Consignado e cartão RMC descontando demais no benefício: o que fazer

No empréstimo consignado, a parcela é descontada automaticamente da remuneração ou do benefício, antes de o dinheiro chegar ao consumidor. A modalidade é regulada pela Lei 10.820/2003, para trabalhadores com carteira assinada e beneficiários do INSS, e por normas próprias no caso dos servidores públicos.

Há três produtos principais:

1. 01Empréstimo consignado: valor emprestado em parcelas fixas, por prazo determinado.
2. 02Cartão de crédito consignado, conhecido como RMC, sigla de Reserva de Margem Consignável: funciona como um cartão de crédito, com desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício.
3. 03Cartão consignado de benefício, conhecido como RCC: modalidade semelhante, criada mais recentemente, também com reserva de parte da margem.

A lei limita o percentual da renda que pode ser comprometido com descontos consignados, a chamada margem consignável. Para aposentados e pensionistas do INSS, a legislação atual permite que até 45% do valor do benefício seja comprometido, divididos entre o empréstimo consignado e as margens reservadas aos cartões de crédito e de benefício consignados. Para servidores públicos, os limites variam conforme o ente e a norma aplicável.

Esses percentuais são o teto máximo de comprometimento, não uma recomendação. Na prática, comprometer quase metade da renda com dívidas costuma tornar o orçamento inviável, especialmente quando há outras despesas fixas, como aluguel e medicamentos.

Quando os descontos ultrapassam a margem legal, a instituição pode ser obrigada a readequá-los e a restituir o que foi descontado além do limite.

O cartão de crédito consignado com reserva de margem é, hoje, uma das maiores fontes de litígio bancário envolvendo aposentados. O roteiro costuma ser este:

1. 01O aposentado procura um empréstimo e recebe um valor depositado na conta.
2. 02Acredita ter contratado um empréstimo consignado comum, com número fixo de parcelas.
3. 03Na verdade, assinou a adesão a um cartão de crédito consignado, e o valor recebido foi um saque no cartão.
4. 04Todo mês, o benefício sofre desconto apenas do valor mínimo da fatura.
5. 05O saldo restante é refinanciado com juros de cartão de crédito, e a dívida não diminui, ou diminui muito lentamente.

Anos depois, o aposentado percebe que já pagou valores muito superiores ao que recebeu e que a dívida continua existindo, sem prazo para terminar.

Os tribunais têm analisado esses casos sob a ótica do dever de informação do Código de Defesa do Consumidor. Quando fica demonstrado que o consumidor não foi informado de forma clara de que estava contratando um cartão de crédito, e não um empréstimo comum, há decisões que:

1. 01convertem o contrato em empréstimo consignado comum, com juros da média de mercado para essa modalidade;
2. 02determinam o recálculo da dívida, abatendo o que já foi pago;
3. 03determinam a restituição dos valores pagos a mais, em alguns casos em dobro;
4. 04em situações específicas, reconhecem dano moral.

O resultado depende muito do caso concreto: do contrato assinado, do uso efetivo do cartão, da existência de faturas enviadas e da forma de contratação. Quando o consumidor usou o cartão para compras e recebeu faturas regularmente, a tese de desconhecimento perde força. Quando nunca recebeu o cartão físico e só houve o saque inicial, ela costuma ser mais forte.

Se você é aposentado ou pensionista e tem um desconto de cartão RMC ou RCC que não diminui, o escritório pode analisar o contrato e o histórico de descontos para verificar se há base para revisão. O atendimento é em Santos ou online, pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato.

Outro problema frequente são descontos no benefício que o titular não reconhece: empréstimos que não contratou, cartões que não pediu, mensalidades de associações e seguros que nunca autorizou.

Nos últimos anos, vieram a público esquemas de descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS, que afetaram milhões de aposentados em todo o país. Além disso, há fraudes em contratações de consignado com uso de dados e até de imagens de terceiros.

Diante de um desconto desconhecido, o caminho costuma ser:

1. 01consultar o extrato de empréstimos no aplicativo ou site Meu INSS, que mostra os contratos ativos e as instituições;
2. 02registrar reclamação junto ao INSS e à instituição responsável;
3. 03solicitar à instituição a cópia do contrato e da prova da contratação;
4. 04registrar boletim de ocorrência, quando houver indício de fraude;
5. 05buscar a suspensão dos descontos, a restituição dos valores e, conforme o caso, indenização.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, consolidado na Súmula 479, de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Um padrão comum é o refinanciamento contínuo. A cada vez que parte do consignado é paga, o consumidor é procurado com uma oferta de "troco", um novo empréstimo que quita o anterior e libera um pequeno valor adicional. O prazo volta ao início, e o consumidor nunca deixa de pagar.

