Licenciamento atrasado: multa, remoção do veículo e como regularizar

O licenciamento anual é o procedimento pelo qual o órgão de trânsito confirma que o veículo está apto a circular. Para que ele seja concluído, o proprietário precisa quitar os débitos vinculados ao veículo, como IPVA, multas de trânsito vencidas e a taxa de licenciamento (CTB, art. 131, § 2º).

Cumpridos os requisitos, o CRLV digital é emitido e fica disponível no aplicativo CNH do Brasil e nos canais do Detran. Não é mais necessário imprimir o documento, embora a impressão continue possível.

Os prazos de licenciamento são definidos por cada Detran, em geral de acordo com o final da placa. Em São Paulo, o calendário é divulgado anualmente pelo Detran-SP. O vencimento não depende de aviso: cabe ao proprietário acompanhar o calendário do seu estado.

Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos, e a medida administrativa prevista é a remoção do veículo (CTB, art. 230, V).

Como a infração é ligada ao veículo, a responsabilidade é do proprietário, e não cabe indicação de outro condutor (CTB, art. 257, § 2º). Os pontos, portanto, vão para o prontuário do proprietário.

Em uma blitz, o veículo com licenciamento vencido pode ser removido ao pátio. Para liberá-lo, é preciso regularizar o licenciamento e pagar as despesas de remoção e estada, além de eventuais multas vencidas (CTB, art. 271).

Algumas informações importantes sobre o pátio:

1. 01As despesas de estada são limitadas a 6 meses.
2. 02O veículo não reclamado em 60 dias do recolhimento pode ser levado a leilão (CTB, art. 328).
3. 03A remoção feita sem fundamento legal pode ser contestada.

1. 01Consultar os débitos do veículo no Detran ou no aplicativo.
2. 02Pagar o IPVA, as multas vencidas e a taxa de licenciamento.
3. 03Aguardar a baixa dos pagamentos no sistema.
4. 04Emitir o CRLV digital.

Se o sistema exigir o pagamento de uma multa que ainda está em discussão, vale verificar a situação do recurso. Quando for preciso pagar para licenciar, o pagamento não impede o recurso, e o valor pode ser devolvido se a multa for cancelada.

O IPVA é um tributo estadual, e o atraso gera multa e juros próprios, além de impedir o licenciamento. Débitos antigos de IPVA podem ter prazo de cobrança já encerrado. A análise depende das datas de vencimento e dos atos de cobrança feitos pelo estado.

Se o veículo foi vendido e a transferência não foi feita, o licenciamento e as multas continuam vinculados ao antigo proprietário no sistema. Por isso, a comunicação de venda ao Detran é tão importante. Sem ela, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação (CTB, art. 134).

A falta de licenciamento também pode ter reflexos no seguro do veículo. Algumas apólices preveem a perda de cobertura quando o veículo circula em situação irregular, e a seguradora pode tentar recusar a indenização em caso de acidente ou roubo. A recusa precisa estar fundamentada no contrato e, em muitos casos, na relação entre a irregularidade e o sinistro. Mesmo assim, manter o licenciamento em dia evita essa discussão.

No veículo financiado com alienação fiduciária, o licenciamento continua sendo obrigação de quem tem a posse e usa o veículo. O gravame aparece no documento, mas não impede o licenciamento. Se o financiamento estiver em atraso e houver risco de busca e apreensão, a regularização dos débitos do veículo é uma questão separada, que merece análise própria.

Se o veículo não circula, não há infração de trânsito por falta de licenciamento, porque a multa do art. 230, V, depende de conduzir o veículo. Os débitos, porém, continuam se acumulando, como o IPVA. Quem não pretende mais usar o veículo pode avaliar a baixa do registro, nas hipóteses previstas pelo Detran.

Multas aplicadas em outros estados ou por órgãos federais, como em rodovias federais, também podem impedir o licenciamento, desde que registradas no sistema nacional e vencidas. Quem viaja com frequência deve consultar essas pendências com antecedência, para não ser surpreendido no momento de licenciar.

Desde a Lei 14.071/2020, o licenciamento também passou a considerar o atendimento a campanhas de recall. O veículo com recall pendente há mais de um ano, contado da data da convocação, pode ter o licenciamento condicionado à comprovação do reparo, conforme a regulamentação do Contran. Quem comprou um veículo usado deve conferir se há campanhas abertas para o modelo e o chassi, porque o reparo costuma ser gratuito e feito pela rede autorizada. A consulta pode ser feita pelo chassi nos canais do fabricante e, em muitos casos, no próprio documento do veículo.