Acidente de bicicleta em Santos: direitos do ciclista na ciclovia e na rua

O Código de Trânsito estabelece uma hierarquia de responsabilidade: os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados, e todos juntos pela incolumidade dos pedestres (CTB, art. 29, § 2º). O ciclista está entre os protegidos por essa regra.

Outras regras importantes:

1. 01Ao ultrapassar uma bicicleta, o motorista deve manter distância lateral de 1,5 metro e reduzir a velocidade. Deixar de fazê-lo é infração média (CTB, art. 201).
2. 02É proibido abrir a porta do veículo sem se certificar de que isso não oferece perigo a outros usuários da via (CTB, art. 49).
3. 03Ao fazer conversão, o condutor deve dar preferência a pedestres e veículos não motorizados que transitem regularmente (CTB, art. 38, parágrafo único).
4. 04Estacionar ou transitar sobre ciclovia ou ciclofaixa é infração prevista no Código de Trânsito.

Pela configuração da cidade, alguns tipos de acidente se repetem:

1. 01Abertura de porta de carro estacionado, o chamado dooring, especialmente em ruas com estacionamento junto à ciclofaixa.
2. 02Conversão à direita de carros e ônibus sobre o ciclista que segue em frente.
3. 03Ultrapassagem rente em vias sem ciclovia.
4. 04Saída de garagens e estacionamentos cruzando a ciclovia sem atenção.
5. 05Colisão com motos e com outros ciclistas, inclusive bicicletas elétricas em velocidade alta.
6. 06Queda causada por buraco, desnível ou obstáculo na própria ciclovia.

Na colisão com um carro, uma moto ou um ônibus, responde quem causou o acidente, junto com o proprietário do veículo. No caso de ônibus de empresa de transporte público, a responsabilidade é objetiva e independe de prova de culpa (Constituição, art. 37, § 6º).

No dooring, a responsabilidade é, em regra, de quem abriu a porta, que pode ser o motorista ou o passageiro. O proprietário do veículo também pode ser chamado a responder.

Quando a causa do acidente é a própria via, como um buraco na ciclovia, um bueiro sem tampa ou uma obra sem sinalização, pode haver responsabilidade do município ou de quem fazia a obra. Nesses casos, fotos do defeito, com referência do local, feitas logo após a queda, são fundamentais.

O ciclista também tem deveres. Pedalar na contramão, na calçada sem autorização ou sem iluminação à noite pode levar à divisão da responsabilidade, a chamada culpa concorrente, que reduz o valor da indenização. Por isso, a dinâmica do acidente precisa ser bem reconstruída.

1. 01Conserto ou substituição da bicicleta e dos equipamentos, como capacete, celular e roupas.
2. 02Despesas médicas, remédios e fisioterapia.
3. 03Dias sem trabalhar, inclusive de entregadores que usam a bicicleta como ferramenta de trabalho.
4. 04Danos morais, quando há lesão.
5. 05Danos estéticos, em caso de cicatrizes permanentes.

Para quem trabalha com entregas, extratos dos aplicativos dos meses anteriores ajudam a calcular o que deixou de ganhar no período de recuperação.

1. 01Buscar atendimento médico, mesmo que a lesão pareça leve.
2. 02Fotografar o local, o veículo envolvido, a placa e a bicicleta.
3. 03Anotar o nome e o contato do condutor e de testemunhas.
4. 04Registrar boletim de ocorrência.
5. 05Pedir imagens de câmeras de prédios e comércios próximos o quanto antes.
6. 06Guardar notas de conserto e de despesas.

O prazo para pedir indenização contra o particular que causou o acidente é, em regra, de 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Contra o município ou empresa de transporte público, o prazo costuma ser de 5 anos. Dependendo do valor, a ação pode tramitar no Juizado Especial Cível.

A bicicleta elétrica com pedal assistido, sem acelerador e limitada a 32 km/h, é tratada como bicicleta e pode circular em ciclovias, observadas as regras locais (Resolução Contran 996/2023). Já veículos com acelerador e maior potência podem ser enquadrados como ciclomotores, que exigem registro, placa e habilitação. O enquadramento faz diferença tanto para multas quanto para a análise de responsabilidade em acidentes.

Se o motorista que causou o acidente tem seguro com cobertura de danos a terceiros, a seguradora pode pagar os prejuízos do ciclista dentro dos limites da apólice. A vítima, porém, não pode processar apenas a seguradora do causador (STJ, Súmula 529). A ação é proposta contra o condutor e o proprietário, e a seguradora pode ser incluída e condenada a pagar diretamente (Súmula 537).

Propostas de acordo feitas logo depois do acidente merecem cuidado. O termo de quitação costuma encerrar todos os pedidos relacionados ao fato, inclusive os que ainda não foram avaliados, como uma lesão que exige tratamento prolongado. Antes de assinar, vale ter uma ideia completa dos danos e das despesas futuras.