Avaria ou extravio de carga no porto: quem responde

Na operação marítima, a carga passa por mãos diferentes, e cada uma responde pelo período em que esteve com ela:

1. 01Transportador marítimo: responde desde o recebimento da carga até a entrega no porto de destino, nos termos do contrato de transporte e do Decreto-Lei 116/1967.
2. 02Operador portuário: responde pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações de movimentação que realizar (Lei 12.815/2013, art. 26).
3. 03Terminal ou recinto alfandegado: como depositário, responde pela guarda da mercadoria armazenada até a entrega ao importador.
4. 04Transportador rodoviário: responde pelo trajeto entre o terminal e o destino final.

Por isso, a ressalva feita no momento certo é decisiva. Uma avaria constatada na descarga aponta para o transporte marítimo. Uma avaria constatada só no armazém do importador, sem ressalva no terminal, torna muito mais difícil provar onde ela ocorreu.

Conhecimentos de embarque costumam trazer cláusulas que excluem ou limitam a responsabilidade do transportador. No Brasil, a cláusula de não indenizar é considerada inoperante no contrato de transporte (STF, Súmula 161), e o transportador só se exime provando causas como vício próprio da mercadoria, embalagem inadequada, culpa do embarcador ou força maior. Cláusulas que apenas limitam o valor são analisadas caso a caso.

1. 01Registre a ressalva por escrito no documento de entrega do terminal ou do transportador, descrevendo o dano.
2. 02Fotografe o contêiner, o lacre, a numeração e a carga antes de qualquer movimentação adicional.
3. 03Solicite a vistoria aduaneira, prevista no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), quando houver indício de avaria ou falta em mercadoria sob controle aduaneiro.
4. 04Comunique imediatamente a seguradora da carga, se houver seguro, e acompanhe a vistoria do perito indicado por ela.
5. 05Notifique formalmente o transportador e o terminal, preservando o direito de cobrança.

A vistoria aduaneira tem uma função importante além da prova do dano: ela ajuda a identificar o responsável e repercute nos tributos devidos sobre a mercadoria avariada ou extraviada.

As ações por extravio, falta, avaria ou danos à carga transportada por via marítima prescrevem em 1 ano, contado do término da descarga do navio, conforme o Decreto-Lei 116/1967. É um prazo curto para quem precisa reunir laudos, negociar com a seguradora e identificar o responsável, e perdê-lo encerra a discussão.

Contra o operador portuário e o depositário, os prazos podem seguir regras diferentes, conforme a natureza da relação. Na dúvida, o prazo mais curto deve orientar as providências.

Se a carga tinha seguro e a seguradora indenizou o importador, ela passa a ter o direito de cobrar do causador do dano o que pagou, por sub-rogação (STF, Súmula 188). Para o importador, isso significa que a cobrança contra o transportador pode ficar a cargo da seguradora, mas a franquia e os prejuízos não cobertos continuam sendo dele, e podem ser buscados diretamente.

1. 01Conhecimento de embarque, fatura comercial e packing list.
2. 02Documento de entrega do terminal com a ressalva registrada.
3. 03Termo de vistoria aduaneira e laudo da seguradora ou de perito independente.
4. 04Fotos e vídeos do contêiner, do lacre e da carga.
5. 05Comprovantes do valor da mercadoria e dos prejuízos decorrentes, como perda de venda ou multa contratual com o cliente.

Nem toda avaria é visível na retirada. Umidade dentro de caixas lacradas, quebra interna de equipamentos e contaminação de cargas a granel muitas vezes só aparecem na abertura dos volumes, já no estabelecimento do importador. Nesses casos, a ressalva genérica no recebimento, registrando que a carga foi recebida sujeita a conferência, ajuda a preservar o direito. A abertura deve ser feita o quanto antes, com registro em fotos e vídeo, e o transportador e a seguradora devem ser avisados imediatamente, para que possam acompanhar a constatação.

Quanto mais tempo passa entre a descarga e a constatação, mais fácil fica para cada agente da cadeia sustentar que o dano ocorreu depois de a carga deixar a sua guarda.

Uma empresa importa máquinas em contêiner fechado. Na retirada no terminal, o motorista percebe uma das paredes do contêiner amassada e o importador registra a ressalva no documento de entrega, com fotos. Na abertura, duas máquinas estão danificadas. Com a ressalva, as fotos e o laudo de vistoria, a discussão se concentra no período anterior à entrega, envolvendo transportador marítimo, operador portuário e terminal, e a seguradora pode indenizar e depois cobrar o responsável. Sem a ressalva, os mesmos danos poderiam ser atribuídos ao transporte rodoviário até a fábrica, e a cobrança contra quem realmente causou o dano ficaria muito mais difícil.