União estável: o que muda na herança e no patrimônio
O companheiro herda nas mesmas condições do cônjuge, e o contrato de convivência define o regime de bens.
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- Meireles Advocacia
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União estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não depende de prazo fixo nem de registro, o que torna a prova um tema recorrente.
Herança
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra que dava ao companheiro tratamento inferior ao do cônjuge é inconstitucional. Na prática, a participação na herança segue as mesmas regras aplicáveis ao casamento.
Regime de bens
Sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial: divide-se o que foi adquirido durante a união. O contrato de convivência permite escolher outro regime e registrar a data de início, o que evita discussão futura.
Prova da união
- Contrato de convivência lavrado em cartório.
- Conta conjunta, dependência em plano de saúde e seguro.
- Comprovantes de endereço comum e registros de convivência ao longo do tempo.