CNH vencida: posso dirigir? Prazo de tolerância, multa e renovação

O Código de Trânsito pune quem dirige com a CNH vencida há mais de 30 dias (CTB, art. 162, V). Dentro desses 30 dias, o condutor pode dirigir normalmente. Depois disso, a conduta passa a ser infração.

A tolerância serve para a direção do veículo. Para outras finalidades, como identificação ou exigências de empresas e seguradoras, a CNH vencida pode não ser aceita.

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos. Além disso, a CNH é recolhida e o veículo fica retido até a apresentação de um condutor habilitado. Ou seja, se ninguém habilitado puder assumir a direção, o motorista não segue viagem.

Há também reflexo no seguro: em caso de acidente, a seguradora pode discutir a cobertura se a apólice exigir habilitação válida. A análise depende das condições do contrato e de a irregularidade ter ou não relação com o acidente.

Desde a Lei 14.071/2020, os exames de aptidão física e mental que definem a validade da CNH são renovados nos seguintes prazos (CTB, art. 147, § 2º):

1. 01A cada 10 anos, para condutores com menos de 50 anos.
2. 02A cada 5 anos, para condutores entre 50 e 69 anos.
3. 03A cada 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais.

O médico perito pode fixar prazo menor quando houver indício de condição que exija acompanhamento.

A Lei 15.428/2026, publicada em 5 de junho de 2026, criou a renovação automática da CNH para condutores sem infrações com pontuação nos 12 meses anteriores e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto final manteve a exigência do exame médico: a renovação automática simplifica o procedimento, mas não dispensa os exames obrigatórios.

Pontos importantes da nova regra:

1. 01Não se aplica a condutores com 70 anos ou mais.
2. 02Condutores com 50 anos ou mais podem usar a renovação automática apenas uma vez.
3. 03Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão preço único nacional, reajustado anualmente.
4. 04Os exames devem ser feitos por médicos e psicólogos peritos autorizados.

A implementação depende de regulamentação e dos sistemas dos Detrans. Vale consultar o aplicativo CNH do Brasil e o Detran do seu estado para saber se você está elegível.

No estado de São Paulo, a renovação pode ser iniciada pelos canais digitais do Detran-SP e do Poupatempo, com agendamento do exame médico em clínica credenciada. Concluída a renovação, a CNH digital é atualizada no aplicativo.

Para condutores das categorias C, D e E, além da validade da CNH, é preciso observar o exame toxicológico periódico, exigido a cada 2 anos e 6 meses para quem tem menos de 70 anos, independentemente da validade da habilitação (CTB, art. 148-A). Dirigir com o exame vencido há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa multiplicada por 5 (art. 165-B).

A renovação da CNH pode ser feita mesmo com pontos no prontuário. A existência de processo de suspensão ou de cassação, porém, pode impedir a conclusão da renovação até a regularização. Por isso, antes de iniciar o procedimento, vale consultar a situação da habilitação no aplicativo CNH do Brasil ou no Detran.

Quem está no período de permissão para dirigir não renova: ao fim do primeiro ano, recebe a CNH definitiva, desde que não tenha cometido infração grave ou gravíssima nem seja reincidente em infração média nesse período.

No momento da renovação, o condutor pode pedir a inclusão da observação de atividade remunerada, que é exigida de quem trabalha dirigindo, como motoristas de aplicativo e entregadores. A observação traz regras próprias de pontuação, com limite de 40 pontos, e exige exame de avaliação psicológica.

Quem pretende dirigir fora do país deve verificar as exigências do destino. Em muitos países, é necessário apresentar a CNH válida e, em alguns, também a Permissão Internacional para Dirigir, emitida pelo Detran. A tolerância de 30 dias prevista no Código de Trânsito brasileiro não vale no exterior, e uma CNH vencida pode ser recusada por autoridades e locadoras.

Do mesmo modo, estrangeiros que vivem no Brasil e dirigem com habilitação de origem devem observar os prazos de validade do documento e as regras de reconhecimento de habilitação estrangeira.

Também vale lembrar que a data de validade considerada é a que consta na própria CNH, física ou digital. Se houver divergência entre o documento e o sistema, a informação do prontuário no Detran deve ser conferida antes de qualquer viagem.