Ação monitória × execução: qual usar para cobrar

A execução de título extrajudicial pula a fase de discussão sobre a existência da dívida. O devedor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). São títulos executivos extrajudiciais, entre outros (art. 784):

1. 01Cheque, nota promissória, duplicata e letra de câmbio.
2. 02Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, como contrato ou confissão de dívida. Em documentos eletrônicos com assinatura cuja integridade é conferida por provedor de assinatura, a lei dispensa as testemunhas (art. 784, § 4º).
3. 03Escritura pública ou documento público assinado pelo devedor.
4. 04Contrato garantido por hipoteca, penhor ou caução.
5. 05Crédito de aluguel e encargos de imóvel, documentalmente comprovado.

A duplicata sem aceite do comprador também é título executivo quando protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço (Lei 5.474/1968, art. 15, II).

Se o devedor pagar em 3 dias, os honorários fixados em 10% são reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). A defesa se faz por embargos à execução, em 15 dias (art. 915), e não suspende automaticamente a cobrança.

A ação monitória serve a quem tem prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). Exemplos comuns:

1. 01Cheque ou nota promissória prescritos para execução.
2. 02Contrato assinado sem as duas testemunhas.
3. 03Pedido de compra, nota fiscal e comprovante de entrega, sem duplicata protestada.
4. 04Troca de e-mails ou mensagens em que o devedor reconhece a dívida.

Se a prova for suficiente, o juiz manda o devedor pagar em 15 dias, com honorários de 5% (art. 701). Se ele pagar, fica isento de custas. Se não pagar nem se defender, o mandado se converte em título executivo judicial, e a cobrança segue para cumprimento de sentença. A defesa, por embargos monitórios (art. 702), transforma o processo em discussão comum.

O STJ admite a monitória para cheque prescrito, em até 5 anos contados do dia seguinte à data de emissão (Súmulas 299 e 503), e para nota promissória prescrita, em até 5 anos do vencimento (Súmula 504).

Se a dívida depende de prova testemunhal, de perícia ou de documentos que não demonstram por si sós o débito, o caminho é a ação de cobrança pelo procedimento comum. É o mais longo dos três, porque a existência e o valor da dívida serão discutidos desde o início.

1. 01Execução: exige título, cita para pagar em 3 dias e permite penhora logo no início. É o caminho mais rápido.
2. 02Monitória: exige prova escrita, cita para pagar em 15 dias e só forma título se o devedor não se defender ou perder. É intermediária.
3. 03Cobrança comum: aceita qualquer prova e passa por toda a fase de conhecimento. É a mais demorada.

A melhor forma de garantir a execução é preparar o documento antes do problema: contratos assinados pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica certificada por provedor, duplicatas emitidas com comprovante de entrega assinado e confissões de dívida formalizadas em renegociações. Esses cuidados transformam uma eventual cobrança de anos em uma execução de meses.

Uma distribuidora vendeu mercadorias a um cliente por meio de pedidos enviados por e-mail, emitiu notas fiscais e entregou os produtos, com canhotos assinados pelo recebedor. Não emitiu duplicatas. O cliente deixou de pagar três notas. Com os pedidos, as notas e os canhotos, a distribuidora tem prova escrita suficiente para a ação monitória. Se tivesse emitido as duplicatas e as protestado, poderia ir direto à execução, com citação para pagar em 3 dias e penhora. A diferença entre os dois caminhos, nesse caso, estava em uma rotina administrativa simples feita antes do vencimento.

Em qualquer dos caminhos, a efetividade depende de o devedor ter patrimônio. Consultar protestos, ações em andamento, imóveis e veículos em nome do devedor antes de ajuizar ajuda a decidir se vale a pena litigar, se é melhor negociar e quais bens indicar à penhora.