Juros abusivos em financiamento: como identificar e agir

Pode. A limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, entendimento antigo do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596). O Superior Tribunal de Justiça reforçou que juros remuneratórios acima desse patamar, por si só, não indicam abusividade (Súmula 382).

Isso não significa que qualquer taxa seja aceitável. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (STJ, Súmula 297), e o próprio STJ, ao julgar o REsp 1.061.530 como recurso repetitivo, admitiu a revisão dos juros quando a abusividade fica demonstrada diante das peculiaridades do caso, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

O parâmetro usado pelos tribunais é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito e para o mesmo período da contratação. Financiamento de veículo se compara com financiamento de veículo, crédito pessoal com crédito pessoal, sempre no mês ou no período em que o contrato foi assinado.

Não existe um percentual fixo a partir do qual a taxa passa a ser abusiva. Os tribunais avaliam a distância entre a taxa contratada e a média, e costumam reconhecer abusividade quando a diferença é expressiva, considerando também o perfil da operação, as garantias oferecidas e o risco do crédito.

Para fazer uma primeira conferência:

1. 01Localize no contrato a taxa de juros mensal, a taxa anual e o CET, o Custo Efetivo Total.
2. 02Anote a data da contratação e a modalidade do crédito.
3. 03Consulte no site do Banco Central a taxa média de juros da modalidade naquele período.
4. 04Compare a taxa contratada com a média e observe o tamanho da diferença.

Essa comparação é um indício, não uma conclusão. A análise jurídica considera o contrato inteiro, a evolução do saldo devedor e a jurisprudência do tribunal onde o caso seria discutido.

A taxa de juros é apenas uma parte do custo do financiamento. O CET reúne juros, tarifas, tributos e seguros e mostra quanto a operação realmente custa por mês e por ano. Dois contratos com a mesma taxa de juros podem ter CET bem diferentes, e é no CET que muitas cobranças questionáveis aparecem.

Também importa entender a capitalização, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. Ela é admitida nos contratos bancários em periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539), e a simples previsão de taxa anual superior a doze vezes a mensal já basta para indicar a pactuação (Súmula 541). Por isso, a discussão sobre juros compostos, isoladamente, raramente se sustenta nos contratos atuais.

Mais do que a taxa de juros, são certos encargos e tarifas que costumam render discussão com bons fundamentos:

1. 01Comissão de permanência somada a juros remuneratórios, juros de mora ou multa no período de atraso (STJ, Súmula 472).
2. 02Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC) em contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008 (STJ, Súmula 565).
3. 03Seguro imposto como condição para liberar o crédito, ou contratado obrigatoriamente com seguradora indicada pelo banco, o que caracteriza venda casada (STJ, Tema 972).
4. 04Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato quando o serviço não foi efetivamente prestado ou o valor é excessivo (STJ, Tema 958).
5. 05Multa por atraso acima de 2% da prestação em contratos com consumidores (CDC, art. 52, § 1º).

Algumas cobranças, ao contrário, são válidas: a tarifa de cadastro no início do relacionamento (STJ, Súmula 566) e o financiamento do IOF junto com o valor do bem, por exemplo. Separar o que é discutível do que é legítimo evita ações sem fundamento.

Em duas modalidades muito usadas há limites objetivos. No cheque especial, os juros estão limitados a 8% ao mês, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. No rotativo e no parcelamento da fatura do cartão de crédito, a Lei 14.690/2023 limitou os juros e encargos ao valor original da dívida. Nesses casos, a conferência é mais simples, porque basta verificar se o limite foi respeitado.

O caminho depende da fase em que o contrato está:

1. 01Antes de assinar: peça a planilha do CET, compare propostas de outras instituições e não aceite seguros ou produtos como condição para o crédito.
2. 02Com o contrato em dia: solicite ao banco a planilha de evolução da dívida e avalie a portabilidade para outra instituição com taxa menor.
3. 03Com parcelas em atraso: reúna o contrato e os comprovantes antes de qualquer acordo, porque a renegociação substitui as condições anteriores e pode trazer confissão de dívida.
4. 04Com a abusividade identificada: avaliar uma ação revisional, que pede a readequação da taxa à média de mercado e a devolução dos valores pagos a mais.

Dois cuidados são essenciais. A abusividade precisa ser apontada de forma específica, porque o juiz não pode reconhecê-la por conta própria nos contratos bancários (STJ, Súmula 381). E o ajuizamento da ação revisional não suspende, sozinho, a cobrança nem afasta a mora (Súmula 380). Deixar de pagar contando com a ação pode levar à negativação e, no financiamento de veículo, à busca e apreensão.

Mesmo quem já renegociou a dívida pode, em muitos casos, discutir ilegalidades dos contratos anteriores (STJ, Súmula 286). O conteúdo do acordo assinado é o que define esse alcance.

1. 01Contrato ou cédula de crédito bancário, com a planilha do CET.
2. 02Comprovantes das parcelas pagas.
3. 03Planilha de evolução do saldo devedor, que pode ser solicitada ao banco.
4. 04Apólice ou termo de qualquer seguro incluído na operação.
5. 05Propostas de renegociação recebidas, se houver.