Mandado de segurança para liberar carga na Alfândega de Santos

O mandado de segurança é uma ação prevista na Constituição e regulada pela Lei 12.016/2009, destinada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Direito líquido e certo, nesse contexto, significa um direito que pode ser comprovado apenas com documentos, sem necessidade de perícia ou de ouvir testemunhas.

Nas importações pelo Porto de Santos, a autoridade normalmente é o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, ou o responsável por outro órgão anuente, como o Vigiagro, ligado ao Ministério da Agricultura. A ação tramita na Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Santos.

Demora injustificada no despacho. A fiscalização tem o dever de analisar a declaração de importação em prazo razoável. Quando a carga fica parada por semanas sem qualquer exigência formal, ou com exigências já cumpridas e não analisadas, há fundamento para pedir que a autoridade conclua o procedimento.

Greve de servidores. Em períodos de paralisação de auditores fiscais, fiscais agropecuários ou servidores da Anvisa, as empresas frequentemente obtêm decisões determinando a continuidade do despacho, com base no princípio da continuidade do serviço público.

Retenção como forma de cobrar tributo ou multa. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento antigo, expresso na Súmula 323, de que é inadmissível apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Quando a carga é retida apenas para forçar o pagamento de multa ou de diferença discutível, a medida judicial pode ser cabível.

Exigências sem base legal. Pedidos de documentos que a norma não prevê, ou condicionamentos que extrapolam a legislação, também podem ser questionados.

Inspeção de órgãos anuentes. Cargas que aguardam exclusivamente a inspeção fitossanitária, sanitária ou de outro órgão, sem previsão de realização, já foram liberadas por decisões da Justiça Federal de Santos que determinaram a inspeção em prazo curto.

O mandado de segurança não é adequado para todo tipo de retenção.

Diferença de tributo apurada por arbitramento. O STF decidiu, no Tema 1042, que é constitucional condicionar o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária apurada mediante arbitramento pela autoridade fiscal. Nesses casos, a discussão costuma passar pela apresentação de garantia ou pela via administrativa.

Fatos que exigem perícia. Se a controvérsia depende de laudo técnico, como a correta classificação fiscal de um produto complexo, o mandado de segurança pode não ser a via ideal, e uma ação comum, com produção de provas, tende a ser mais adequada.

Procedimento especial de fiscalização. Quando há suspeita de fraude, a Receita pode instaurar procedimento especial de controle aduaneiro, com prazos próprios para conclusão. Enquanto esses prazos estão sendo respeitados, a retenção tende a ser considerada legítima. O que pode ser discutido é o excesso de prazo ou a falta de fundamentação.

1. 01Prova documental completa. Declaração de importação, extratos do sistema, exigências recebidas e respostas apresentadas, protocolos e comunicações com a fiscalização. Tudo precisa acompanhar a petição inicial.
2. 02Prazo de 120 dias. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias contados da ciência do ato questionado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Em casos de omissão continuada, a contagem é analisada caso a caso.
3. 03Identificação correta da autoridade. Apontar a autoridade errada pode atrasar ou inviabilizar a medida.
4. 04Pedido de liminar fundamentado. A liminar depende da demonstração de fundamento relevante e do risco de dano, como armazenagem, demurrage e perecimento. A lei previa uma vedação de liminar para entrega de mercadorias vindas do exterior, mas o STF declarou essa restrição inconstitucional no julgamento da ADI 4296.
5. 05Possibilidade de garantia. Em algumas situações, o juiz condiciona a liberação a depósito ou seguro garantia do valor em discussão. Ter essa alternativa preparada acelera a solução.

Mesmo com a medida judicial, os custos de armazenagem no terminal e de sobrestadia do contêiner continuam correndo até a liberação. Por isso, vale avaliar em paralelo:

1. 01a desunitização da carga, com devolução do contêiner ao armador, quando possível;
2. 02a remoção da carga para um porto seco por trânsito aduaneiro, quando o terminal for mais caro;
3. 03o registro detalhado dos custos gerados pela retenção, que pode fundamentar um pedido futuro de indenização contra a União, caso a retenção seja considerada ilegal.

Nem toda retenção precisa ir à Justiça. Em muitos casos, um requerimento administrativo bem instruído, a resposta completa às exigências ou o contato formal com a fiscalização resolvem o problema mais rápido. A via judicial faz sentido quando esses caminhos já foram tentados ou quando a urgência não permite esperar.