Mudança internacional retida no Porto de Santos: como liberar

Para a Receita Federal, os bens de uma mudança que chegam separados do viajante são, em regra, tratados como bagagem desacompanhada. As regras estão na legislação de bagagem, especialmente na Instrução Normativa RFB 1.059/2010 e nas normas que a atualizaram.

Isso tem duas consequências práticas. A primeira é que os bens precisam se encaixar no conceito de bagagem, ou seja, itens de uso pessoal e doméstico, em quantidade e natureza que não indiquem finalidade comercial. A segunda é que existem prazos que relacionam a chegada da carga com a chegada do próprio viajante ao Brasil.

Em regra, a bagagem desacompanhada deve chegar ao país dentro de um intervalo que vai de alguns meses antes até alguns meses depois do retorno do viajante. Fora desse intervalo, os bens podem perder o tratamento de bagagem e passar a ser tratados como uma importação comum, com tributação e exigências próprias.

Por isso, a data do voo de retorno e a data de embarque do contêiner devem ser planejadas em conjunto. Confira os prazos vigentes antes de contratar o transporte.

O brasileiro que morou no exterior por um período mínimo e volta para fixar residência no Brasil pode ter isenção de tributos sobre bens de uso pessoal e doméstico já usados, como móveis, utensílios, roupas e eletrodomésticos. A isenção tem condições, como a comprovação do tempo de residência no exterior e a compatibilidade dos bens com a mudança de uma família.

Itens novos, em quantidade elevada ou com características comerciais costumam ficar fora da isenção e podem ser tributados.

Veículos. A importação de veículos usados é, em regra, proibida no Brasil, com exceções muito específicas. Incluir um carro ou uma moto no contêiner de mudança é uma das causas mais comuns de retenção e de problemas graves.

Bens em quantidade comercial. Várias unidades do mesmo produto, mercadorias ainda lacradas para revenda ou equipamentos profissionais em escala.

Produtos controlados. Medicamentos em grande quantidade, alimentos de origem animal ou vegetal, armas, munições e itens que dependem de autorização de órgãos como Anvisa, Ministério da Agricultura ou Exército.

Esses itens podem gerar exigências, multas e até a retenção de toda a carga até que a situação seja resolvida.

1. 01passaporte com os registros de entrada e saída;
2. 02comprovantes de residência no exterior pelo período exigido, como visto, contrato de aluguel, contas de consumo e vínculo de trabalho ou estudo;
3. 03comprovante de retorno ao Brasil, como cartão de embarque ou bilhete aéreo;
4. 04conhecimento de embarque (BL) do contêiner;
5. 05lista detalhada dos bens (packing list), com descrição e quantidade de cada volume;
6. 06declaração exigida pela Receita para o despacho da bagagem, normalmente uma Declaração Simplificada de Importação.

Uma lista de bens genérica, com descrições como "objetos pessoais" ou "diversos", é motivo frequente de exigência e atraso.

1. 01Descubra o motivo exato. Peça ao despachante ou à empresa de mudança a exigência formal registrada no sistema. Sem saber o motivo, não há como responder corretamente.
2. 02Responda às exigências com documentos. A maioria das retenções se resolve com complementação de comprovantes de residência ou com uma lista de bens mais detalhada.
3. 03Separe os itens problemáticos. Quando apenas alguns bens não se enquadram como bagagem, é possível buscar a liberação do restante e tratar esses itens à parte, com recolhimento de tributos ou devolução ao exterior.
4. 04Controle os custos. Peça ao terminal e ao armador as faturas de armazenagem e sobrestadia atualizadas. Em alguns casos, desunitizar a carga e devolver o contêiner reduz o custo diário.
5. 05Fique atento ao prazo de abandono. Carga que permanece no recinto alfandegado sem início do despacho por 90 dias após a descarga pode ser considerada abandonada e sujeita à pena de perdimento.
6. 06Avalie a via judicial. Se a retenção decorre de exigência sem base legal ou de demora injustificada, o mandado de segurança na Justiça Federal em Santos é uma alternativa.

Muitas empresas oferecem o serviço porta a porta, do endereço no exterior até a nova casa no Brasil. Antes de contratar, verifique:

1. 01se o serviço inclui o desembaraço aduaneiro no Brasil, com despachante habilitado;
2. 02quem paga armazenagem e sobrestadia se houver atraso na liberação;
3. 03qual é o free time do contêiner no Porto de Santos;
4. 04se há seguro para avarias e extravio durante todo o trajeto.

Esses pontos devem estar por escrito no contrato. Sem isso, os custos de um atraso costumam recair inteiramente sobre o cliente.