Adicional de periculosidade: quem tem direito ao adicional de 30%?

1. 01Inflamáveis: trabalho com combustíveis líquidos e gasosos em condições de risco acentuado, como frentistas e operadores de abastecimento (NR-16, Anexo 2).
2. 02Explosivos: fabricação, transporte, armazenamento e manuseio de explosivos (NR-16, Anexo 1).
3. 03Energia elétrica: trabalho em instalações ou equipamentos energizados, como eletricistas e técnicos de manutenção de redes (Lei 12.740/2012 e NR-16, Anexo 4).
4. 04Segurança pessoal ou patrimonial: vigilantes e profissionais expostos a roubos ou outras espécies de violência física (NR-16, Anexo 3).
5. 05Motocicleta: uso habitual de motocicleta em vias públicas no trabalho, por determinação do empregador (CLT, art. 193, § 4º).
6. 06Radiações ionizantes e substâncias radioativas: atividades previstas em norma específica, como operação de equipamentos de raios X em determinadas condições (Orientação Jurisprudencial 345 da SDI-1 do TST).

A Lei 12.997/2014 incluiu na CLT o direito ao adicional para atividades de trabalhador em motocicleta. A regulamentação, porém, passou por anos de disputas judiciais. Em dezembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 2.021/2025, que aprovou novo anexo da NR-16 sobre o tema, em vigor desde abril de 2026.

Pela nova regulamentação, o adicional é devido quando o uso da motocicleta é habitual, ocorre em vias públicas e decorre de exigência do empregador, seja com veículo próprio do trabalhador ou fornecido pela empresa. Ficam fora, em regra, o deslocamento entre casa e trabalho, o uso exclusivamente interno, em pátios e áreas da empresa, o uso eventual e o uso por iniciativa do próprio trabalhador sem determinação da empresa. Motoboys, entregadores, técnicos externos, cobradores e vendedores que usam moto como instrumento de trabalho estão entre os casos mais comuns. Para períodos anteriores à nova norma, a análise deve considerar a regulamentação e as decisões judiciais vigentes em cada época.

O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, § 1º, e Súmula 191 do TST). Diferentemente da insalubridade, que em regra usa o salário mínimo, a periculosidade incide sobre o salário contratual.

Exemplo hipotético: um entregador com salário-base de R$ 2.000,00, que usa a motocicleta diariamente em vias públicas por determinação da empresa, tem direito a R$ 600,00 mensais de adicional, totalizando R$ 2.600,00 de remuneração, antes dos reflexos. Em uma cobrança de vários anos, o valor acumulado é expressivo.

Para os eletricitários contratados antes da Lei 12.740/2012, a jurisprudência admite o cálculo sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, regra que não se aplica aos contratos firmados depois dessa lei (Súmula 191, II e III).

O adicional é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É indevido quando o contato ocorre de forma eventual, ou quando, embora habitual, se dá por tempo extremamente reduzido (Súmula 364, I, do TST). A palavra “intermitente” é importante: não é preciso estar exposto o tempo todo. Um técnico que entra várias vezes por dia em área de risco pode ter direito, mesmo que passe o restante da jornada em local seguro.

A Súmula 364, II, também estabelece que o percentual de 30% não pode ser reduzido por norma coletiva, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho.

1. 01Frentistas e trabalhadores que permanecem na área de abastecimento.
2. 02Empregados que trabalham em prédios com armazenamento de líquido inflamável acima dos limites da norma, mesmo sem manuseá-lo (Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1).
3. 03Motoristas de caminhão com tanques de combustível adicionais, tema com regras específicas na NR-16 e jurisprudência própria.
4. 04Operadores de empilhadeira que realizam a troca de cilindros de gás.
5. 05Vigilantes, seguranças e profissionais de transporte de valores.
6. 06Técnicos que acessam subestações, cabines elétricas e quadros energizados.
7. 07Profissionais de saúde que operam equipamentos de raios X móveis.

O TST também já fixou que tripulantes e demais empregados que permanecem a bordo da aeronave durante o abastecimento não têm direito ao adicional (Súmula 447). Esse tipo de distinção mostra que a análise depende da atividade concreta e da área de risco definida na norma.

A caracterização da periculosidade é feita por perícia de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Em juízo, o perito vistoria o local, identifica a área de risco, apura o tempo e a frequência da exposição e verifica se a atividade se enquadra na NR-16. Se a empresa já pagava o adicional espontaneamente, mesmo que em valor menor, a perícia pode ser dispensada para reconhecer o direito, por se tratar de fato incontroverso (Orientação Jurisprudencial 406 da SDI-1).

