Ir para o conteúdo
Meireles Advocacia & Consultoria
Direito Contratual · Para você

Direito Contratual para você

O que analisar antes de assinar, como rescindir, multas e descumprimento. Escolha a sua situação e use as ferramentas.

É uma questão da sua empresa? Ver para sua empresa →
Por onde começar

Escolha o seu perfil

Quem recebeu uma minuta, está negociando ou precisa de um contrato novo.

  • Elaboração de contrato sob medida
  • Revisão de minuta recebida
  • Negociação de multa, prazo, reajuste e garantia
  • Cláusulas abusivas em contrato de adesão
  • Assinatura eletrônica e validade
Escolher minha situação
Busca

O que você precisa saber?

Identifique a sua situação

Qual situação você está enfrentando?

Escolha a opção mais próxima do que aconteceu para ver o que pode estar envolvido e quais documentos ajudam.

Não encontrou sua situação? Conte o que aconteceu com as suas palavras.

Descrever minha situação
Triagem

Verifique a situação do seu contrato

Algumas perguntas rápidas para indicar os temas que podem estar envolvidos, os alertas de prazo, os documentos úteis e os próximos passos. Nenhuma resposta é enviada ou armazenada.

Etapa 1 de 4

Em que momento está o contrato?

Orientação

Quando é importante procurar orientação de um advogado de contratos?

Um contrato bem feito evita a maioria dos conflitos, e um contrato mal lido costuma custar caro. O que se faz antes de assinar, de rescindir ou de pagar define o que ainda pode ser feito.

  • Antes de assinar um contrato que envolve valores, prazos longos ou garantias
  • Quando a outra parte envia uma minuta pronta e pede assinatura rápida
  • Ao perceber que foi enganado ou pressionado na hora de assinar
  • Quando o contrato precisa de reajuste, aditivo ou prorrogação
  • Quando a outra parte descumpre prazos, pagamentos ou entregas
  • Antes de rescindir um contrato, para evitar multa e perda de direitos
  • Ao receber cobrança de multa, juros ou dívida baseada em contrato
  • Antes de ser fiador, avalista ou garantidor de uma dívida

Você está nessa situação?

Sim, quero verificar
Central de temas de direito contratual

Os temas mais frequentes, por assunto

Uma explicação curta de cada tema, com a base legal quando ela ajuda a entender.

Antes de assinarO momento em que mais se ganha ou se perde com um contrato.9 temas

  • Elaboração de contratos

    Um contrato bem redigido define com clareza o que acontece quando algo sai do previsto. Deve partir da operação real, e não de modelos genéricos.

  • Revisão de minutas

    Leitura crítica do texto recebido, com apontamento de riscos, cláusulas abusivas e pontos negociáveis antes da assinatura.

  • Negociação de cláusulas sensíveis

    Prazo, reajuste, multa, garantias, exclusividade e rescisão são os pontos que mais pesam quando o contrato dá errado.

  • Contratos de adesão

    Cláusulas ambíguas são interpretadas a favor de quem aderiu (CC, art. 423), e a renúncia antecipada a direitos é nula (art. 424).

  • Cláusulas abusivas

    Nas relações de consumo, o CDC declara nulas as cláusulas abusivas (art. 51). Ter assinado não impede a discussão.

  • Erro, dolo, coação e lesão

    Vícios do consentimento tornam o contrato anulável em até 4 anos (CC, arts. 138 a 165 e 178).

  • Boa-fé antes da assinatura

    A boa-fé vale também nas negociações. Quem cria expectativa legítima e rompe sem motivo pode responder por perdas.

  • Poderes de quem assina

    Conferir se o signatário pode obrigar a empresa ou a pessoa, e se há necessidade de anuência de terceiros, evita contratos inválidos.

  • Assinatura eletrônica e validade

    Pode ser simples, avançada ou qualificada (Lei 14.063/2020). O documento com integridade conferida pode ser título executivo (CPC, art. 784, § 4º).

Execução e alterações do contratoPrazo, reajuste, aditivos e o que fazer quando as condições mudam.8 temas

  • Prazo, renovação automática e aviso prévio

    Contratos que renovam sozinhos exigem aviso dentro do prazo. Perder a data pode manter o contrato por mais um período.

  • Reajuste e índice

    O índice e a periodicidade devem estar claros. Reajustes sem previsão ou acima do pactuado podem ser contestados.

  • Aditivos e alterações

    Mudanças no combinado devem ser escritas e assinadas. Acordos informais por mensagem podem ser provados, mas com maior dificuldade.

  • Interpretação de cláusulas

    A boa-fé e o comportamento das partes ajudam a interpretar cláusulas obscuras (CC, art. 422).

  • Onerosidade excessiva

    Fatos extraordinários e imprevisíveis podem permitir resolver o contrato, e a outra parte pode evitá-lo oferecendo ajuste equitativo (CC, arts. 478 e 479).

  • Cessão de posição contratual

    Transferir o contrato a terceiro exige, em regra, a concordância da outra parte.

  • Subcontratação e terceirização

    O contrato deve prever se o executor pode delegar o serviço e quem responde pelos subcontratados.

