Dívida bancária antiga: quando prescreve e o que o banco ainda pode cobrar

Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente o pagamento pelo decurso do tempo (Código Civil, art. 189). A dívida não desaparece no sentido moral, mas deixa de poder ser exigida. Se o devedor pagar espontaneamente uma dívida prescrita, não pode pedir o dinheiro de volta (art. 882). Por isso, saber se a dívida está prescrita antes de pagar é tão importante.

1. 01Empréstimo pessoal, financiamento, cartão de crédito e cheque especial: em regra, 5 anos para cobrar dívida líquida constante de instrumento (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
2. 02Execução de cédula de crédito bancário: 3 anos do vencimento, segundo o entendimento predominante, por aplicação das regras dos títulos de crédito.
3. 03Cheque: 6 meses para a execução, contados do fim do prazo de apresentação, e ação monitória em até 5 anos da emissão (STJ, Súmula 503).
4. 04Nota promissória: 3 anos para a execução contra o emitente.
5. 05Dívidas sem documento que as torne líquidas: prazo geral de 10 anos (art. 205), conforme o caso.

Quando a execução do título prescreve, o credor ainda pode tentar outras vias, como a ação monitória ou a ação de cobrança, dentro dos respectivos prazos. Por isso, a análise considera o documento que existe e o tipo de cobrança pretendida.

Em regra, o prazo conta do vencimento da obrigação. Em contratos parcelados, cada parcela tem seu vencimento, mas o STJ entende que, mesmo quando há vencimento antecipado da dívida por inadimplência, o termo inicial da prescrição continua sendo o vencimento da última parcela prevista no contrato. Na prática, um empréstimo de 48 parcelas, que começou a ser inadimplido no primeiro ano, pode ter o prazo contado a partir do fim do contrato original.

No cartão de crédito e no cheque especial, a data relevante costuma ser a do vencimento da fatura ou do encerramento do limite, conforme o contrato. Esses detalhes fazem diferença de anos na contagem, e a análise do contrato e dos extratos é indispensável.

1. 01Citação em processo judicial, retroagindo à data da propositura da ação (Código Civil, art. 202, I, e CPC, art. 240).
2. 02Protesto do título em cartório (art. 202, III).
3. 03Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI).

A interrupção só pode ocorrer uma vez, e o prazo recomeça do zero a partir do ato interruptivo (art. 202, caput e parágrafo único). O ponto que mais exige cuidado é o reconhecimento da dívida: assinar uma confissão, um acordo ou um termo de renegociação, e em certas situações pagar uma parcela, pode ser interpretado como reconhecimento e reabrir o prazo para o credor.

Em 2024, a Terceira Turma do STJ decidiu que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial. Ou seja, o credor não pode continuar cobrando uma dívida prescrita por ligações, mensagens, cartas ou e-mails. Na mesma decisão, porém, o tribunal entendeu que a dívida prescrita pode continuar aparecendo em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome, desde que isso não funcione como cadastro restritivo nem afete a pontuação de crédito do consumidor.

Cobranças insistentes de dívidas prescritas, com ameaças ou constrangimento, também podem violar o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança (art. 42).

Os cadastros de inadimplentes não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos (CDC, art. 43, § 1º), e, consumada a prescrição da ação de cobrança, as informações que possam impedir ou dificultar o acesso ao crédito não devem ser fornecidas (art. 43, § 5º). O STJ entende que a inscrição pode permanecer por até 5 anos, independentemente da prescrição da execução (Súmula 323). Inscrições mantidas além desses limites podem ser questionadas, com pedido de exclusão e, conforme o caso, indenização.

Bancos costumam vender carteiras de dívidas antigas para securitizadoras e fundos de investimento, que passam a cobrar em nome próprio. A cessão do crédito não reinicia o prazo de prescrição: o comprador da dívida recebe o crédito com os mesmos prazos e limitações que o banco tinha. Para que a cessão tenha efeito em relação ao devedor, ele deve ser notificado (Código Civil, art. 290). É comum que essas empresas proponham descontos elevados, e a primeira pergunta deve ser se a dívida ainda pode ser cobrada.

