Mercadoria retida na alfândega: primeiros passos

Toda declaração de importação registrada no Siscomex é submetida à parametrização, que direciona a carga para um canal de conferência:

1. 01Verde: desembaraço automático, sem conferência.
2. 02Amarelo: exame dos documentos.
3. 03Vermelho: exame dos documentos e conferência física da mercadoria.
4. 04Cinza: exame documental, conferência física e análise de indícios de fraude, especialmente quanto ao valor declarado.

Nos canais amarelo e vermelho, é comum o auditor-fiscal registrar exigências, como a apresentação de documentos, a retificação da classificação fiscal ou o recolhimento de diferenças de tributos e multa. Enquanto a exigência não é cumprida ou contestada, o despacho não avança.

Quando a exigência envolve pagamento de diferença de tributos ou multa, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional condicionar o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal (Tema 1042). Na prática, o importador pode pagar e discutir depois, ou manifestar inconformidade, o que leva à lavratura de auto de infração e permite a liberação mediante garantia, conforme o caso.

Isso não autoriza retenções usadas apenas como forma de pressão para cobrar tributos sem procedimento. O STF tem entendimento antigo de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323). A distinção entre as duas situações é técnica e depende do caso concreto.

Quando há indícios de infração punível com perdimento, como subfaturamento, falsa declaração de conteúdo ou ocultação do real adquirente, a Receita Federal pode instaurar o procedimento especial de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras, regulado pela Instrução Normativa RFB 1.986/2020. Nesse procedimento, a mercadoria fica retida por até 60 dias, prorrogáveis por igual período, enquanto o importador é intimado a apresentar documentos e esclarecimentos.

A norma admite, em regra, a entrega da mercadoria antes do fim do procedimento mediante garantia, como depósito, fiança bancária ou seguro-garantia, com exceções para mercadorias de importação proibida ou sem licença. Ao final, se a fraude for confirmada, pode ser aplicada a pena de perdimento. Responder às intimações de forma completa e no prazo é o que mais influencia o desfecho.

Há um risco que corre em paralelo: a mercadoria pode ser considerada abandonada, e sujeita ao perdimento, se o despacho não for iniciado em até 90 dias da descarga ou se ficar interrompido por omissão do importador (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23). Deixar a carga parada enquanto se decide o que fazer pode transformar um problema de documentação em perda da mercadoria.

1. 01Consulte no Siscomex o canal, o andamento e o teor exato de cada exigência.
2. 02Reúna fatura comercial, conhecimento de embarque, packing list, comprovantes de pagamento ao exportador e contratos.
3. 03Avalie com o despachante se a exigência decorre de erro de classificação, descrição ou valor que possa ser corrigido.
4. 04Calcule o custo diário de armazenagem e de sobrestadia, que pesa na decisão entre pagar e discutir.
5. 05Em caso de procedimento especial, organize as respostas às intimações com documentação completa e coerente.

O mandado de segurança é o instrumento mais comum quando há ilegalidade clara, como retenção sem procedimento formal, extrapolação dos prazos da fiscalização, exigência sem base legal ou recusa de entrega mediante garantia nas hipóteses admitidas. A medida exige prova documental pronta, porque não admite produção de provas no curso do processo. A análise jurídica define se o caso é de medida judicial ou de resposta administrativa bem construída.

Enquanto a carga está retida, três contas crescem ao mesmo tempo: a armazenagem cobrada pelo terminal, normalmente por períodos e sobre o valor da mercadoria, a sobrestadia do contêiner cobrada pelo armador, depois do free time, e o custo comercial do atraso, como paralisação de produção, multa contratual com clientes ou perda de prazo de venda. Por isso, a decisão entre pagar uma exigência e discuti-la depois, ou oferecer garantia para liberar a carga, raramente é apenas jurídica. Ela precisa considerar o custo diário real da retenção.

Uma alternativa que costuma reduzir custos é pedir ao armador a desova da carga no terminal, liberando o contêiner e interrompendo a sobrestadia, quando a operação e o terminal permitem. A armazenagem continua, mas a conta mais cara, em muitos casos, deixa de crescer.

Um importador tem a declaração parametrizada no canal vermelho e recebe exigência de retificação da classificação fiscal, com recolhimento de diferença de tributos e multa. Se a nova classificação estiver correta, o caminho mais econômico costuma ser cumprir a exigência e liberar a carga. Se houver argumento técnico sólido para manter a classificação original, a empresa pode discutir, avaliando a liberação mediante garantia para não deixar a mercadoria parada durante a discussão. Em qualquer dos caminhos, o laudo técnico e a descrição detalhada do produto são o que sustenta a posição do importador.