Acidente de trabalho no Porto de Santos: direitos do trabalhador portuário

A Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT, deve ser emitida pela empresa ou pelo OGMO até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Se não for emitida, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública podem fazê-lo. A CAT garante o enquadramento correto do afastamento como acidentário.

1. 01Benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente, quando o afastamento passa de 15 dias.
2. 02Manutenção dos depósitos de FGTS durante o afastamento acidentário, no caso do vinculado.
3. 03Estabilidade de doze meses após o retorno, quando houve afastamento acidentário, no caso do vinculado.
4. 04Auxílio-acidente, quando restam sequelas que reduzem a capacidade de trabalho.

Além dos direitos previdenciários, o trabalhador pode ter direito a indenização por danos materiais, morais e estéticos quando o acidente decorre de falha nas condições de segurança. Exemplos são a falta de equipamento de proteção adequado, o descumprimento da NR-29, a ausência de sinalização, máquinas sem manutenção e jornadas exaustivas.

Em atividades de risco acentuado, como a portuária, a Justiça do Trabalho admite em muitos casos a responsabilidade independentemente da prova de culpa, por se tratar de atividade que expõe o trabalhador a risco maior que o comum.

No trabalho avulso, OGMO e operador portuário podem responder, conforme o papel de cada um na organização da operação e na fiscalização da segurança. No trabalho vinculado, a responsabilidade é do empregador, sem prejuízo de outras empresas envolvidas na operação, como o terminal ou o armador, conforme o caso.

1. 01Anotar data, hora, local exato, navio ou terminal e operação em andamento.
2. 02Registrar nomes e contatos de colegas que presenciaram o acidente.
3. 03Guardar fotografias do local, do equipamento e das lesões, se possível.
4. 04Manter cópias de todos os atendimentos médicos, exames e atestados.
5. 05Solicitar ao OGMO ou à empresa cópia da CAT e do relatório interno do acidente.

Nem todo dano é súbito. Lesões na coluna, nos ombros e nos joelhos pelo esforço repetido, perda auditiva pelo ruído e problemas respiratórios por poeira de granéis também podem ser reconhecidos como doença ocupacional, com os mesmos efeitos do acidente de trabalho.

A NR-29 é a norma regulamentadora específica para segurança e saúde no trabalho portuário. Ela trata de temas como sinalização das áreas de operação, inspeção de equipamentos de içamento, acesso seguro às embarcações, iluminação, operações com cargas perigosas e uso de equipamentos de proteção. O descumprimento dessas regras é um dos principais elementos para demonstrar falha de segurança em caso de acidente.

1. 01Planejamento das operações com análise de riscos.
2. 02Inspeção periódica de guindastes, lingas, cabos e acessórios de içamento.
3. 03Acessos seguros às embarcações, como escadas e pranchas adequadas.
4. 04Sinalização e isolamento das áreas de movimentação de carga.
5. 05Fornecimento e uso de equipamentos de proteção adequados a cada atividade.

Os danos materiais incluem despesas médicas, medicamentos, tratamentos e a perda de renda, inclusive a pensão mensal quando há redução permanente da capacidade de trabalho. Os danos morais reparam o sofrimento decorrente do acidente. Os danos estéticos compensam cicatrizes, amputações e outras alterações permanentes na aparência. Esses pedidos podem ser cumulados, conforme as consequências do acidente.

Em caso de morte do trabalhador, os dependentes podem ter direito à pensão por morte da Previdência e, quando houver responsabilidade pelo acidente, a indenização por danos materiais, incluindo pensão mensal, e por danos morais. A família deve reunir os documentos do acidente, os registros do OGMO ou da empresa e os documentos que comprovem a dependência econômica.

Depois do afastamento, o retorno deve ser precedido de avaliação médica. Se o trabalhador ficou com limitações, pode ser necessário readaptá-lo a outra função compatível. Retornar sem condições aumenta o risco de novos acidentes e pode agravar a lesão. Para o avulso, a manutenção do registro e do acesso à escala após o acidente é um ponto que merece atenção.

1. 01Não procurar atendimento médico no mesmo dia, por achar que a lesão é leve.
2. 02Deixar de emitir a CAT por pressão ou por receio de perder escalas.
3. 03Não registrar nomes de testemunhas enquanto todos ainda estão no local.
4. 04Assinar documentos sobre o acidente sem ler ou sem receber cópia.