Empresarial
Compra e venda de estabelecimento e cessão de ponto comercial
Comprar um restaurante em funcionamento não é comprar móveis e equipamentos: é assumir um conjunto que inclui ponto, marca, contratos, equipe e, conforme a estrutura do negócio, passivos que acompanham o estabelecimento. A diferença entre um bom negócio e um prejuízo está no que se verifica antes.
Falar com o escritório pelo WhatsAppO problema
O negócio costuma ser fechado no entusiasmo: a casa vai bem, o ponto é conhecido e o proprietário quer sair rápido. Assina-se um recibo de venda de equipamentos e combina-se a passagem do ponto com o locador.
Meses depois aparecem as cobranças que ficaram para trás, o locador não aceita a transferência, o fornecedor exige saldo em aberto e a marca que atraía os clientes nunca foi registrada por ninguém.
O que verificar antes de comprar
- Situação do vendedor: certidões fiscais, trabalhistas, cíveis e de execuções, no domicílio e no local do estabelecimento.
- Contrato de locação: prazo restante, regra de cessão, anuência do locador e valor do aluguel na renovação.
- Contratos em vigor: fornecedores, plataformas, equipamentos em comodato e prestadores de serviço.
- Licenciamento: alvará, vigilância sanitária, bombeiros e adequação acústica quando houver música.
- Marca e presença digital: registro no INPI, titularidade do perfil nas redes e do domínio do site.
- Situação da equipe, dos débitos com fornecedores e de eventuais reclamações em curso.
Como o contrato reduz o risco
- 1.Definir com precisão o que está sendo transferido: quotas da empresa, estabelecimento ou apenas ativos.
- 2.Declarar as dívidas conhecidas e prever quem responde pelo que surgir depois.
- 3.Reter parte do preço em garantia, liberada conforme o prazo dos passivos apurados.
- 4.Condicionar o fechamento à anuência do locador quanto à cessão do ponto.
- 5.Tratar marca, perfis, domínio e base de clientes como parte do que se transfere.
- 6.Prever não concorrência do vendedor, com prazo, território e atividade delimitados.
O ponto comercial
O ponto costuma ser o ativo mais valioso da operação, e ele pertence à relação locatícia, não ao comprador. A cessão do contrato de locação depende da regra prevista nele e, conforme o caso, da anuência do locador.
Fechar a compra antes de resolver a cessão é o erro mais caro nesse tipo de negócio, porque o comprador adquire uma operação que talvez não possa continuar no mesmo endereço.
Documentos para a primeira análise
- Contrato social e alterações da empresa vendedora.
- Certidões do vendedor e da empresa, nas esferas cível, fiscal e trabalhista.
- Contrato de locação do ponto, aditivos e comprovantes de pagamento.
- Relação de contratos em vigor, equipamentos e itens em comodato.
- Licenças de funcionamento e documentação da marca, do domínio e dos perfis.
Base legal
Código Civil, inclusive quanto ao trespasse de estabelecimento e à responsabilidade pelas dívidas anteriores, e Lei 8.245/1991 quanto à cessão da locação.
Perguntas frequentes
Quem compra assume as dívidas do restaurante?
Depende da estrutura do negócio. Na aquisição de quotas, a empresa segue a mesma e carrega o passivo. No trespasse, a lei prevê responsabilidade do adquirente pelas dívidas regularmente contabilizadas, com solidariedade do alienante por prazo determinado. Por isso a verificação prévia e a retenção de parte do preço importam tanto.
É possível transferir o ponto sem autorização do locador?
A cessão depende do que o contrato de locação prevê e, conforme o caso, da anuência do locador. Fechar a compra antes de resolver esse ponto é assumir o risco de adquirir uma operação que não poderá continuar no mesmo endereço.
O nome da casa vem junto com a venda?
Só quando há titularidade a transferir. Se a marca nunca foi registrada, o que se transmite é uma situação de fato, frágil diante de quem venha a registrar depois. Verificar o INPI antes de definir o preço é parte da análise.
Atendimento na Baixada Santista
O escritório fica em Santos e atende toda a região, além de casos de outras cidades à distância.
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