1. 01Peça ao credor o contrato, a data de vencimento da última parcela e o demonstrativo do débito.
2. 02Verifique se houve ação judicial, protesto ou acordo anterior que tenha interrompido o prazo.
3. 03Confira se a dívida ainda aparece como restrição nos cadastros ou apenas em plataforma de negociação.
4. 04Avalie se vale pagar uma dívida prescrita, por exemplo para encerrar o relacionamento com o banco.
5. 05Leia o termo de acordo: confissões de dívida podem reiniciar o prazo para o credor.
6. 06Guarde o comprovante de quitação e a declaração de que nada mais é devido.

A prescrição também pode ocorrer depois que a cobrança judicial começou. Se a execução não encontra o devedor ou bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente, igual ao da prescrição da dívida, começa a contar da ciência da primeira tentativa frustrada, com suspensão por uma única vez pelo prazo máximo de 1 ano (CPC, art. 921, §§ 1º a 4º, com a redação da Lei 14.195/2021). Execuções bancárias antigas, paradas há anos, podem estar prescritas, o que pode ser alegado no próprio processo.

Situação hipotética: em 2026, uma pessoa recebe mensagens de uma empresa de cobrança sobre um empréstimo pessoal de 2014, com 36 parcelas, a última vencida em 2017, oferecendo 90% de desconto. Não houve ação judicial nem protesto. Pelo prazo de 5 anos contado do vencimento da última parcela, a dívida estaria prescrita desde 2022. Nesse cenário, a cobrança extrajudicial pode ser questionada, e eventual acordo deve ser avaliado com cuidado. O exemplo é ilustrativo, e a conclusão depende do contrato e do histórico da dívida.

1. 01Mito: depois de 5 anos a dívida é perdoada. Verdade: ela deixa de ser exigível, mas não desaparece totalmente.
2. 02Mito: a empresa que comprou a dívida tem prazo novo. Verdade: a cessão não reinicia a prescrição.
3. 03Mito: pagar qualquer valor de uma dívida prescrita é sempre um erro. Verdade: pode fazer sentido em alguns casos, mas deve ser uma decisão informada.
4. 04Verdade: reconhecer a dívida, por exemplo em uma confissão, pode interromper a prescrição ainda em curso.

Muitas vezes, o devedor não guarda o contrato de uma dívida antiga. É possível pedir ao banco ou à empresa cessionária a cópia do contrato, o demonstrativo do débito e a data de vencimento das parcelas. Também vale consultar o Registrato do Banco Central, que reúne informações sobre operações de crédito, contas e chaves Pix em nome do cidadão, e os cadastros de proteção ao crédito, para verificar a data das inscrições.

1. 01Mensagens, cartas e e-mails de cobrança recebidos.
2. 02Contrato, faturas ou extratos antigos, se houver.
3. 03Consulta ao Registrato e aos cadastros de inadimplentes.
4. 04Comprovantes de pagamentos feitos e acordos anteriores.
5. 05Notificações de cessão do crédito.
6. 06Citações ou intimações de processos judiciais.

Há situações em que pagar, total ou parcialmente, pode fazer sentido: quando a pessoa quer voltar a ter relacionamento com aquele banco, quando a dívida ainda aparece em plataformas usadas por credores para análise de crédito ou simplesmente por decisão pessoal. O importante é que a decisão seja informada, com conhecimento de que a dívida não poderia mais ser exigida judicialmente, e que o acordo traga quitação total, sem confissões que gerem novas obrigações.

É comum que dívidas antigas tenham passado por renegociações ao longo dos anos. Cada novo acordo com confissão de dívida pode ter interrompido o prazo e criado um novo título, com vencimentos próprios. Por isso, a contagem da prescrição deve considerar o último acordo assinado, e não apenas o contrato original. Também é importante verificar se a renegociação incluiu encargos indevidos dos contratos anteriores, que podem ser discutidos em muitos casos.

O escritório analisa contratos e o histórico de dívidas bancárias, verifica a prescrição, contesta cobranças e negativações indevidas e orienta antes da assinatura de acordos, com atendimento presencial em Santos e online para todo o Brasil. Em execuções antigas, avalia a prescrição intercorrente e outras defesas.

Se você está sendo cobrado por uma dívida antiga, não assine nada antes de verificar as datas. Separe as mensagens de cobrança e o que tiver do contrato e fale com o escritório pelo WhatsApp ou pelo formulário da Central de Direito Bancário.