Prazos de prescrição mais comuns

Prescrição é a perda do direito de exigir algo em juízo pelo decurso do tempo. Cada pretensão tem seu prazo, e o Código Civil fixa dez anos apenas quando a lei não estabelece prazo menor.

Os prazos que mais aparecem

• Três anos para reparação civil, incluindo acidentes e danos morais.
• Três anos para cobrar aluguéis e juros vencidos.
• Cinco anos para dívidas líquidas constantes de documento, como contratos e confissões.
• Cinco anos para pretensões do consumidor por defeito que cause dano.
• Dez anos para as demais pretensões sem prazo específico.

O que interrompe a contagem

O protesto do título, a citação válida, o reconhecimento da dívida pelo devedor e o pedido de parcelamento interrompem o prazo, que volta a correr do zero. Por isso, uma conversa registrada por escrito pode preservar um crédito que parecia perdido.

Decadência é diferente

Alguns direitos têm prazo de decadência, como a reclamação por vício de produto, e esse prazo em regra não se interrompe. A classificação correta é o primeiro passo da análise.