Diferentemente da insalubridade, o uso de equipamentos de proteção individual, em regra, não elimina a periculosidade, porque não impede o evento perigoso. Um colete à prova de balas reduz o dano de um assalto, mas não elimina o risco de que ele aconteça.

Quando o empregado está exposto a condições perigosas e insalubres ao mesmo tempo, a CLT permite que ele opte pelo adicional mais vantajoso (art. 193, § 2º). O TST firmou o entendimento de que os adicionais não são cumuláveis, mesmo quando decorrem de fatos geradores distintos. Na prática, como a periculosidade incide sobre o salário-base e a insalubridade, em regra, sobre o salário mínimo, a periculosidade costuma ser mais vantajosa, salvo quando a insalubridade em grau máximo supera o valor de 30% do salário.

O adicional pago com habitualidade integra a remuneração e reflete em férias com um terço, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso-prévio. Também integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132 do TST) e do adicional noturno (Orientação Jurisprudencial 259 da SDI-1). Um vigilante armado que trabalha à noite, por exemplo, tem o adicional noturno calculado sobre o salário acrescido da periculosidade.

O adicional deixa de ser devido quando o risco é eliminado, por exemplo com a mudança de função ou a alteração das condições de trabalho comprovada tecnicamente (CLT, art. 194). Retirar o adicional sem alteração real das condições é irregular. Também não é válido pagar percentual inferior a 30% ou proporcional ao tempo de exposição, nem mesmo por previsão em norma coletiva (Súmula 364, II, do TST).

O adicional trabalhista não garante, por si só, o reconhecimento de tempo especial pelo INSS, que segue regras previdenciárias próprias. Ainda assim, as informações sobre exposição a riscos registradas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são relevantes para as duas discussões, e o documento deve ser entregue pela empresa na rescisão.

1. 01Análise inicial: identificação da atividade de risco, da frequência da exposição e do período em que ela ocorreu.
2. 02Petição inicial: o pedido indica o agente perigoso, o enquadramento na NR-16, o período e o valor estimado, com reflexos.
3. 03Defesa da empresa: normalmente apresenta laudos, descrições de cargos e alega exposição eventual ou fora da área de risco.
4. 04Perícia: o perito vistoria o local ou, se ele não existir mais, examina locais semelhantes e documentos.
5. 05Sentença: o juiz decide com base no laudo e nas demais provas, como depoimentos sobre a rotina real.

Situação hipotética com reflexos: um técnico de manutenção com salário-base de R$ 3.500,00, que acessava diariamente painéis energizados sem receber o adicional, pode ter direito a R$ 1.050,00 mensais. Em um ano, considerando os reflexos em férias com um terço, 13º e FGTS, o valor anual supera R$ 15.000,00 antes da correção. Em cinco anos, a cobrança pode ultrapassar R$ 75.000,00, sempre a depender da confirmação pericial e das provas. Os números servem apenas para mostrar a ordem de grandeza.

Para o empregador, mapear as funções expostas a riscos, manter laudos técnicos atualizados, delimitar as áreas de risco e pagar corretamente o adicional reduz significativamente o passivo. As novas regras para motociclistas exigem atenção especial de empresas de entrega, assistência técnica, vendas externas e cobrança, que devem revisar quais funções usam motocicleta de forma habitual por determinação da empresa.

1. 01Holerites, para verificar se o adicional era pago e sobre qual base.
2. 02Descrição detalhada das atividades e dos locais de trabalho.
3. 03PPP e laudos técnicos da empresa, quando disponíveis.
4. 04Registros de rotas, entregas ou atendimentos externos, no caso de motociclistas.
5. 05Fotos dos locais de risco, como áreas de abastecimento e painéis elétricos.
6. 06Convenção coletiva da categoria.
7. 07Nomes de colegas que exerciam a mesma função.

O adicional não pago pode ser cobrado dos últimos 5 anos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após o fim do contrato. Quem ainda está trabalhando pode pedir a inclusão do adicional na folha e as diferenças do período anterior.

A Meireles Advocacia analisa pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade com atendimento presencial em Santos e online para todo o Brasil. Em regiões com intensa atividade portuária, industrial, logística e de serviços, como a Baixada Santista, essas situações são frequentes. O escritório também orienta empresas na adequação à NR-16, inclusive diante das novas regras para motociclistas.