Negativação e protesto indevidos: o que fazer

Negativação é o registro do débito em cadastro de inadimplentes. Protesto é o ato lavrado em cartório a partir de um título. São medidas diferentes, com caminhos próprios de discussão.

Primeiros passos

• Obtenha o extrato do SPC, do Serasa e a certidão do cartório de protesto.
• Identifique o credor, a origem do débito e a data do registro.
• Peça por escrito ao credor a comprovação da dívida.
• Guarde o protocolo: ele demonstra que a empresa foi avisada.

O ponto que define a indenização

O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe dano moral se já existia outra inscrição legítima e anterior no nome do devedor. Nesse caso, resta o direito à retirada do registro indevido. Por isso, o extrato completo é analisado antes de qualquer pedido.

Aviso prévio

O órgão de proteção ao crédito deve comunicar o consumidor antes de incluir o nome. A falta desse aviso é fundamento autônomo de discussão, independente da existência da dívida.