Acidente de moto em Santos: direitos do motociclista e do motoboy

A regra geral é a mesma de qualquer acidente: responde quem causou o dano, junto com o proprietário do veículo (Código Civil, arts. 186 e 927). O Código de Trânsito, porém, traz deveres específicos que ajudam a definir a responsabilidade em acidentes com motos:

1. 01Antes de mudar de faixa ou fazer conversão, o condutor deve sinalizar e certificar-se de que pode executar a manobra sem perigo para quem vem atrás ou ao lado (CTB, arts. 34 e 35).
2. 02Veículos maiores são responsáveis pela segurança dos menores (CTB, art. 29, § 2º).
3. 03É proibido abrir a porta sem verificar se há perigo para outros usuários da via (CTB, art. 49).
4. 04O condutor que colide na traseira tem contra si a presunção de não ter guardado distância segura.

O motociclista também tem deveres. Excesso de velocidade, ultrapassagem pela direita em situação proibida, trânsito entre veículos em velocidade incompatível ou sem habilitação podem levar à culpa concorrente, que reduz a indenização. A dinâmica do acidente, por isso, precisa ser reconstruída com cuidado.

1. 01Conversão à esquerda de carro que corta a frente da moto em cruzamento.
2. 02Mudança de faixa sem sinalização em avenidas de várias pistas.
3. 03Saída de garagem ou de vaga de estacionamento sem atenção.
4. 04Abertura de porta de carro parado.
5. 05Colisão traseira em congestionamento ou semáforo.
6. 06Queda por óleo, buraco ou obstáculo na pista.

A reparação abrange o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar (Código Civil, art. 402). Em acidentes de moto, isso costuma incluir:

1. 01Conserto da moto ou o valor de mercado, se houver perda total.
2. 02Capacete, jaqueta, baú, celular e outros itens danificados.
3. 03Despesas médicas, cirurgias, fisioterapia e remédios.
4. 04Lucros cessantes pelos dias sem trabalhar.
5. 05Danos morais e estéticos, quando há lesões e cicatrizes.
6. 06Pensão, se o acidente reduzir a capacidade de trabalho de forma permanente (Código Civil, art. 950).

Para quem trabalha com a moto, o tempo parado pesa tanto quanto o conserto. O cálculo dos lucros cessantes parte da média de ganhos dos meses anteriores ao acidente e do número de dias em que o trabalho ficou impossível, seja pela oficina, seja pela recuperação física.

Os documentos que ajudam são:

1. 01Extratos dos aplicativos de entrega dos últimos três a seis meses.
2. 02Recibos de clientes ou da empresa para quem presta serviço.
3. 03Notas da oficina com data de entrada e saída.
4. 04Atestados médicos com o período de afastamento.
5. 05Comprovantes de aluguel de outra moto, se foi preciso alugar para continuar trabalhando.

Quem é empregado com carteira assinada e sofre o acidente durante o trabalho tem ainda os direitos trabalhistas e previdenciários próprios do acidente de trabalho, que se somam à indenização contra o causador.

Se o causador tem seguro com cobertura de danos a terceiros, a seguradora pode pagar os prejuízos dentro dos limites da apólice. A vítima, porém, não pode processar apenas a seguradora do causador (STJ, Súmula 529). A ação é proposta contra o condutor e o proprietário, e a seguradora pode ser incluída e condenada a pagar diretamente (Súmula 537).

Antes de aceitar uma proposta da seguradora, leia o termo de quitação. Ele costuma encerrar todos os pedidos relacionados ao acidente, inclusive os que ainda não foram avaliados, como danos morais ou uma lesão que só aparece depois.

1. 01Buscar atendimento médico e guardar a ficha do pronto-socorro.
2. 02Registrar boletim de ocorrência.
3. 03Fotografar a cena, os veículos, as placas e os ferimentos.
4. 04Anotar contatos de testemunhas.
5. 05Pedir imagens de câmeras de comércios e prédios próximos rapidamente.
6. 06Pedir três orçamentos do conserto antes de mandar arrumar.

O prazo para pedir indenização contra o causador é, em regra, de 3 anos a contar do acidente (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Contra empresas de transporte público ou o município, o prazo costuma ser de 5 anos.

Depois de um acidente, o motociclista também pode ser autuado, por exemplo por falta de habilitação na categoria A, licenciamento vencido ou equipamento irregular. Essas autuações têm processo próprio e podem ser contestadas nas etapas comuns, de defesa prévia, JARI e CETRAN-SP. Elas não se confundem com a discussão sobre quem causou o acidente, mas podem ser usadas pela outra parte para alegar culpa concorrente. Por isso, convém tratar as duas frentes de forma coordenada.