Ação revisional em Santos: cartão, empréstimo e cheque especial, quando vale a pena

A ação revisional é o processo em que o consumidor pede ao juiz que analise as cláusulas de um contrato bancário, declare a abusividade das que violam a lei ou a jurisprudência e recalcule a dívida com base nos parâmetros corretos. Se houver valores pagos a mais, o consumidor pode pedir a restituição ou a compensação com o saldo devedor.

Ela se apoia no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nas teses firmadas pelo tribunal em recursos repetitivos sobre contratos bancários.

Muitas ações revisionais fracassam porque partem de uma premissa errada: a de que os bancos não podem cobrar juros acima de 12% ao ano. As instituições financeiras não estão sujeitas a esse limite, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça.

O que a jurisprudência admite é a revisão de juros que discrepem de forma substancial da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade, no período da contratação. É o critério fixado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos.

Assim, uma taxa alta não é necessariamente abusiva. Ela precisa ser muito superior à média praticada no mercado para o mesmo tipo de crédito.

O cartão de crédito tem uma das taxas de juros mais altas do mercado, especialmente no crédito rotativo, usado quando o consumidor paga apenas parte da fatura. Para conter o endividamento nessa modalidade, a Lei 14.690/2023 estabeleceu que, a partir de janeiro de 2024, os juros e encargos financeiros cobrados no rotativo e no parcelamento da fatura não podem ultrapassar o valor original da dívida.

Na prática, isso significa que uma dívida de rotativo de R$ 1.000,00 não pode gerar mais do que R$ 1.000,00 em juros e encargos, ou seja, o total não pode passar do dobro do valor original. Cobranças acima desse limite, em dívidas contraídas após a vigência da regra, podem ser questionadas.

Também é importante verificar:

1. 01se o banco respeitou a regra de que o rotativo só pode ser usado até o vencimento da fatura seguinte, com oferta de parcelamento em condições mais vantajosas;
2. 02se há tarifas e seguros embutidos na fatura que o consumidor não contratou;
3. 03se as compras lançadas foram efetivamente feitas pelo titular.

O cheque especial também tem regras próprias. Desde 2020, por resolução do Conselho Monetário Nacional, os juros do cheque especial para pessoas físicas e microempreendedores individuais estão limitados a 8% ao mês. A mesma regulamentação permite a cobrança de tarifa pela disponibilização do limite apenas em determinadas condições.

Cobranças acima desse limite, ou de encargos não previstos, podem ser contestadas. Além disso, o uso prolongado do cheque especial, mês após mês, costuma ser um sinal de que a dívida precisa ser reestruturada, por exemplo, com sua troca por um empréstimo pessoal com taxa menor.

No empréstimo pessoal, a análise é semelhante à de outros contratos bancários:

1. 01comparação da taxa contratada com a média do Banco Central para crédito pessoal não consignado, na data da contratação;
2. 02verificação de tarifas cobradas sem previsão ou sem serviço prestado;
3. 03verificação de seguro prestamista imposto, que caracteriza venda casada, conforme o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça;
4. 04análise da capitalização de juros, admitida quando expressamente pactuada nos contratos posteriores a março de 2000.

Empréstimos oferecidos por telefone, aplicativo ou correspondentes bancários merecem atenção especial ao dever de informação: o consumidor precisa ter recebido o custo efetivo total e as condições do contrato de forma clara antes de contratar.

Se você tem dívidas de cartão, cheque especial ou empréstimo pessoal e quer saber se há cobranças abusivas, o escritório pode analisar os contratos e as faturas e comparar as taxas com as médias oficiais. Fale pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato, com atendimento em Santos ou online.

Um dos erros mais graves é acreditar que a ação revisional permite parar de pagar. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na Súmula 380, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor.

Isso significa que, enquanto o processo tramita, o banco pode:

1. 01continuar cobrando juros de mora e multa;
2. 02incluir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes;
3. 03cobrar a dívida judicialmente;
4. 04em contratos com garantia, executar a garantia.

Para evitar a negativação durante o processo, a jurisprudência exige, em regra, que a ação questione a cobrança com fundamento em jurisprudência consolidada e que o consumidor deposite o valor incontroverso ou preste caução. O Código de Processo Civil, no artigo 330, exige que a petição inicial quantifique o valor incontroverso, que deve continuar sendo pago.

