Compra online: o direito de arrependimento
São sete dias para desistir, sem precisar justificar, e a devolução inclui o frete.
- Publicado
- Autor
- Meireles Advocacia
- Leitura
- 1 minuto
Nas compras feitas fora do estabelecimento, como internet e telefone, o consumidor pode desistir em até sete dias contados da contratação ou do recebimento do produto.
Como funciona
- Não é preciso justificar o motivo.
- Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e com correção.
- O custo do frete de devolução é do fornecedor.
- O produto usado além do necessário para avaliação pode gerar discussão.
Não confunda com defeito
O arrependimento independe de o produto estar perfeito. Defeito segue os prazos próprios de vício, que são maiores.
Serviços digitais
Cursos, assinaturas e infoprodutos contratados a distância também se sujeitam ao arrependimento. Cláusulas que excluem esse direito de forma genérica costumam ser consideradas abusivas.