Ir para o conteúdo
Meireles Advocacia & Consultoria
Direito do Consumidor · Para consumidores

Direito do Consumidor para você

Produtos e serviços com problema, cobranças, negativação e cancelamentos. Escolha a sua situação e veja os prazos.

É uma questão da sua empresa? Ver para empresas e fornecedores →
Por onde começar

Escolha o seu perfil

Consumidores com problemas em compras, entregas, defeitos e serviços.

  • Arrependimento em compras online
  • Produto com defeito, troca e garantia
  • Atraso ou falta de entrega
  • Serviço mal prestado ou não prestado
  • Preço anunciado e publicidade enganosa
Escolher minha situação
Busca

O que você precisa saber?

Identifique a sua situação

Qual situação você está enfrentando?

Escolha a opção mais próxima do que aconteceu para ver o que pode estar envolvido e quais documentos ajudam.

Não encontrou sua situação? Conte o que aconteceu com as suas palavras.

Descrever minha situação
Triagem

Verifique o seu caso de consumo

Algumas perguntas rápidas para indicar os temas que podem estar envolvidos, os alertas de prazo, os documentos úteis e os próximos passos. Nenhuma resposta é enviada ou armazenada.

Etapa 1 de 4

Qual é a sua situação?

Orientação

Quando é importante procurar orientação de um advogado do consumidor?

Prazos de reclamação são curtos, e provas como protocolos, prints e faturas se perdem com o tempo. Agir cedo e de forma documentada define o que ainda pode ser feito.

  • Quando a empresa não resolve o defeito no prazo de 30 dias
  • Ao ter o nome negativado ou protestado por dívida que não reconhece
  • Depois de sofrer golpe, fraude ou transações não reconhecidas no banco
  • Quando há descontos de empréstimo ou tarifas que não contratou
  • Ao perceber que as dívidas comprometem o mínimo para viver
  • Quando um voo, pacote ou evento causa prejuízo e a empresa não responde
  • Quando um produto ou serviço causa dano à saúde ou ao patrimônio
  • Para empresas, antes de lançar termos, políticas e fluxos de cobrança, ou ao receber uma reclamação ou ação

Você está nessa situação?

Sim, quero verificar
Central de temas de direito do consumidor

Os temas mais frequentes, por assunto

Uma explicação curta de cada tema, com a base legal quando ela ajuda a entender.

Compras e produtosDefeitos, trocas, arrependimento, entrega e garantia.8 temas

  • Direito de arrependimento

    Em compras fora da loja física, como internet e telefone, o consumidor pode desistir em 7 dias da assinatura ou do recebimento, com devolução imediata dos valores pagos (CDC, art. 49).

  • Produto com defeito

    O fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. Depois, o consumidor escolhe entre troca, devolução atualizada do valor ou abatimento do preço (CDC, art. 18, § 1º).

  • Prazos para reclamar de defeitos

    30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis. No vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece (CDC, art. 26).

  • Garantia legal e garantia contratual

    A garantia dada pelo fabricante ou pela loja se soma à garantia legal, e não a substitui (CDC, art. 50).

  • Troca em loja física

    Sem defeito, a troca em loja física depende da política do estabelecimento. Se ela foi anunciada, passa a obrigar o lojista.

  • Atraso ou falta de entrega

    O prazo prometido integra a oferta. O consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou desistir com devolução (CDC, art. 35).

  • Compras em marketplace

    Plataformas que intermediam a venda podem responder junto com o vendedor, conforme a participação na cadeia de consumo.

  • Produto essencial com defeito

    Quando o produto é essencial, o consumidor pode exigir a solução imediata, sem aguardar os 30 dias (CDC, art. 18, § 3º).

Serviços e contratosServiços mal prestados, cláusulas abusivas e cancelamentos.9 temas

  • Serviço mal prestado

    O consumidor pode exigir a reexecução, a devolução do valor ou o abatimento do preço (CDC, art. 20), além de eventual reparação.

  • Orçamento prévio

    O prestador deve entregar orçamento prévio com valores, materiais e prazos. Aprovado, ele obriga por 10 dias, salvo ajuste diferente (CDC, art. 40).

  • Cláusulas abusivas

    São nulas, por exemplo, as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou que permitem ao fornecedor cancelar o contrato sozinho (CDC, art. 51).

  • Contrato de adesão

    Cláusulas que limitam direitos devem ser redigidas com destaque e de forma clara (CDC, art. 54, § 4º).