Além da mora, há outros riscos:

1. 01Honorários de sucumbência: se a ação for julgada improcedente, o consumidor pode ser condenado a pagar honorários ao advogado do banco, salvo se tiver gratuidade da justiça, caso em que a cobrança fica suspensa.
2. 02Custos de perícia contábil, quando necessária.
3. 03Tempo: ações revisionais podem levar anos, período em que a dívida continua evoluindo.
4. 04Perda de oportunidades de negociação: algumas pessoas recusam acordos vantajosos à espera de um resultado judicial incerto.

Por isso, a decisão de entrar com uma revisional deve ser baseada em cálculo concreto da diferença entre o que o banco cobra e o que seria devido, e não em promessas genéricas.

Anúncios que garantem redução de dívida em percentuais fixos, prometem que o consumidor poderá parar de pagar ou cobram valores elevados antecipadamente sem analisar o contrato devem ser vistos com cautela. Nenhum advogado pode garantir o resultado de um processo, e o Código de Ética da advocacia proíbe a promessa de resultado.

Uma análise séria começa pelo contrato, passa pela comparação das taxas com as médias oficiais e termina com uma estimativa realista do ganho possível e dos riscos envolvidos.

A ação revisional é apenas uma das ferramentas. Dependendo da situação, outras podem ser mais adequadas:

1. 01Negociação direta, inclusive em programas de renegociação oferecidos pelos bancos ou em feirões, quando a dívida já está em atraso e o desconto oferecido é relevante.
2. 02Portabilidade ou troca de dívidas caras por crédito mais barato, como substituir rotativo e cheque especial por empréstimo pessoal ou consignado.
3. 03Repactuação pela Lei do Superendividamento, quando o problema é o conjunto das dívidas e o orçamento não comporta mais as parcelas.
4. 04Ação revisional, quando há cobrança efetivamente abusiva e o ganho estimado justifica o processo.

Em muitos casos, a melhor estratégia combina essas ferramentas.

1. 01contratos de empréstimo e termos de adesão do cartão;
2. 02faturas do cartão dos últimos meses ou anos;
3. 03extratos da conta corrente com os lançamentos do cheque especial;
4. 04comprovantes de pagamento;
5. 05relatório do Registrato, do Banco Central, com as operações de crédito em seu nome.

A comparação com a média de mercado é o coração de qualquer revisão de juros, e pode ser feita com informações públicas. O caminho é:

1. 01identificar no contrato a taxa de juros mensal e anual e a data da contratação;
2. 02identificar a modalidade de crédito, como crédito pessoal não consignado, cartão rotativo ou cheque especial;
3. 03consultar as séries de taxas médias de juros por modalidade divulgadas pelo Banco Central, para o mês da contratação;
4. 04comparar a taxa contratada com a média.

O Banco Central também divulga as taxas praticadas por cada instituição financeira, o que permite ver se o banco cobrou acima do que costuma cobrar de outros clientes na mesma modalidade.

A jurisprudência não estabelece um percentual exato a partir do qual a taxa é abusiva. Há decisões que consideram abusiva a taxa que supera em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, conforme o caso. Por isso, a análise deve considerar também o perfil do contrato e o entendimento do tribunal competente.

Outro ponto importante para quem tem dívidas bancárias antigas é a prescrição. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como a maioria dos contratos bancários, prescreve, em regra, em cinco anos, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as informações negativas nos cadastros de proteção ao crédito não podem permanecer por mais de cinco anos. Passado esse prazo, o nome deve ser retirado, ainda que a dívida não tenha sido paga.

Uma dívida prescrita não pode ser cobrada judicialmente, e há decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição também impede a cobrança extrajudicial da dívida. Antes de aceitar um acordo para pagar uma dívida muito antiga, vale verificar se ela ainda é exigível, porque o pagamento ou o reconhecimento da dívida pode ter consequências jurídicas.

Muitas pessoas acreditam que, depois de assinar um acordo ou renegociação com o banco, não é mais possível discutir as cobranças anteriores. A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça diz o contrário: a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Isso é especialmente relevante quando a renegociação incorporou ao novo saldo juros de rotativo, encargos de cheque especial ou tarifas que já eram abusivas. Nesses casos, a análise da cadeia de contratos pode revelar valores cobrados indevidamente ao longo dos anos.