família e pode contar com competência específica para o processo. Em situação de risco imediato, o primeiro passo é acionar a polícia pelo 190 ou procurar a Delegacia de Defesa da Mulher.

O tempo de um divórcio litigioso varia muito. O divórcio em si pode ser decretado em poucas semanas, por decisão liminar. Já a discussão sobre guarda e partilha pode levar meses ou anos, conforme a complexidade do patrimônio, a necessidade de perícia e a carga de trabalho da vara.

Os custos incluem custas judiciais, honorários advocatícios, eventuais perícias e despesas com avaliação de bens. Quem não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento pode pedir gratuidade da justiça.

Uma estratégia bem definida desde o início costuma reduzir tempo e custo. Concentrar a discussão no que realmente está em disputa, aceitar acordos parciais quando fazem sentido e evitar recursos sem perspectiva concreta são escolhas que encurtam o processo.

Antes de iniciar um divórcio litigioso, vale organizar:

1. 01documentos pessoais, certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos;
2. 02informações sobre o patrimônio, como matrículas, documentos de veículos, extratos e contratos sociais;
3. 03comprovantes de renda dos dois cônjuges, ainda que parciais;
4. 04comprovantes das despesas dos filhos;
5. 05registros de conversas relevantes sobre filhos e bens;
6. 06eventuais boletins de ocorrência e medidas protetivas.

Também é importante evitar condutas que prejudiquem a sua posição: impedir a convivência dos filhos com o outro genitor sem justificativa, expor o conflito em redes sociais, transferir bens comuns ou deixar de pagar despesas que eram de sua responsabilidade.

Mesmo em um divórcio muito conflituoso, a mediação pode resolver parte das disputas. O Código de Processo Civil determina que, nas ações de família, sejam empreendidos todos os esforços para a solução consensual, e prevê que a audiência de mediação possa ser dividida em quantas sessões forem necessárias.

A mediação não exige que o casal chegue a um acordo sobre tudo. É comum que se resolvam primeiro os pontos ligados aos filhos, como convivência e pensão, deixando a partilha para decisão judicial. Esses acordos parciais reduzem a tensão do processo e preservam a criança do conflito patrimonial dos pais.

Para que a mediação funcione, é importante chegar à sessão sabendo quais são os seus limites e as suas prioridades. Uma preparação prévia com o advogado ajuda a separar o que é inegociável do que pode ser cedido em troca de uma solução mais rápida.