Demissão sem justa causa: o que você recebe e em qual prazo

1. 01Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
2. 02Aviso-prévio: trabalhado ou indenizado, de 30 dias acrescidos de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011).
3. 0313º salário proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano.
4. 04Férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, sempre acrescidas de um terço.
5. 05FGTS: liberação do saldo da conta e multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato.
6. 06Seguro-desemprego, para quem preenche os requisitos.

Para o 13º e as férias proporcionais, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês conta como mês inteiro.

Quando o empregador dispensa o cumprimento do aviso e paga o valor correspondente, esse período é projetado no contrato para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º). Na prática, a data de saída anotada na carteira avança, e esse tempo extra gera mais avos de 13º e de férias. É um dos pontos que mais aparecem com erro nas rescisões.

Se o aviso for trabalhado, o empregado pode escolher entre reduzir a jornada em 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos ao final, sem prejuízo do salário (CLT, art. 488).

As verbas rescisórias devem ser pagas, e os documentos entregues, em até 10 dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Esse prazo vale tanto para o aviso trabalhado quanto para o indenizado.

O atraso gera multa em favor do empregado, no valor de um salário (art. 477, § 8º). E, se a empresa for acionada na Justiça e não pagar as verbas incontroversas na primeira audiência, elas podem ser acrescidas de 50% (art. 467).

Desde a reforma trabalhista de 2017, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória. A conferência dos valores passou a depender mais do próprio trabalhador.

Na dispensa sem justa causa, o empregador deposita na conta vinculada a multa de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com correção, e o trabalhador pode sacar o saldo (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Atenção para quem aderiu ao saque-aniversário: nesse caso, a multa de 40% é paga normalmente, mas, em regra, o saldo da conta não é liberado na demissão. Vale consultar o aplicativo do FGTS para conferir os depósitos mês a mês, porque falhas de recolhimento são comuns e podem ser cobradas.

O direito depende do tempo trabalhado antes da dispensa (Lei 7.998/1990, art. 3º):

1. 01Primeira solicitação: pelo menos 12 meses de salário nos últimos 18 meses.
2. 02Segunda solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses.
3. 03A partir da terceira: pelo menos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

O pedido deve ser feito entre o 7º e o 120º dia após a dispensa, pela Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou nas unidades de atendimento.

1. 01Pedido de demissão: o empregado recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais e vencidas com um terço, mas não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem seguro-desemprego. Em regra, deve cumprir aviso ou ter o valor descontado.
2. 02Justa causa: recebe apenas saldo de salário e férias vencidas com um terço. Perde aviso, 13º e férias proporcionais, saque do FGTS, multa e seguro-desemprego.
3. 03Acordo entre as partes (CLT, art. 484-A): metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% do saldo e as demais verbas integrais, sem seguro-desemprego.
4. 04Rescisão indireta: quando a falta grave é do empregador, como atraso reiterado de salários ou falta de depósitos do FGTS. Reconhecida, garante as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

1. 01Data de saída considerando a projeção do aviso indenizado.
2. 02Número de dias de aviso de acordo com os anos de serviço.
3. 03Avos de 13º e de férias, inclusive os gerados pela projeção do aviso.
4. 04Médias de horas extras, comissões e adicionais na base de cálculo.
5. 05Descontos lançados e sua justificativa.
6. 06Extrato do FGTS com todos os meses depositados e a multa de 40%.

Vale buscar orientação quando os valores não batem com a conferência, quando o pagamento atrasou, quando há horas extras, comissões ou adicionais que nunca entraram no salário, ou quando a empresa propõe acordo ou alega justa causa. O prazo para entrar com ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato, e podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Cada rescisão depende do contrato, da remuneração e do histórico do vínculo. Uma análise individual indica se os valores pagos estão corretos e o que ainda pode ser cobrado.