Cálculo de rescisão trabalhista: como conferir se os valores estão corretos?

O conjunto de verbas muda conforme a forma de desligamento. Antes de qualquer conta, confira o campo “causa do afastamento” no termo de rescisão (TRCT):

1. 01Dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso-prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
2. 02Pedido de demissão: saldo de salário, 13º e férias proporcionais e vencidas, sem multa do FGTS, sem saque e sem seguro-desemprego.
3. 03Justa causa: saldo de salário e férias vencidas com um terço.
4. 04Acordo (CLT, art. 484-A): metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% do saldo e demais verbas integrais, sem seguro-desemprego.
5. 05Rescisão indireta reconhecida: mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

Se a modalidade anotada não corresponde ao que aconteceu, por exemplo um pedido de demissão assinado sob pressão, o problema não é de cálculo, mas da própria causa da rescisão, que pode ser discutida judicialmente.

A base das verbas rescisórias é a remuneração, e não apenas o salário fixo. Entram adicionais pagos com habitualidade (insalubridade, periculosidade, noturno), comissões, gratificações habituais e a média das horas extras. Para verbas variáveis, a prática é usar a média dos últimos 12 meses, ou o critério previsto na convenção coletiva, com valores atualizados.

Esse é o ponto em que mais aparecem diferenças. Um empregado com salário de R$ 2.500,00 e média de R$ 600,00 mensais em horas extras e comissões tem remuneração de R$ 3.100,00 para fins de rescisão. Se o termo usou apenas o salário fixo, todas as parcelas ficaram menores.

O aviso-prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de empresa, com acréscimo de 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). A proporcionalidade beneficia apenas o empregado: quando ele pede demissão, o aviso que deve cumprir é de 30 dias.

1. 01Menos de 1 ano completo: 30 dias.
2. 021 ano completo: 33 dias.
3. 032 anos: 36 dias.
4. 045 anos: 45 dias.
5. 0510 anos: 60 dias.
6. 0620 anos ou mais: 90 dias.

Quando indenizado, o aviso é pago em dinheiro e, além disso, o período é projetado no contrato (CLT, art. 487, § 1º). Isso empurra a data de saída para frente e gera mais avos de 13º e férias. Por exemplo, um aviso de 45 dias indenizado em 20 de outubro leva a data de saída para 4 de dezembro.

O 13º proporcional corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano. As férias proporcionais correspondem a 1/12 por mês do período aquisitivo em curso, que começa na data de aniversário da admissão. Em ambos os casos, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês conta como mês inteiro. Às férias, vencidas ou proporcionais, soma-se o adicional de um terço (Constituição, art. 7º, XVII).

Férias vencidas são aquelas cujo período aquisitivo de 12 meses já se completou e que não foram gozadas. Se o período concessivo também passou sem que as férias fossem concedidas, elas devem ser pagas em dobro (CLT, art. 137). Esse é outro item que frequentemente aparece de forma simples quando deveria ser dobrado.

Situação hipotética: empregado admitido em 10 de março de 2022, com remuneração de R$ 3.000,00, dispensado sem justa causa em 15 de outubro de 2026, com aviso indenizado. As férias do período 2025/2026 foram gozadas. Os valores são brutos e servem apenas para ilustrar a lógica.

1. 01Tempo de casa: 4 anos completos, o que gera aviso de 42 dias (30 + 4 × 3).
2. 02Projeção do aviso: 15 de outubro mais 42 dias leva a data de saída para 26 de novembro de 2026.
3. 03Saldo de salário: 15 dias de outubro, R$ 3.000 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500,00.
4. 04Aviso-prévio indenizado: R$ 3.000 ÷ 30 × 42 = R$ 4.200,00.
5. 0513º proporcional: de janeiro a novembro, já que novembro teve mais de 15 dias pela projeção, 11/12 de R$ 3.000 = R$ 2.750,00.
6. 06Férias proporcionais: de 10 de março a 26 de novembro de 2026 são 8 meses e 17 dias, ou seja, 9/12 de R$ 3.000 = R$ 2.250,00, mais um terço de R$ 750,00, totalizando R$ 3.000,00.
7. 07Total bruto das verbas pagas no termo: R$ 11.450,00.
8. 08FGTS: depósito de 8% sobre saldo, aviso e 13º, e multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato, paga diretamente na conta vinculada.

Sem a projeção do aviso, o 13º seria de 10/12 e as férias de 7/12, o que reduziria o total em centenas de reais. Sem o acréscimo de 12 dias de aviso proporcional, a diferença seria de mais R$ 1.200,00. Pequenos erros de contagem somam valores relevantes.

A multa de 40% incide sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato, com correção, e não sobre o saldo disponível. Saques anteriores, como saque-aniversário ou saque para moradia, não reduzem a base da multa. Por isso, o caminho é baixar o extrato completo pelo aplicativo do FGTS e verificar se todos os meses foram depositados corretamente, inclusive sobre horas extras e adicionais.

