Multa de trânsito em São Vicente: como recorrer e transferir pontos

Nas vias municipais, a fiscalização de trânsito está a cargo da Prefeitura, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, a Semob. Os recursos são julgados pela JARI do município. Infrações registradas em rodovias que cortam a região, como a Rodovia dos Imigrantes e a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, podem ter sido aplicadas por órgãos estaduais, que têm canais próprios.

O órgão autuador está identificado na notificação. É essa informação que define para onde vai a defesa.

Segundo a Prefeitura, desde dezembro de 2023 a defesa prévia, os recursos e a transferência de pontuação das multas municipais são feitos pelo site indicado pelo município, o DCC Trânsito, e também podem ser enviados pelos Correios. O atendimento presencial para dúvidas é feito pela Semob. Como canais e endereços podem mudar, confirme sempre o meio de protocolo informado na própria notificação.

Ao protocolar pela internet, guarde o comprovante de envio, com data e número do protocolo. Ele é a prova de que o pedido foi apresentado no prazo.

1. 01Notificação de autuação: informa a infração e abre o prazo para defesa prévia e para indicar o condutor.
2. 02Defesa prévia: dirigida ao órgão que autuou, antes da aplicação da multa.
3. 03Notificação de penalidade: aplica a multa e abre o prazo de recurso, que não pode ser inferior a 30 dias (CTB, art. 282, § 4º).
4. 04Recurso à JARI: primeira instância de julgamento.
5. 05Recurso ao CETRAN-SP: segunda instância, em 30 dias da decisão da JARI (CTB, art. 288).

O recurso não depende de pagamento (CTB, art. 286). É possível pagar com o desconto de 20% até o vencimento e recorrer mesmo assim, pedindo a devolução se a multa for cancelada.

Quando outra pessoa dirigia o veículo, o proprietário pode indicar o condutor no prazo da notificação de autuação. Com a indicação, os pontos vão para a CNH de quem dirigia. Sem ela, ficam com o proprietário (CTB, art. 257, § 7º).

A indicação exige, em regra, a assinatura do proprietário e do condutor e a cópia da habilitação de quem dirigia. Em São Vicente, o pedido também pode ser feito pelo canal online indicado pela Prefeitura. Para veículos de empresas, a falta de indicação gera uma nova multa, multiplicada pelo número de infrações iguais em 12 meses (CTB, art. 257, § 8º).

1. 01Se a notificação de autuação foi expedida em até 30 dias da infração. Fora desse prazo, o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, parágrafo único, II).
2. 02Placa, modelo e cor do veículo.
3. 03Local, data, horário e enquadramento.
4. 04Identificação do equipamento, em multas de radar.
5. 05Sinalização do trecho, especialmente em multas de estacionamento e de velocidade.

Divergências nesses pontos são fundamentos objetivos de defesa e podem ser demonstradas com fotos e documentos.

Algumas situações aparecem com frequência entre quem procura orientação:

1. 01Radares nas avenidas de ligação com Santos e com a área continental.
2. 02Estacionamento irregular na orla em fins de semana e feriados.
3. 03Parada em fila dupla e sobre a faixa de pedestres em áreas comerciais.
4. 04Circulação em faixas exclusivas de ônibus.

Cada multa soma pontos na habilitação: 3 para leve, 4 para média, 5 para grave e 7 para gravíssima. O processo de suspensão é aberto quando o condutor atinge 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme o número de gravíssimas no período (CTB, art. 261, I). Quem já tem outras infrações deve avaliar com cuidado cada autuação nova, porque recorrer de uma multa ainda em prazo pode manter a pontuação abaixo do limite.

A defesa não precisa ser longa, mas deve ser objetiva. Identifique o número do auto de infração, os dados do veículo e do proprietário, descreva o vício encontrado e junte a prova. Se a placa está errada, anexe o documento do veículo. Se a sinalização era inexistente ou ilegível, anexe fotos do local com data. Se a notificação chegou fora do prazo, mostre a data de expedição. Termine com o pedido de cancelamento do auto e de arquivamento do processo.

Evite argumentos genéricos, como dizer que a multa é injusta ou que a fiscalização tem fim arrecadatório. Esse tipo de alegação, sozinha, raramente leva ao cancelamento. O que pesa no julgamento é a demonstração concreta de um erro no auto, no procedimento ou nos fatos.

Parte do trânsito de São Vicente passa pelas ligações entre a ilha e a área continental e pelos acessos à Praia Grande. Nesses trechos, convivem vias municipais e rodovias, e a sinalização pode mudar em pouco espaço. Ao receber uma multa nessas regiões, confira se o local indicado corresponde de fato à via e ao órgão autuador informados. Um erro de localização é um dos fundamentos mais objetivos de defesa.