  • Venda casada

    Condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro é prática abusiva (CDC, art. 39, I).

  • Cancelamento de assinaturas

    O cancelamento deve ser possível de forma simples, inclusive pelo canal usado na contratação, com efeito imediato, conforme as regras de atendimento ao consumidor.

  • Fidelidade e multa de cancelamento

    A multa precisa estar prevista, ser informada com clareza e ser proporcional ao período restante e ao benefício recebido.

  • Escolas, faculdades e cursos

    Matrícula, mensalidades, cancelamento e retenção de valores seguem o contrato, o CDC e as regras próprias do setor.

  • Veículos e oficinas

    Lojas e concessionárias respondem por vícios do veículo vendido. Oficinas respondem pelo serviço e pelas peças empregadas.

Bancos, cartões e dívidasTarifas, juros, fraudes, empréstimos e superendividamento.8 temas

  • O CDC vale para bancos

    O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (STJ, Súmula 297).

  • Fraudes e golpes

    Bancos respondem objetivamente por danos causados por fraudes de terceiros ligadas às operações bancárias (STJ, Súmula 479). Cada caso depende de como o golpe ocorreu.

  • Compras e transferências não reconhecidas

    A contestação deve ser feita logo, com boletim de ocorrência e protocolo no banco. O histórico de uso da conta ajuda a demonstrar a fraude.

  • Juros do rotativo do cartão

    Juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar de 100% do valor original da dívida (Lei 14.690/2023).

  • Tarifas e pacotes

    Tarifas precisam ter previsão contratual e respeitar as regras do Banco Central. Seguros e pacotes embutidos sem consentimento podem ser contestados.

  • Consignado não contratado

    Descontos sem contratação válida podem ser suspensos e restituídos, inclusive em dobro, conforme o caso.

  • Superendividamento

    A Lei 14.181/2021 permite a repactuação das dívidas de consumo em um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial (CDC, arts. 104-A a 104-C).

  • Revisão de juros e encargos

    Juros muito acima da média de mercado, capitalização sem previsão e encargos indevidos podem ser revistos, conforme o contrato.

Cobranças, nome sujo e dadosCobranças indevidas, negativação, protesto e dados pessoais.8 temas

  • Devolução em dobro

    Quem paga quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

  • Cobrança constrangedora

    Na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem sofrer constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42).

  • Negativação sem aviso prévio

    O consumidor deve ser comunicado por escrito antes da inclusão em cadastro de inadimplentes (CDC, art. 43, § 2º; STJ, Súmula 359).

  • Por quanto tempo o nome fica negativado

    As informações negativas não podem ficar registradas por mais de 5 anos (CDC, art. 43, § 1º; STJ, Súmula 323).

  • Retirada do nome após o pagamento

    Paga a dívida, o credor deve pedir a exclusão do registro em até 5 dias úteis (STJ, Súmula 548).

  • Negativações anteriores

    Se já existe outra anotação legítima e anterior, não cabe indenização por dano moral, mas o registro indevido deve ser cancelado (STJ, Súmula 385).

  • Protesto indevido

    O protesto de dívida inexistente ou já paga pode ser cancelado e gerar reparação, conforme o caso.

  • Dados pessoais do consumidor

    Empresas devem tratar os dados com segurança e finalidade definida. O titular pode pedir informações, correção e eliminação (LGPD, art. 18).

Viagens e transporteVoos, bagagem, pacotes, hotéis e eventos.7 temas

  • Atraso e cancelamento de voo

    A companhia deve oferecer assistência material conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem a partir de 4 horas, quando necessária (Resolução ANAC 400/2016).

  • Reacomodação e reembolso

    Em atrasos de mais de 4 horas, cancelamentos e preterição de embarque, o passageiro pode escolher entre reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte.

  • Dano moral em voos

    Pela lei, o dano extrapatrimonial em atrasos e cancelamentos depende da demonstração do prejuízo efetivo (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

  • Bagagem extraviada ou danificada

    Registre a irregularidade no aeroporto. A companhia tem prazos para localizar a bagagem e responde pelos danos e pelas despesas emergenciais.

  • Voos internacionais

    Para danos materiais em voos internacionais, prevalecem as Convenções de Varsóvia e Montreal (STF, Tema 210). Para danos morais, aplica-se o direito brasileiro (STF, Tema 1.240).

