Indicação de condutor: prazo, como fazer e o que acontece se não indicar

Infrações ligadas à condução do veículo, como excesso de velocidade, avanço de sinal e celular ao volante, são de responsabilidade de quem dirigia. Quando a autuação é feita sem abordagem, por radar ou câmera, o órgão não sabe quem era o condutor e envia a notificação ao proprietário.

A notificação de autuação vem acompanhada de um formulário para que o proprietário indique quem dirigia. Feita a indicação, a infração e os pontos são lançados no prontuário do condutor indicado (CTB, art. 257, § 7º).

A indicação deve ser feita no prazo informado na notificação de autuação, que, desde a Lei 14.071/2020, não pode ser inferior a 30 dias. Passado o prazo sem indicação, o proprietário é considerado responsável pela infração.

O prazo é o mesmo da defesa prévia. É possível indicar o condutor e, ao mesmo tempo, apresentar defesa contra a autuação.

1. 01Preencher o formulário que acompanha a notificação com os dados do condutor.
2. 02Colher a assinatura do proprietário e do condutor indicado.
3. 03Anexar cópia legível da CNH do condutor.
4. 04Para empresa, anexar documento que comprove os poderes de quem assina.
5. 05Protocolar pelo meio indicado na notificação: aplicativo CNH do Brasil, sistema do órgão autuador, correio ou atendimento presencial.

Para infrações de órgãos integrados ao sistema eletrônico, a indicação pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, e o condutor indicado confirma a indicação pelo próprio app, sem papel.

A indicação exige a concordância do condutor. Se a pessoa se recusa a assinar, o proprietário não consegue fazer a transferência pelo procedimento comum. Em situações de conflito, como ex-cônjuges ou ex-funcionários, pode ser necessário reunir provas de quem dirigia e discutir a responsabilidade por outros meios, inclusive judiciais.

Para quem empresta o carro com frequência, a melhor prevenção é combinar a regra antes. Em empresas, o termo de responsabilidade assinado pelo motorista ao receber o veículo resolve boa parte desses impasses.

Quando o veículo é de pessoa jurídica e o condutor não é indicado no prazo, a empresa recebe uma nova multa, além da original. O valor dessa multa é o da infração original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses (CTB, art. 257, § 8º).

Para frotas, o impacto é grande: uma sequência de multas por velocidade sem indicação pode multiplicar o custo rapidamente. Por isso, a rotina de controle é tão importante:

1. 01Registro de quem retirou cada veículo, com data e horário.
2. 02Termo de responsabilidade assinado pelo motorista.
3. 03Fluxo interno para que as notificações cheguem ao setor responsável a tempo.
4. 04Política clara sobre desconto de multas, dentro dos limites da lei trabalhista.

Infrações de responsabilidade do proprietário, como licenciamento atrasado e falta de equipamentos obrigatórios, não admitem indicação de condutor, porque dizem respeito ao veículo, e não à forma de dirigir (CTB, art. 257, §§ 2º e 3º). Nas autuações com abordagem, em que o agente identifica o motorista no local, a infração já é lançada para ele.

Indicar o condutor não significa concordar com a multa. É possível fazer a indicação e, no mesmo prazo, apresentar defesa prévia contra a autuação, apontando erros no auto, na sinalização ou na notificação. A indicação transfere a responsabilidade pelos pontos. A defesa discute se a infração existiu. As duas medidas são independentes e podem ser usadas juntas.

Depois da indicação, o condutor indicado passa a ser o responsável pela infração e é quem deve acompanhar o processo e eventuais recursos. Vale combinar quem fará esse acompanhamento, para que os prazos seguintes não se percam.

Em veículos alugados, a locadora recebe a notificação e costuma indicar o locatário como condutor, com base no contrato de locação. O locatário deve ser informado e pode apresentar defesa contra a autuação. A responsabilidade da locadora perante terceiros, em caso de acidente, é outra discussão: ela responde junto com o locatário pelos danos causados com o veículo locado (STF, Súmula 492).

Indicações rejeitadas costumam ter os mesmos problemas: formulário sem assinatura de uma das partes, cópia ilegível da CNH, dados do condutor incompletos, protocolo feito depois do prazo ou envio para órgão diferente do autuador. Quando a indicação é rejeitada, os pontos permanecem com o proprietário e, no caso de empresa, a multa por não indicação pode ser aplicada. Antes de protocolar, confira cada campo e guarde o comprovante de envio com a data.

Se o condutor indicado tiver habilitação estrangeira, a indicação também é possível, com a apresentação do documento de habilitação e de identificação, conforme as regras do Contran.