Essa prática não é ilegal por si só, mas pode esconder taxas superiores às do contrato original, seguros embutidos e cobranças que o consumidor não percebe. Antes de aceitar um refinanciamento, vale comparar o custo efetivo total do novo contrato com o do anterior.

Para os empréstimos consignados de beneficiários do INSS, existe um teto de juros, fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social e atualizado periodicamente. Contratos com taxa acima do teto vigente na data da contratação podem ser questionados.

Para servidores e trabalhadores do setor privado, os limites dependem das normas de cada convênio. Em qualquer caso, taxas muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade podem ser analisadas à luz da jurisprudência sobre juros abusivos.

Quando os descontos consignados comprometem a subsistência, há alguns caminhos possíveis:

1. 01Revisão de contratos irregulares, como cartões RMC e RCC contratados sem informação adequada, ou empréstimos acima do teto de juros.
2. 02Readequação dos descontos à margem legal, com restituição do excesso.
3. 03Cancelamento de descontos não reconhecidos e restituição dos valores.
4. 04Portabilidade do consignado para instituição com taxa menor, que o consumidor pode pedir livremente.
5. 05Repactuação pela Lei do Superendividamento, quando o problema não é um contrato isolado, mas o conjunto das dívidas.

A escolha depende de um diagnóstico de todos os contratos e descontos. Muitas vezes, a combinação de mais de um caminho é o que permite reequilibrar o orçamento.

1. 01extrato de empréstimos consignados, obtido no Meu INSS ou no setor de recursos humanos;
2. 02extratos do benefício ou holerites dos últimos meses;
3. 03contratos e termos de adesão, se o consumidor os tiver;
4. 04faturas do cartão consignado, se houver;
5. 05comprovantes de valores recebidos na conta na época da contratação;
6. 06registros de ligações e mensagens de oferta de crédito.

Se você não tem cópia dos contratos, a instituição financeira é obrigada a fornecê-la, e a recusa pode ser suprida judicialmente.

O cartão consignado de benefício, identificado como RCC, funciona de modo parecido com o RMC, com reserva de uma margem própria do benefício para o pagamento mínimo da fatura. Ele costuma ser oferecido com vantagens adicionais, como descontos em farmácias ou seguros, mas os problemas de informação são os mesmos: muitos aposentados acreditam ter contratado um empréstimo com prazo para terminar.

A análise segue a mesma lógica do RMC: verificar o termo de adesão, a clareza das informações prestadas, o uso efetivo do cartão, o envio de faturas e a evolução do saldo. Quando o consumidor nunca utilizou o cartão para compras e só houve saque inicial, a discussão sobre a natureza da contratação ganha relevância.

Uma situação delicada, mas comum, envolve empréstimos consignados contratados em nome do aposentado por filhos, netos ou outras pessoas próximas, às vezes com o uso de senhas e documentos entregues por confiança. O idoso só percebe quando o benefício diminui.

Nesses casos, além da questão familiar, há aspectos jurídicos importantes: se a contratação foi feita sem consentimento, o idoso pode questionar o contrato perante a instituição financeira, que tem o dever de verificar a identidade e a vontade do contratante. O Estatuto da Pessoa Idosa também protege contra a apropriação indevida de rendimentos.

Cada situação exige cuidado, porque envolve relações familiares e, eventualmente, a necessidade de medidas de proteção ao idoso.

Quanto mais tempo um desconto indevido permanece, maior o valor descontado e mais difícil reunir provas da contratação. Além disso, os pedidos de restituição estão sujeitos a prazos de prescrição, que variam conforme a natureza do pedido e o entendimento aplicável. Agir logo que o desconto é percebido preserva direitos e facilita a solução, inclusive administrativa.

Aposentados e pensionistas recebem com frequência ligações e mensagens oferecendo "dinheiro liberado", redução de parcelas ou portabilidade com troco. Algumas são ofertas legítimas, outras são golpes, e outras ainda são contratações legítimas, mas desvantajosas.

Antes de aceitar qualquer oferta, convém pedir o custo efetivo total por escrito, conferir o nome e o CNPJ da instituição, nunca fornecer senhas ou códigos recebidos por SMS e desconfiar de pedidos de depósito antecipado para liberar crédito. A portabilidade legítima é feita entre instituições financeiras, sem que o consumidor precise pagar nada adiantado.

Também é possível bloquear o benefício para novas contratações de consignado pelo Meu INSS, o que reduz o risco de fraudes. O desbloqueio pode ser feito depois, quando o titular realmente quiser contratar.