Zona Azul em Santos: aviso de irregularidade, multa e como contestar

O estacionamento rotativo é gerido pela CET-Santos e abrange vias de bairros como Centro, Gonzaga, Boqueirão e Vila Mathias, entre outras. O motorista compra créditos e, ao estacionar, ativa o tíquete informando a placa e o tempo desejado. O aplicativo envia um aviso alguns minutos antes de o tempo acabar.

As formas de ativação mais usadas são:

1. 01Aplicativo oficial da Zona Azul de Santos, com cadastro de veículos e pagamento por cartão, boleto ou Pix.
2. 02WhatsApp, com pagamento por Pix ou saldo da carteira cadastrada.
3. 03Pontos de venda credenciados, identificados junto às placas de regulamentação, que aceitam dinheiro, cartão e Pix.

Os valores e os limites de tempo de cada área são definidos pela regulamentação municipal e informados nas placas e no aplicativo. Como podem ser reajustados, a referência mais segura é sempre a sinalização do local no dia.

Estacionar em área de Zona Azul sem tíquete válido, ou permanecer além do tempo pago ou do tempo máximo permitido, caracteriza estacionamento em desacordo com a regulamentação. A infração está no art. 181, XVII, do Código de Trânsito, é de natureza leve, gera 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38.

As situações que mais aparecem são:

1. 01Ativação feita com a placa digitada errada.
2. 02Tíquete ativado minutos depois da passagem do veículo de fiscalização.
3. 03Tempo pago encerrado sem renovação.
4. 04Permanência além do limite máximo da vaga, mesmo com renovação.
5. 05Falha do aplicativo, do pagamento ou da conexão no momento da ativação.

Em muitos sistemas de estacionamento rotativo, a constatação da irregularidade gera primeiro um aviso, que dá ao motorista a oportunidade de regularizar a situação pagando uma tarifa de pós-utilização dentro do prazo indicado. Se o pagamento for feito, a autuação não é lavrada. Se não for, o caso segue para a fiscalização de trânsito, que pode lavrar o auto de infração.

O prazo e o valor da regularização dependem das regras de cada município. Por isso, quem encontra um aviso no para-brisa ou recebe a informação pelo aplicativo deve ler o documento com atenção e verificar no próprio app se há opção de regularização.

Como em qualquer multa, a defesa começa pela conferência do auto de infração. Na Zona Azul, alguns pontos merecem atenção especial:

1. 01Horário da constatação comparado ao horário de ativação registrado no aplicativo ou no comprovante.
2. 02Placa do veículo autuado comparada à placa informada na compra.
3. 03Sinalização da vaga: placas visíveis, legíveis e com as regras de horário e tempo máximo.
4. 04Local indicado no auto, que precisa corresponder a uma via regulamentada.
5. 05Prazo de expedição da notificação de autuação, que é de 30 dias da infração.

Quando o motorista pagou e mesmo assim foi autuado, o comprovante de ativação é a prova central. Vale salvar uma captura de tela com data, horário, placa e área sempre que ativar um tíquete. Extratos do cartão ou do Pix também ajudam a mostrar que a compra foi feita.

Erros de digitação da placa são mais delicados. Se o tíquete foi ativado para uma placa diferente, o sistema não reconhece o pagamento. Ainda assim, quando a diferença é evidente, como um caractere trocado, e o comprovante mostra a compra no mesmo horário e local, o argumento pode ser levado na defesa.

O caminho é o mesmo das demais multas municipais. Depois da notificação de autuação, cabe defesa prévia dirigida à CET-Santos. Aplicada a penalidade, cabe recurso à JARI e, depois, ao CETRAN-SP. Os prazos estão em cada notificação e o recurso não depende do pagamento (CTB, art. 286).

Como a multa é leve, muitas pessoas preferem pagar com desconto. A decisão faz sentido em alguns casos, mas vale lembrar que os 3 pontos entram na conta dos 12 meses. Para quem já tem outras infrações ou trabalha dirigindo, uma multa leve pode fazer diferença.

1. 01Confira a placa antes de confirmar a ativação.
2. 02Ative o tíquete assim que estacionar, antes de sair do carro.
3. 03Guarde o comprovante, com captura de tela, até o fim do mês.
4. 04Observe o tempo máximo permitido na vaga, que pode ser diferente entre áreas.
5. 05Leia a placa de regulamentação, porque há vagas com horários e regras específicas, como carga e descarga.

Dentro das áreas de estacionamento rotativo existem vagas com regras próprias, como as reservadas a idosos, a pessoas com deficiência, a carga e descarga, a motos e a embarque e desembarque. Estacionar em vaga reservada sem a credencial correspondente é uma infração diferente da Zona Azul comum e mais grave: estacionar em vaga de idoso ou de pessoa com deficiência sem credencial é infração gravíssima (CTB, art. 181, XX). Por isso, ler a placa da vaga é tão importante quanto ativar o tíquete.

As credenciais de idoso e de pessoa com deficiência são emitidas pelo órgão de trânsito do município e precisam ficar visíveis no painel. A credencial vale para o veículo que transporta o beneficiário, e não para o veículo em si: usá-la sem a presença do titular também pode gerar autuação.