Meses sem depósito reduzem a multa e o saldo. A falta de recolhimento pode ser cobrada judicialmente e, durante o contrato, pode até justificar a rescisão indireta. O artigo sobre FGTS não depositado explica o que fazer nessa situação.

1. 01INSS: incide sobre saldo de salário e 13º, conforme a tabela progressiva vigente.
2. 02Imposto de renda: incide sobre saldo de salário e 13º, este tributado separadamente.
3. 03Férias indenizadas com o terço e aviso-prévio indenizado: em regra, não sofrem desconto de INSS nem de imposto de renda.
4. 04Adiantamentos, vale-transporte e benefícios: só podem ser descontados se previstos e comprovados.
5. 05Aviso não cumprido pelo empregado que pediu demissão: pode ser descontado, limitado a 30 dias.
6. 06Desconto total na rescisão: limitado a uma remuneração mensal (CLT, art. 477, § 5º).

Descontos por danos causados pelo empregado só são válidos se houver previsão contratual ou dolo (CLT, art. 462, § 1º). Desconto genérico por “prejuízo” ou “quebra de caixa” sem regra prévia deve ser questionado.

1. 01Aviso-prévio de 30 dias para quem tem mais de um ano de empresa.
2. 02Data de saída sem a projeção do aviso indenizado.
3. 03Médias de horas extras, comissões e adicionais fora da base de cálculo.
4. 04Férias vencidas pagas de forma simples quando deveriam ser em dobro.
5. 05Multa de 40% calculada sobre o saldo, e não sobre o total depositado.
6. 06Meses de FGTS sem depósito ou depositados a menor.
7. 07Descontos sem justificativa ou acima do limite legal.
8. 08Pagamento depois de 10 dias sem a multa do art. 477, § 8º.

O pagamento deve ocorrer em até 10 dias contados do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa de um salário. Se houver ação judicial, as diferenças são atualizadas por correção monetária e juros, segundo os critérios definidos pelo STF na ADC 58 e as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Em processos de valor elevado ou com muitos anos de diferença, a atualização pode representar parcela significativa do total.

A conferência caseira resolve erros simples. Já situações como remuneração variável, adicionais nunca pagos, jornada com horas extras sem registro, estabilidade na data da dispensa, salário pago por fora ou acordo proposto pela empresa exigem análise técnica, porque envolvem não só o cálculo, mas direitos que sequer aparecem no termo.

A Meireles Advocacia faz a conferência de rescisões trabalhistas com atendimento presencial em Santos e online para todo o Brasil. Para agilizar, tenha em mãos o TRCT, os últimos holerites, o extrato do FGTS e a carteira de trabalho digital. O checklist de documentos da Central de Direito Trabalhista ajuda a reunir o necessário.

No contrato de experiência, que pode durar até 90 dias, ou em outro contrato por prazo determinado, a lógica é diferente. Se o contrato termina na data prevista, não há aviso-prévio nem multa de 40%, mas são devidos saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço, e o empregado pode sacar o FGTS. Se o empregador encerra o contrato antes do prazo sem justa causa, deve pagar, além dessas verbas e da multa de 40% do FGTS, uma indenização de metade da remuneração que seria devida até o término (CLT, art. 479).

Exemplo hipotético: contrato de experiência de 90 dias, com salário de R$ 2.400,00, encerrado pelo empregador no 30º dia. Faltavam 60 dias, que correspondem a R$ 4.800,00 de remuneração. A indenização do art. 479 é a metade, R$ 2.400,00. Se o contrato tiver cláusula expressa que permita a rescisão antecipada, aplicam-se as regras do aviso-prévio, e não a indenização do art. 479 (art. 481).

O termo de rescisão só registra o que a empresa reconhece. Parcelas que nunca foram pagas durante o contrato não aparecem nele e precisam ser identificadas à parte. As mais frequentes são:

1. 01Horas extras sem registro ou banco de horas irregular.
2. 02Intervalo de almoço reduzido.
3. 03Adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno não pago.
4. 04Diferenças de piso salarial ou de reajustes previstos na convenção coletiva.
5. 05Comissões pagas por fora ou sem reflexos.
6. 06Desvio ou acúmulo de função, quando previsto em norma coletiva ou demonstrada a alteração contratual.
7. 07Férias vendidas sem opção do empregado ou não concedidas no prazo.

Esses valores também refletem nas verbas rescisórias. Uma diferença de horas extras reconhecida em juízo, por exemplo, aumenta a remuneração base e, com ela, o aviso, o 13º, as férias e a multa do FGTS. Por isso, a conferência da rescisão e a análise do contrato inteiro costumam caminhar juntas.