Despachante aduaneiro responde por demurrage?

O despachante aduaneiro é um profissional habilitado pela Receita Federal para representar importadores e exportadores no despacho aduaneiro, nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). Ele age em nome do cliente, com base em procuração, e não é parte do contrato de transporte marítimo celebrado entre o importador e o armador.

Pelas regras do mandato no Código Civil, quem age em nome de outra pessoa, dentro dos poderes recebidos, obriga o representado, e não a si mesmo. Esse é o ponto de partida da defesa do despachante.

A demurrage é a remuneração pelo uso do contêiner além do prazo livre. O devedor natural é quem contratou o transporte e quem ficou com o equipamento, ou seja, o importador ou o consignatário da carga indicado no conhecimento de embarque.

Esse entendimento é reforçado pela regulação da ANTAQ, que veda a cobrança de valores a terceiros estranhos à relação jurídica de transporte. Na prática, muitos processos contra despachantes são encerrados com o reconhecimento da ilegitimidade passiva, isto é, de que o despachante não deveria ter sido incluído na ação.

O problema surge quando o termo de devolução traz uma cláusula de responsabilidade solidária e o despachante assina sem deixar claro que age como procurador. Nesse caso, o armador sustenta que o despachante assumiu pessoalmente a dívida, ao lado do importador.

A solidariedade não se presume, ela precisa resultar da lei ou da vontade expressa das partes (art. 265 do Código Civil). Por isso, a discussão gira em torno de três perguntas:

1. 01O termo trazia cláusula expressa de responsabilidade solidária?
2. 02A assinatura identificava o importador e a condição de representante?
3. 03O despachante tinha alternativa real ou a assinatura era condição imposta para liberar a carga?

As decisões variam conforme essas respostas. Quando a assinatura foi feita claramente como procurador, a defesa é forte. Quando o despachante assinou em nome próprio, com cláusula de solidariedade expressa, o risco aumenta bastante.

A situação do agente de carga, também chamado de NVOCC ou freight forwarder, é diferente. Em muitas operações, ele aparece como consignatário no conhecimento de embarque principal (o master BL), emitido pelo armador, e emite o seu próprio conhecimento (o house BL) para o importador. Perante o armador, o agente de carga pode ser considerado o contratante do transporte e, por isso, ser cobrado diretamente pela sobrestadia.

Nesses casos, a proteção do agente está no contrato com o importador, que deve prever o direito de regresso, ou seja, a possibilidade de cobrar do cliente tudo o que tiver de pagar ao armador por atraso na devolução.

1. 01Assine sempre como representante. Ao lado da assinatura, indique o nome e o CNPJ do importador e a expressão "por procuração", com referência ao instrumento.
2. 02Recuse ou ressalve a cláusula de solidariedade. Se o termo trouxer responsabilidade pessoal de quem assina, registre por escrito, por e-mail ao armador ou ao agente, que a assinatura é feita apenas na qualidade de procurador.
3. 03Tenha procuração específica e atualizada. O instrumento deve prever poderes para assinar termos de devolução de contêiner em nome do cliente.
4. 04Inclua cláusulas de proteção no contrato com o importador. O contrato de prestação de serviços deve deixar claro que custos de demurrage, armazenagem e avarias são de responsabilidade do cliente, com direito de regresso caso o despachante seja cobrado.
5. 05Comunique prazos ao cliente por escrito. Avisos sobre o fim do free time e a necessidade de devolução criam prova de que o atraso não foi causado pelo despachante.
6. 06Guarde a documentação de cada operação. Termos, e-mails, comprovantes de devolução e extratos de terminal devem ficar arquivados pelo menos até o fim do prazo de prescrição, que pode chegar a dez anos.

O primeiro passo é verificar o prazo de defesa e reunir o termo assinado, a procuração e as comunicações com o cliente. As principais linhas de defesa costumam ser:

1. 01ilegitimidade passiva, quando a assinatura foi feita como representante;
2. 02ausência de solidariedade expressa, quando o termo não trazia cláusula clara;
3. 03prescrição, se a devolução do contêiner ocorreu há muitos anos;
4. 04contagem incorreta de dias e de valores, defesa que aproveita a todos os réus.

Também é possível trazer o importador para o processo, para que a responsabilidade dele seja discutida no mesmo caso, ou cobrá-lo depois em ação de regresso.