  • Pacotes, hotéis e reservas

    Agências, operadoras e hotéis respondem pelo que foi vendido. Cancelamentos e alterações seguem o contrato e o CDC.

  • Eventos e ingressos

    Cancelamento ou alteração do evento dá direito a reembolso ou remarcação, conforme o caso. Taxas abusivas podem ser questionadas.

Telefonia, internet e serviços essenciaisPlanos, faturas, falhas de serviço e cortes.6 temas

  • Telefonia e internet

    Cobranças por serviços não contratados, velocidade abaixo da contratada e falhas recorrentes podem gerar devolução e abatimento, conforme as regras da Anatel.

  • Cancelamento de plano

    O cancelamento deve ser aceito sem barreiras, inclusive por meios digitais, e as cobranças posteriores podem ser contestadas.

  • Corte de energia e água

    O corte exige aviso prévio e se refere a débitos atuais. Dívidas antigas devem ser cobradas pelas vias ordinárias, segundo o entendimento do STJ.

  • Conta muito acima da média

    Cobranças por estimativa, erros de leitura e aumentos sem explicação podem ser contestados com o histórico de consumo.

  • Suposta fraude no medidor

    A cobrança de consumo recuperado por irregularidade exige procedimento regular, com direito de acompanhar a perícia e de se defender.

  • Aparelhos queimados por oscilação

    A distribuidora pode ser responsável por danos causados por oscilações na rede, mediante pedido de ressarcimento com prazos próprios.

Empresas e fornecedoresPrevenção, adequação e defesa de quem vende e presta serviços.7 temas

  • Termos de uso e políticas

    Termos, políticas de troca e de privacidade claros reduzem reclamações e afastam cláusulas que podem ser anuladas.

  • Arrependimento no e-commerce

    Lojas virtuais devem informar e facilitar o direito de arrependimento, com fluxo de devolução e estorno (Decreto 7.962/2013).

  • Atendimento e SAC

    O atendimento deve ser acessível e permitir o cancelamento de forma simples, conforme as regras do Decreto 11.034/2022.

  • Cobrança e negativação dentro da lei

    Aviso prévio, valores corretos e retirada no prazo após o pagamento evitam ações por negativação indevida.

  • Publicidade e oferta

    A publicidade enganosa ou abusiva é proibida, e a oferta precisa ser clara sobre preço, condições e restrições (CDC, arts. 31 e 37).

  • Procon, consumidor.gov.br e ações

    Reclamações administrativas e ações judiciais exigem resposta técnica no prazo, com os documentos da venda e do atendimento.

  • Demandas repetitivas

    Muitas ações sobre o mesmo tema indicam uma prática a corrigir. A análise da causa reduz o volume de processos.

Analisar meu caso

Informação

Direitos e prazos que vale a pena conhecer

  • Arrependimento em compras fora da loja

    Compras pela internet ou por telefone podem ser desfeitas em 7 dias.

    Entenda
    • O consumidor pode desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto (CDC, art. 49).
    • Os valores pagos, inclusive o frete, devem ser devolvidos de imediato e com correção. O estorno no cartão deve ser comunicado à administradora.
    • Não é preciso justificar o motivo da desistência. O pedido por escrito, com protocolo, é a melhor prova.
    Compartilhar

  • Produto com defeito: 30 dias para resolver

    Se o defeito não for sanado em 30 dias, o consumidor escolhe a solução.

    Entenda
    • O fornecedor tem até 30 dias para consertar o produto. Se não resolver, o consumidor pode exigir a troca por outro igual, a devolução imediata do valor atualizado ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º).
    • Loja e fabricante respondem solidariamente. O consumidor pode reclamar com qualquer um deles.
    • Para produtos essenciais, ou quando o conserto puder comprometer o produto, a solução pode ser exigida de imediato (art. 18, § 3º).
    Compartilhar

  • Prazos para reclamar de defeitos

    30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis.

    Entenda
    • O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço (CDC, art. 26).
    • No vício oculto, o prazo começa quando o defeito se manifesta (art. 26, § 3º).
    • A reclamação comprovada ao fornecedor suspende o prazo até a resposta negativa, que deve ser clara (art. 26, § 2º).
    Compartilhar

  • A oferta obriga o fornecedor

    O preço e as condições anunciadas fazem parte do contrato.

