Adicional de risco portuário: o avulso tem direito?

A Lei 4.860/1965 instituiu o adicional de risco para os trabalhadores dos portos organizados, em compensação pelos riscos próprios da atividade portuária, como movimentação de cargas pesadas, trabalho em porões e exposição a intempéries. O adicional corresponde a 40% sobre o valor do salário-hora ordinário.

Ao julgar o Tema 222 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que, sempre que o adicional de risco for pago ao trabalhador portuário com vínculo permanente, ele também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. A decisão se apoia na igualdade de direitos entre avulsos e vinculados prevista na Constituição.

Isso significa que, se no mesmo porto os trabalhadores com vínculo recebem o adicional de risco, o avulso que trabalha nas mesmas condições também deve recebê-lo.

1. 01Conferir nos demonstrativos do OGMO se há rubrica de adicional de risco.
2. 02Verificar se o percentual e a base de cálculo correspondem ao previsto na lei e nas normas coletivas.
3. 03Comparar com o que é pago aos trabalhadores vinculados na mesma atividade.
4. 04Observar se o adicional incide nas horas efetivamente trabalhadas em área de risco.

O adicional de risco portuário tem natureza própria e é pago em substituição a outros adicionais de risco previstos na legislação geral, conforme as regras da própria lei. A relação com insalubridade e periculosidade deve ser verificada caso a caso, à luz da lei e das normas coletivas da categoria.

Diferenças de adicional de risco podem ser cobradas em relação aos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta dentro do prazo. Para o avulso, o prazo de dois anos costuma ser contado a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no OGMO.

1. 01Demonstrativos de pagamento emitidos pelo OGMO.
2. 02Extratos de escalas, com os locais e as atividades executadas.
3. 03Convenções e acordos coletivos aplicáveis ao período.
4. 04Comprovante de registro ou cadastro no OGMO.

A discussão girava em torno de uma pergunta: a Lei 4.860/1965, editada para trabalhadores dos portos organizados, alcançaria também os avulsos, que não têm empregador fixo? Por anos, decisões divergentes trataram o tema de formas diferentes. O Supremo encerrou a controvérsia com base na Constituição, que garante igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o avulso.

O fundamento da decisão é importante porque orienta outros direitos. Se o avulso trabalha nas mesmas condições que o vinculado, ele não pode ser tratado de forma menos favorável em parcelas que decorrem dessas condições.

Nos demonstrativos repassados pelo OGMO, o adicional de risco deve aparecer como rubrica própria, calculado sobre o salário-hora das horas trabalhadas nas condições previstas. Por ter natureza salarial, ele pode repercutir em outras parcelas, como férias, 13º salário e FGTS, conforme as regras aplicáveis.

1. 01Verifique se o adicional aparece em todas as escalas em área de risco.
2. 02Confira se o percentual aplicado corresponde ao previsto.
3. 03Observe se há reflexos em férias, 13º e FGTS.
4. 04Compare os valores com colegas vinculados na mesma atividade.

As convenções e acordos coletivos de cada categoria portuária podem tratar do adicional de risco, de sua forma de cálculo e de sua relação com outras parcelas. Por isso, a conferência dos valores sempre envolve a leitura das normas coletivas vigentes em cada período, ao lado da lei e da decisão do Supremo.

A decisão do Supremo tratou do avulso, mas a conferência interessa também aos vinculados. Trabalhadores com contrato com operadores portuários devem verificar se o adicional está sendo pago nas condições previstas em lei e nas normas coletivas, se incide sobre a base correta e se gera os reflexos devidos. Mudanças de função e de local de trabalho ao longo do contrato podem alterar o enquadramento.

Uma forma prática de conferir o adicional é montar uma planilha com as escalas de cada mês, as horas trabalhadas, o local da operação e o valor recebido a título de adicional de risco. Comparando esses dados com o percentual previsto e com as normas coletivas, as diferenças aparecem com clareza. Essa organização também acelera a análise jurídica e o cálculo de eventuais valores a receber.