Ação de cobrança de demurrage em Santos: como se defender

Na ação de cobrança comum, o prazo para apresentar contestação é de 15 dias úteis, contados na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Em muitos casos, o processo começa com uma audiência de conciliação, e o prazo passa a contar a partir dela. Perder o prazo leva à revelia, situação em que os fatos alegados pelo armador tendem a ser presumidos verdadeiros.

Também é comum o armador usar a ação monitória, quando tem prova escrita da dívida sem força de título executivo. Nesse caso, a defesa se chama embargos monitórios e o prazo também é de 15 dias.

Ao receber a citação, anote a data, guarde o envelope ou o comprovante do oficial de justiça e procure orientação jurídica imediatamente.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a pretensão de cobrar demurrage prescreve em cinco anos quando o valor da diária está previsto em contrato, e em dez anos quando não há essa previsão. O prazo, em regra, começa a correr a partir da devolução do contêiner. Em cobranças antigas, a primeira verificação é sempre essa.

Despachantes aduaneiros e, em algumas situações, agentes de carga são incluídos no processo por terem assinado o termo de devolução. Se a assinatura foi feita na condição de representante do importador, existe uma defesa forte de ilegitimidade passiva, ou seja, de que aquela pessoa não deveria ocupar o polo da ação. As próprias normas da ANTAQ vedam a cobrança de valores a terceiros estranhos à relação de transporte.

Boa parte das planilhas apresentadas pelos armadores tem falhas de contagem. Os pontos a conferir são:

1. 01a data efetiva de descarga do contêiner no terminal;
2. 02o início do free time, que deve ocorrer no dia seguinte à descarga;
3. 03a duração do free time contratada, que pode ter sido negociada na cotação e não aparecer no termo;
4. 04a data real de devolução, comprovada pelo recibo de entrega do equipamento (EIR).

Uma diferença de poucos dias, multiplicada por diárias escalonadas, altera de forma relevante o valor final.

Se os valores de demurrage não foram informados ao importador na proposta comercial, ou se a tabela aplicada é diferente da que foi apresentada, a cobrança pode ser questionada. Existem decisões do próprio Judiciário de Santos afastando a cobrança quando o armador não comprovou que o prazo e as diárias foram pactuados.

Quando o contêiner ficou retido por ato da Receita Federal, de outro órgão anuente ou por greve de servidores, discute-se se o importador deve arcar com a sobrestadia. Os tribunais estão divididos. Há decisões que mantêm a cobrança contra o importador, com o argumento de que a retenção é um risco inerente à importação, e outras que reconhecem a responsabilidade do Estado. Nesse segundo caminho, o importador pode buscar o ressarcimento contra a União, em ação própria.

Também merece análise o atraso provocado pelo próprio armador ou pelo depósito indicado por ele, como falta de agenda para devolução ou recusa indevida do equipamento.

É comum que a soma das diárias ultrapasse o preço de um contêiner novo. Há decisões recentes, inclusive do STJ, que admitem a redução do valor quando ele se mostra manifestamente desproporcional, com referência ao valor de reposição do próprio equipamento. O tema não está pacificado e depende das circunstâncias do caso, mas é um argumento que deve ser examinado sempre que a cobrança for elevada.

Antes de montar a defesa, reúna:

1. 01conhecimento de embarque (BL) e cotação do frete;
2. 02termo de devolução de contêiner, se houver;
3. 03extrato do terminal com a data de descarga e de saída da carga;
4. 04recibo de devolução do contêiner (EIR);
5. 05e-mails de agendamento de devolução e eventuais recusas;
6. 06documentos da Receita ou de outros órgãos que mostrem retenção, canal vermelho ou exigências;
7. 07faturas e notificações de cobrança recebidas antes do processo.

Quanto mais completa a documentação, mais precisa fica a defesa sobre contagem de dias e origem do atraso.

A maioria dos termos elege a comarca de Santos. Desde a Lei 14.879/2024, o CPC exige que o foro de eleição tenha relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, e considera abusivo o ajuizamento em juízo sem essa ligação. Como o contêiner é devolvido em Santos, a cláusula costuma ser considerada válida. Ainda assim, em contratos de adesão com empresas de menor porte, a discussão pode ser levantada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo também mantém um núcleo especializado em Direito Marítimo, que julga parte das demandas portuárias de Santos de forma digital.

Em muitos casos, sim. Depois de recalcular o valor com a contagem correta e com as defesas cabíveis, a empresa passa a ter uma base concreta para negociar. Armadores costumam aceitar acordos quando percebem que a planilha tem falhas ou que a prescrição está próxima. O importante é negociar com o valor recalculado em mãos, e não a partir do número da petição inicial.