    Entenda
    • Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a veicular e integra o contrato (CDC, art. 30).
    • Se o fornecedor recusar a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou desistir com devolução do valor (art. 35).
    • Erros grosseiros e evidentes de preço podem ser tratados de forma diferente, conforme o caso.
    Compartilhar

  • Cobrança indevida e devolução em dobro

    Quem paga o que não deve pode receber o dobro do excesso.

    Entenda
    • O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
    • O STJ entende que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, com regras de transição para contratos mais antigos.
    • A devolução em dobro pressupõe o pagamento. Cobrança apenas enviada, sem pagamento, pode ser contestada e cancelada.
    Compartilhar

  • Negativação exige aviso e tem limite

    O consumidor deve ser avisado antes, e o registro dura no máximo 5 anos.

    Entenda
    • A inclusão em cadastro de inadimplentes deve ser comunicada por escrito ao consumidor antes de ocorrer (CDC, art. 43, § 2º; STJ, Súmula 359).
    • As informações negativas não podem permanecer por mais de 5 anos (art. 43, § 1º; Súmula 323). Paga a dívida, o credor deve pedir a exclusão em até 5 dias úteis (Súmula 548).
    • Se já existe negativação legítima e anterior, não cabe indenização por dano moral, mas o registro indevido deve ser cancelado (Súmula 385).
    Compartilhar

  • Bancos e fraudes de terceiros

    O banco responde por fraudes ligadas às suas operações.

    Entenda
    • O CDC se aplica às instituições financeiras (STJ, Súmula 297), e elas respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479).
    • A análise considera como o golpe aconteceu, se houve falha de segurança e se as transações fogem do perfil do cliente.
    • Aviso imediato ao banco, boletim de ocorrência e protocolos são as primeiras provas.
    Compartilhar

  • Teto dos juros do rotativo do cartão

    Juros e encargos não podem passar de 100% do valor original.

    Entenda
    • Desde 2024, os juros e encargos do crédito rotativo e do parcelamento da fatura do cartão não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida (Lei 14.690/2023).
    • Na prática, uma dívida de R$ 1.000,00 no rotativo não pode gerar mais de R$ 1.000,00 em juros e encargos.
    • Faturas e histórico de pagamentos permitem conferir se o limite foi respeitado.
    Compartilhar

  • Superendividamento e mínimo existencial

    É possível reunir as dívidas em um plano de pagamento de até 5 anos.

    Entenda
    • A Lei 14.181/2021 incluiu no CDC regras de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física de boa-fé.
    • O consumidor pode pedir a repactuação de suas dívidas de consumo com todos os credores, em audiência de conciliação, com plano de pagamento de até 5 anos que preserve o mínimo existencial (CDC, art. 104-A).
    • Sem acordo, o juiz pode instaurar processo para revisão e integração dos contratos, com plano judicial compulsório (art. 104-B).
    Compartilhar

  • Assistência em atraso e cancelamento de voo

    Comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera.

    Entenda
    • A companhia aérea deve oferecer assistência material: facilidades de comunicação a partir de 1 hora de atraso, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem, quando necessária, a partir de 4 horas (Resolução ANAC 400/2016).
    • Em atrasos de mais de 4 horas, cancelamentos e preterição de embarque, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte.
    • O dano extrapatrimonial depende da demonstração do prejuízo efetivo (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Compromissos perdidos e despesas extras devem ser documentados.
    Compartilhar

  • Cancelamento sem barreiras

    Cancelar deve ser tão simples quanto contratar.

    Entenda
    • As regras de atendimento ao consumidor exigem que o cancelamento possa ser feito pelos canais de atendimento, inclusive pelo mesmo meio usado na contratação, com efeitos imediatos (Decreto 11.034/2022).
    • Cobranças posteriores ao pedido de cancelamento podem ser contestadas e devolvidas.
    • Multas de fidelidade precisam estar previstas, ser informadas com clareza e ser proporcionais.
    Compartilhar

  • Inversão do ônus da prova e foro do consumidor

    O juiz pode inverter o ônus da prova, e a ação pode correr na cidade do consumidor.

    Entenda
    • Quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente, o juiz pode inverter o ônus da prova a seu favor (CDC, art. 6º, VIII).
    • A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do consumidor (art. 101, I).
    • No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado, e as de até 40 salários mínimos seguem o rito simplificado (Lei 9.099/1995).
    Compartilhar

Entender meus direitos

Ferramentas

Prazos, calculadoras e checklist

Estimativas preliminares, calculadas no seu navegador. Os dados digitados não são enviados nem armazenados.

