Prescrição de dívidas empresariais: prazos para cobrar

1. 01Cheque, execução: 6 meses contados do fim do prazo de apresentação, que é de 30 dias na mesma praça e de 60 dias em praças diferentes (Lei 7.357/1985, arts. 33 e 59).
2. 02Duplicata, execução contra o sacado: 3 anos do vencimento (Lei 5.474/1968, art. 18, I).
3. 03Nota promissória, execução contra o emitente: 3 anos do vencimento (Lei Uniforme de Genebra, art. 70).
4. 04Dívida líquida constante de instrumento público ou particular, como contrato ou confissão de dívida: 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
5. 05Honorários e serviços de profissionais liberais: 5 anos da conclusão dos serviços (art. 206, § 5º, II).
6. 06Ressarcimento de enriquecimento sem causa: 3 anos (art. 206, § 3º, IV).
7. 07Reparação civil por danos: 3 anos (art. 206, § 3º, V).
8. 08Prazo geral, quando a lei não fixa outro: 10 anos (art. 205).

A prescrição do título para execução não encerra, necessariamente, a cobrança. O crédito pode continuar sendo cobrado por outros meios, com prazos próprios:

1. 01Cheque prescrito: ação monitória em até 5 anos, contados do dia seguinte à data de emissão (STJ, Súmula 503).
2. 02Nota promissória prescrita: ação monitória em até 5 anos do vencimento (STJ, Súmula 504).
3. 03Duplicata prescrita: cobrança da dívida de origem, com base na nota fiscal e na prova da entrega, pelo prazo aplicável à relação.

Por isso, a análise da prescrição deve considerar o título e a relação que deu origem a ele.

A interrupção faz o prazo recomeçar do zero e só pode acontecer uma vez (Código Civil, art. 202). As causas mais relevantes para empresas são:

1. 01Despacho do juiz que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação.
2. 02Protesto judicial ou protesto cambial do título.
3. 03Apresentação do crédito em inventário ou em concurso de credores, como na falência.
4. 04Qualquer ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento da dívida, como confissão, pedido de parcelamento ou pagamento parcial.

Como a interrupção só ocorre uma vez, um acordo de parcelamento descumprido pode iniciar um novo prazo que não será interrompido de novo por simples cobrança. Formalizar o acordo como título executivo evita esse risco.

Quando o devedor entra em recuperação judicial ou tem a falência decretada, a regra muda: as execuções e a prescrição ficam suspensas pelo período previsto na Lei 11.101/2005, e o credor passa a seguir o rito do processo concursal, com habilitação do crédito nos prazos próprios. Perder esses prazos tem consequências diferentes da prescrição comum, mas igualmente sérias.

1. 01Controlar, por crédito, a data de vencimento e o prazo prescricional aplicável.
2. 02Protestar títulos dentro do prazo, quando a cobrança extrajudicial não funcionar.
3. 03Formalizar renegociações com confissão de dívida que valha como título executivo.
4. 04Revisar a carteira de inadimplentes periodicamente, priorizando créditos próximos da prescrição.
5. 05Guardar documentos de origem: contratos, notas, comprovantes de entrega e comunicações.

Uma indústria encontra, em revisão da carteira, cheques recebidos de um cliente há oito meses, que nunca foram compensados. A execução dos cheques já não é possível, porque o prazo de seis meses após a apresentação passou. Ainda assim, a dívida pode ser cobrada por ação monitória, em até cinco anos da emissão. No mesmo levantamento, aparecem duplicatas vencidas há dois anos e meio, ainda executáveis por poucos meses. A prioridade, nesse caso, é protestar e executar as duplicatas antes dos três anos, deixando os cheques para a monitória. A ordem das medidas é ditada pelos prazos, e não pelo valor de cada crédito.

A prescrição atinge o direito de exigir o pagamento. A decadência atinge o próprio direito, como o prazo para reclamar de vício em produto ou para anular um negócio. Enquanto a prescrição pode ser interrompida, a decadência, em regra, não se interrompe nem se suspende. Saber qual dos dois prazos se aplica muda a urgência da medida.