Transferência de veículo: prazo de 30 dias, multa e comunicação de venda

O comprador tem 30 dias, contados da aquisição, para transferir o veículo para o seu nome (CTB, art. 123, I e § 1º). Deixar de fazer o registro nesse prazo é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos, e a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização (CTB, art. 233).

A transferência é feita no Detran, com a autorização de transferência assinada pelas duas partes, a vistoria quando exigida, o pagamento das taxas e a quitação dos débitos do veículo.

Se o comprador não fizer a transferência no prazo, o vendedor deve comunicar a venda ao Detran, encaminhando o comprovante de transferência assinado e datado, no prazo de 60 dias (CTB, art. 134, com a redação da Lei 14.071/2020). O comprovante pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura válida, na forma regulamentada pelo Contran.

Sem a comunicação, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data em que ela for feita. Em vários estados, inclusive São Paulo, a autorização de transferência eletrônica já registra a venda no sistema, o que facilita a proteção do vendedor. Ainda assim, vale conferir se a comunicação consta no prontuário do veículo.

A responsabilidade solidária do art. 134 do Código de Trânsito não alcança o IPVA de anos posteriores à venda (STJ, Súmula 585). A cobrança do imposto, porém, segue a lei de cada estado. Se o estado cobrar o IPVA do vendedor, a comunicação de venda e o recibo são as provas para afastar a cobrança.

É uma das situações mais frequentes. O caminho depende da fase de cada multa:

1. 01Se a notificação de autuação ainda está no prazo, o vendedor pode indicar o comprador como condutor, com a assinatura dele.
2. 02Se o comprador não colabora, o vendedor pode apresentar defesa juntando o comprovante de venda com data anterior à infração.
3. 03Se a comunicação de venda não foi feita, deve ser feita imediatamente, para limitar a responsabilidade futura.
4. 04Se as multas já estão consolidadas, pode ser necessário cobrar do comprador os valores pagos e, conforme o caso, buscar a transferência por via judicial.

Se o comprador não transfere o veículo e não é localizado, o vendedor pode propor ação para obrigá-lo a fazer a transferência ou para que a Justiça determine o registro, além de cobrar multas e tributos pagos indevidamente. Recibo, mensagens da negociação, comprovantes de pagamento e dados do comprador são as provas centrais.

1. 01Preencher a autorização de transferência com os dados completos do comprador e a data correta.
2. 02Reconhecer firma ou usar a assinatura eletrônica aceita pelo Detran.
3. 03Guardar cópia do documento e dos comprovantes de pagamento.
4. 04Conferir, alguns dias depois, se a venda aparece no sistema do Detran.
5. 05Não entregar o veículo com documento em branco ou sem data.

1. 01Consultar débitos, multas, restrições e gravames do veículo antes de pagar.
2. 02Verificar se o veículo tem alienação fiduciária ou bloqueio judicial.
3. 03Fazer a vistoria e a transferência dentro de 30 dias.
4. 04Desconfiar de preços muito abaixo do mercado e de vendedores que não podem apresentar o documento.

Quando o veículo é vendido ou dado como parte do pagamento a uma revenda, a loja costuma ficar com o documento assinado e só transfere o veículo para o próximo comprador. Nesse intervalo, o veículo continua em nome do vendedor original. Por isso, é importante exigir a comunicação de venda ou o registro de entrada do veículo em estoque, conforme os procedimentos do Detran, e guardar o recibo com a identificação da loja.

Se o veículo for revendido sem transferência e o novo comprador cometer infrações, o vendedor original pode receber as multas. A prova da data da entrega à revenda e a comunicação de venda são as defesas principais.

Quando o proprietário morre, o veículo integra a herança e a transferência depende do inventário ou de autorização judicial, conforme o caso. Enquanto isso não acontece, o veículo continua em nome do falecido, e multas e débitos podem se acumular. Se algum herdeiro estiver usando o veículo, as infrações cometidas por ele devem ser objeto de indicação de condutor. Em inventários extrajudiciais, feitos em cartório, a escritura de partilha permite a transferência para o herdeiro.

O mesmo cuidado vale para veículos de empresas encerradas e de sócios que deixaram a sociedade: a transferência ou a baixa do registro evita que multas e débitos continuem vinculados a quem já não tem relação com o bem.