Calculadora de prazos do consumidor

7 dias para desistir da compra feita pela internet, por telefone ou fora do estabelecimento. Base: CDC, art. 49.

Solicitar orientação sobre o resultado

Documentos

Documentos que podem ajudar na análise do seu caso

Não é preciso ter todos. Mesmo poucos documentos já permitem uma primeira avaliação.

Nota fiscal, pedido ou contrato
Comprova a compra, a data, o valor e o que foi prometido.
Prints do anúncio e da oferta
Mostram o preço, o prazo e as condições divulgadas, que obrigam o fornecedor.
Protocolos de atendimento
Provam a reclamação, as datas e as respostas da empresa, e suspendem prazos.
Faturas, extratos e boletos
Identificam cobranças, tarifas, juros e valores a devolver.
Consulta aos cadastros de inadimplentes
Mostra quem negativou, quando, por qual valor e se há outras anotações.
Fotos, vídeos e laudos
Registram o defeito, o dano e o estado do produto ou do serviço.
E-mails, mensagens e gravações
Mostram ofertas, promessas, cancelamentos e tentativas de acordo.
Boletim de ocorrência
Essencial em golpes, fraudes e contratações feitas com seus dados.
Bilhetes, reservas e comprovantes de despesas
Sustentam pedidos de reembolso e de reparação em viagens.
Comprovantes de renda e despesas
Necessários para planos de superendividamento e para medir prejuízos.
Materiais

Guias e checklists para consultar e compartilhar

  • Checklist: produto com defeito

    O que fazer para garantir a troca, a devolução ou o abatimento.

    Ver o conteúdo
    • Guardar a nota fiscal e o termo de garantia
    • Fotografar e filmar o defeito com data
    • Reclamar por escrito na loja ou no fabricante e anotar o protocolo
    • Exigir ordem de serviço ao entregar na assistência
    • Contar os 30 dias para o conserto
    • Depois dos 30 dias, escolher troca, devolução ou abatimento
    • Observar os prazos de 30 ou 90 dias para reclamar
    Compartilhar

  • Checklist: nome negativado

    Passos para conferir a negativação e pedir a correção.

    Ver o conteúdo
    • Consultar os cadastros de inadimplentes e salvar o resultado
    • Identificar o credor, o valor, a data e o contrato
    • Verificar se recebeu aviso prévio da inclusão
    • Reunir comprovantes de pagamento ou de inexistência da dívida
    • Contestar junto ao credor e ao cadastro, com protocolo
    • Se pagou, conferir a retirada em até 5 dias úteis
    • Verificar se há outras negativações anteriores
    Compartilhar

  • Checklist: golpe ou fraude bancária

    As primeiras horas definem as chances de bloqueio e devolução.

    Ver o conteúdo
    • Avisar o banco imediatamente pelo aplicativo e pelo telefone
    • Pedir o bloqueio das transações e do cartão
    • No Pix, pedir a análise de devolução pelo mecanismo do Banco Central
    • Registrar boletim de ocorrência
    • Salvar prints das mensagens, ligações e links do golpe
    • Anotar todos os protocolos e reclamar na ouvidoria
    • Guardar os extratos com as transações contestadas
    Compartilhar

  • Checklist: voo atrasado ou cancelado

    O que pedir no aeroporto e o que guardar depois.

    Ver o conteúdo
    • Pedir à companhia a informação por escrito do motivo
    • Exigir assistência conforme o tempo de espera
    • Escolher entre reacomodação, reembolso ou outro transporte
    • Guardar cartão de embarque, bilhete e comunicações
    • Guardar comprovantes de alimentação, hospedagem e transporte
    • Registrar compromissos perdidos (reuniões, eventos, conexões)
    • Em bagagem, registrar a irregularidade antes de sair do aeroporto
    Compartilhar
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito do Consumidor

Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?

Sim. Em compras feitas fora da loja física, o consumidor pode desistir em até 7 dias da assinatura ou do recebimento do produto, sem precisar justificar (CDC, art. 49). Os valores pagos, inclusive o frete, devem ser devolvidos de imediato e com correção.

Compartilhar
O produto apresentou defeito. A loja é obrigada a trocar?

O fornecedor tem até 30 dias para consertar. Se não resolver nesse prazo, o consumidor escolhe entre a troca por outro produto, a devolução do valor atualizado ou o abatimento do preço (CDC, art. 18, § 1º). Loja e fabricante respondem juntos.

