Comércio Exterior
Carga sem licença de importação ou retida pela Anvisa ou MAPA: o que fazer
Carga retida por falta de licença ou exigência da Anvisa ou do MAPA? Veja os primeiros passos e os riscos de tentar liberar sem regularizar.
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- Meireles Advocacia
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Nem toda carga importada pode ser desembaraçada apenas com o pagamento dos tributos. Dependendo do produto, há controle administrativo por órgãos anuentes, como Anvisa ou MAPA, e o importador precisa cumprir requisitos antes ou durante o despacho.
Quando a mercadoria chega a Santos sem a autorização necessária, o problema rapidamente vira custo: armazenagem, demurrage, perda de validade e risco de devolução ou destinação da carga.
Primeiro: descubra qual é a exigência
O termo “carga retida” é genérico. É necessário identificar se falta licença, LPCO, documento sanitário, registro de produto, certificação, inspeção física, documento fitossanitário, regularização de rotulagem ou outra providência. Cada hipótese tem procedimento diferente.
Anvisa
Produtos sujeitos à vigilância sanitária podem exigir anuência, regularização do produto, informações específicas ou documentos sanitários. A empresa deve verificar a NCM e a descrição real da mercadoria, porque o tratamento administrativo depende do produto e da operação.
MAPA
Produtos de origem vegetal, animal, insumos agropecuários e outras categorias podem estar sujeitos a controles do MAPA e de seus sistemas. A fiscalização pode envolver documentos, inspeção, amostragem e requisitos prévios.
Posso pedir liberação enquanto regularizo?
Depende da natureza da exigência. Alguns problemas podem ser saneados durante o despacho; outros impedem o desembaraço até o cumprimento de requisito específico. Não existe uma regra geral de “liberação por liminar” para qualquer produto: a viabilidade depende do direito demonstrável e do risco sanitário ou agropecuário envolvido.
Como evitar retenção em Santos
- Conferir o tratamento administrativo antes da compra.
- Identificar órgão anuente e licença necessária antes do embarque.
- Validar NCM e descrição comercial.
- Conferir validade e correspondência dos certificados.
- Alinhar documentos entre fornecedor, importador e despachante.
- Calcular o custo de armazenagem e demurrage em caso de exigência.
Perguntas frequentes
Uma licença pode ser obtida depois que a carga chega?
Em alguns casos há procedimentos para regularização após a chegada, mas isso não é universal. A exigência deve ser analisada conforme o produto e o órgão responsável.
A Anvisa pode impedir a liberação definitiva?
Sim, dependendo da irregularidade e do produto. A atuação da agência envolve controle sanitário e não pode ser reduzida a uma questão meramente documental.
Se a carga está parada em Santos, posso pedir liminar imediatamente?
Pode existir medida judicial em determinadas situações, mas é necessário demonstrar direito e urgência. O simples fato de haver custo de armazenagem não garante a concessão da medida.
Em resumo
Carga retida por órgão anuente exige diagnóstico rápido. Identificar exatamente a exigência, conferir o tratamento administrativo e preservar os documentos da operação são os passos que permitem escolher entre regularização, manifestação administrativa, devolução ou eventual medida judicial.