Cessão de crédito e factoring: os riscos de comprar recebíveis

Na cessão de crédito, o credor original, chamado cedente, transfere o seu crédito a um terceiro, o cessionário, que passa a ter o direito de receber do devedor (Código Civil, arts. 286 a 298). A factoring, ou fomento mercantil, é uma atividade empresarial que envolve a compra de créditos de empresas, normalmente com desconto, associada a serviços de gestão e acompanhamento. As empresas de factoring não são instituições financeiras e não podem realizar operações privativas dessas instituições, como empréstimos.

Quem cede responde pela existência do crédito no momento da cessão, mas, em regra, não pela solvência do devedor (Código Civil, arts. 295 e 296). Se a duplicata não corresponde a uma venda ou prestação de serviço real, a chamada duplicata fria ou sem lastro, o devedor não deve nada, e o comprador só pode buscar o ressarcimento contra o cedente, que muitas vezes já está em dificuldade.

A verificação do lastro, com pedido de compra, nota fiscal, comprovante de entrega e confirmação com o devedor, é a principal defesa contra esse risco.

A cessão só produz efeitos em relação ao devedor depois que ele é notificado (art. 290). Se o devedor não sabia da cessão e pagou ao credor original, o pagamento é válido, e o comprador fica sem receber do devedor. Notificar o devedor de forma comprovável, logo após a cessão, é medida básica.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que tomou conhecimento da cessão (art. 294). Se o produto veio com defeito, se o serviço não foi prestado ou se havia compensação a fazer, essa discussão passa a ser também com o comprador do crédito. Por isso, o histórico comercial entre cedente e devedor importa tanto quanto o título.

Protestar título sem lastro ou já pago gera responsabilidade. O STJ entende que responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe, por endosso translativo, título com vício formal ou de origem, ficando ressalvado o seu direito de regresso contra quem lhe transferiu o título (Súmula 475). Na prática, quem compra o recebível e o leva a protesto pode ser condenado a indenizar o devedor, mesmo sem ter participado do negócio original.

Muitos contratos preveem que o cedente recompre os créditos inadimplidos. Nas operações de factoring, a jurisprudência tem tratado com restrição a transferência integral do risco de inadimplência ao cedente, por considerar que esse risco é inerente à atividade de fomento. A responsabilidade do cedente por vício de origem do crédito, porém, permanece. A redação do contrato e a natureza da operação são decisivas.

1. 01Verificar o lastro de cada título: nota fiscal, pedido, comprovante de entrega assinado.
2. 02Confirmar a existência e o valor do crédito diretamente com o devedor, sempre que possível.
3. 03Notificar o devedor da cessão por meio comprovável.
4. 04Conferir se o crédito não foi cedido antes a outro comprador, inclusive em registradoras de recebíveis.
5. 05Avaliar o histórico comercial entre cedente e devedor, incluindo reclamações e devoluções.
6. 06Protestar apenas títulos com lastro comprovado e não pagos.
7. 07Prever no contrato responsabilidade do cedente por vício de origem e garantias compatíveis.

Uma empresa de fomento compra duplicatas de uma prestadora de serviços de manutenção e, diante do inadimplemento, leva os títulos a protesto. O devedor ajuíza ação alegando que os serviços nunca foram prestados e pede indenização pelo protesto. A factoring argumenta que comprou de boa-fé. Se não verificou o lastro antes da compra, nem confirmou o crédito com o devedor, a factoring corre o risco de ser condenada a cancelar o protesto e indenizar, ficando apenas com o direito de cobrar a cedente, que pode não ter recursos. Uma confirmação simples com o devedor, antes da compra, teria evitado todo o litígio.