Compartilhar
Qual o prazo para reclamar de um defeito?

30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. No defeito oculto, o prazo começa quando ele aparece (CDC, art. 26). A reclamação comprovada ao fornecedor suspende o prazo até a resposta.

Compartilhar
A loja pode se recusar a cumprir o preço anunciado?

Em regra, não. A oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor (CDC, art. 30), e o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou desistir com devolução (art. 35). Erros grosseiros e evidentes de preço podem ter tratamento diferente.

Compartilhar
Paguei uma cobrança indevida. Tenho direito ao dobro?

O CDC prevê a devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O STJ entende que basta conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de provar má-fé, com regras de transição para contratos mais antigos.

Compartilhar
Meu nome foi negativado sem aviso. O que posso fazer?

A negativação deve ser precedida de comunicação por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º; STJ, Súmula 359). A inclusão sem aviso ou por dívida inexistente pode ser cancelada e gerar reparação. Se já houver outra negativação legítima anterior, o dano moral pode não ser reconhecido (Súmula 385).

Compartilhar
Paguei a dívida. Em quanto tempo meu nome deve ser limpo?

O credor deve pedir a exclusão do registro em até 5 dias úteis, contados do pagamento (STJ, Súmula 548). Se isso não ocorrer, a manutenção indevida pode ser contestada.

Compartilhar
Caí em um golpe e fizeram transações na minha conta. O banco responde?

Os bancos respondem objetivamente por fraudes de terceiros ligadas às operações bancárias (STJ, Súmula 479). A análise depende de como o golpe ocorreu, de eventuais falhas de segurança e do perfil das transações. Avise o banco imediatamente e registre boletim de ocorrência.

Compartilhar
Estão descontando um empréstimo que não contratei. O que fazer?

Peça ao banco a cópia do contrato, registre reclamação no banco e no órgão pagador e guarde os extratos. Descontos sem contratação válida podem ser suspensos e devolvidos, conforme o caso em dobro, além de eventual reparação.

Compartilhar
Os juros do cartão de crédito têm limite?

No rotativo e no parcelamento da fatura, juros e encargos não podem passar de 100% do valor original da dívida (Lei 14.690/2023). Outras modalidades de crédito seguem o contrato e podem ser revistas quando muito acima da média de mercado.

Compartilhar
Não consigo pagar minhas dívidas. Existe alguma saída?

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que a pessoa física de boa-fé peça a repactuação de suas dívidas de consumo com todos os credores, em um plano de até 5 anos que preserve o mínimo existencial (CDC, art. 104-A).

Compartilhar
Meu voo atrasou. Tenho direito a quê?

A companhia deve prestar assistência conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem, se necessária, a partir de 4 horas. Acima de 4 horas, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (Resolução ANAC 400/2016). O dano moral depende da prova do prejuízo (CBA, art. 251-A).

Compartilhar
A empresa não deixa eu cancelar a assinatura. O que fazer?

O cancelamento deve ser possível pelos canais de atendimento, inclusive pelo mesmo meio usado na contratação, com efeitos imediatos (Decreto 11.034/2022). Registre o pedido, guarde o protocolo e conteste as cobranças posteriores.

Compartilhar
Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial?

Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (Lei 9.099/1995, art. 9º). Mesmo nos casos menores, a orientação ajuda a organizar provas e pedidos.

Compartilhar

Descrever minha situação

Quem escreve

Meireles Advocacia

Atuação jurídica estratégica em Direito do Consumidor, em Santos, e nas demais áreas empresariais e civis, com escritório no Gonzaga, em Santos, atendimento presencial na Baixada Santista e online para todo o Brasil.

Conteúdo elaborado e revisado pela equipe jurídica do escritório, com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, em normas da ANAC, da Anatel e do Banco Central e em súmulas e teses do STJ e do STF, citadas ao longo da página. Última revisão em 10 de outubro de 2026.

Conheça o escritório · Áreas de atuação

Compartilhar esta informação
Analise seu caso

Não encontrou sua situação? Descreva o seu caso

Conte o que aconteceu e qual é a empresa envolvida. O escritório analisa a situação e indica o que pode ser feito, antes de qualquer contratação.

Não é preciso enviar documentos pessoais, senhas, dados de cartão ou de terceiros nesta etapa.

As informações disponibilizadas nesta página possuem caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada relação de consumo possui particularidades próprias. Ferramentas e simuladores apresentam estimativas preliminares.