  • Foro, arbitragem e mediação

    A cláusula define onde e como o conflito será resolvido e pesa quando a negociação falha.

Descumprimento, rescisão e multaO que fazer quando a outra parte não cumpre, ou quando você quer sair.9 temas

  • Notificação de descumprimento

    A notificação escrita, com prazo para sanar, prova o descumprimento e a boa-fé de quem notifica.

  • Resolução por inadimplemento

    A parte lesada pode pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos em qualquer caso (CC, art. 475).

  • Exceção de contrato não cumprido

    Nos contratos bilaterais, ninguém pode exigir a obrigação do outro antes de cumprir a sua (CC, art. 476).

  • Rescisão por quem quer sair

    Sair do contrato sem justa causa pode gerar multa. O aviso prévio e a forma de rescindir importam.

  • Multa e cláusula penal

    Não pode exceder a obrigação principal (CC, art. 412) e deve ser reduzida se excessiva ou se houve cumprimento parcial (art. 413).

  • Perdas e danos e lucros cessantes

    A indenização abrange o que a parte perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Exige prova do prejuízo.

  • Sinal e arras

    Quem desiste pode perder o sinal, e quem recebe e desiste deve devolvê-lo mais o equivalente (CC, arts. 417 e 418).

  • Distrato e quitação

    O encerramento amigável deve prever valores, prazos, devolução de bens e quitação clara.

  • Defesa contra cobrança de multa

    A multa pode ser contestada se não houve descumprimento, se foi calculada de forma errada ou se é manifestamente excessiva.

Dívida, juros e prescriçãoCobrar ou se defender de uma dívida nascida de contrato.8 temas

  • Juros de mora e correção monetária

    Sem acordo, aplica-se a taxa legal, que desde a Lei 14.905/2024 corresponde à Selic deduzido o índice de correção (CC, art. 406).

  • Confissão de dívida

    Reconhece a dívida e, com testemunhas ou assinatura eletrônica com integridade conferida, permite a execução direta.

  • Empréstimo entre particulares

    O mútuo deve ser provado por contrato, comprovante de entrega do dinheiro e de pagamentos.

  • Prescrição de dívidas contratuais

    Dívida líquida em contrato prescreve em 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I). O prazo geral é de 10 anos (art. 205).

  • Interrupção da prescrição

    Protesto, notificação judicial e reconhecimento da dívida podem interromper o prazo, que recomeça do zero.

  • Execução e ação de cobrança

    Contrato com duas testemunhas ou assinatura eletrônica com integridade conferida é título executivo (CPC, art. 784).

  • Defesa em cobrança contratual

    Cobrança indevida, excesso de juros e multa e quitação anterior são pontos de defesa comuns.

  • Acordo e transação

    A transação encerra o conflito com concessões mútuas (CC, arts. 840 a 850). O termo deve ter quitação e consequência do descumprimento.

Tipos de contratoCada contrato tem regras próprias, de compra e venda a prestação de serviços.10 temas

  • Compra e venda

    Define coisa, preço e entrega. Atrasos, defeitos e falta de entrega são os conflitos mais comuns.

  • Defeitos ocultos (vícios redibitórios)

    Prazos de 30 dias para móveis e 1 ano para imóveis, da entrega (CC, art. 445). No consumo, o CDC tem prazos próprios (art. 26).

  • Evicção

    O comprador que perde a coisa por decisão judicial, por direito anterior de terceiro, pode ser indenizado pelo vendedor.

  • Prestação de serviços

    Escopo, prazo, preço, rescisão e responsabilidade devem estar claros. É a fonte de muitos conflitos entre profissionais e clientes.

  • Empreitada e contratos de obra

    O empreiteiro responde por vícios e, por 5 anos, pela solidez e segurança da obra (CC, art. 618).

  • Mandato e procuração

    Quem age em nome de outro precisa de poderes claros, e o mandante responde pelos atos praticados dentro deles.

  • Locação de bens e comodato

    Aluguel de bens móveis, equipamentos e veículos, e empréstimo gratuito, com regras distintas da locação de imóveis.

  • Doação

    Contrato gratuito com formalidades próprias, que pode ser revogado em hipóteses previstas na lei.

  • Contrato de seguro

    Cobertura, riscos excluídos e aviso do sinistro definem o direito à indenização. A Lei 15.040/2024 fixou prazos para a seguradora.

  • Contratos atípicos e mistos

    Parcerias, licenciamento e acordos sem tipo na lei exigem redação cuidadosa, pois contam com poucas regras supletivas.

Fiança, aval e garantiasO que muda quando alguém garante a dívida de outra pessoa.7 temas

  • Fiança

    É escrita e não admite interpretação extensiva (CC, art. 819). O fiador pode ter benefício de ordem, salvo renúncia ou solidariedade (art. 827).

  • Outorga do cônjuge na fiança

    Quando exigida, a falta pode anular a fiança, e o STJ entende que a anulação a torna ineficaz por inteiro (Súmula 332).

  • Aval em títulos de crédito

    Garantia dada em cheque, nota promissória e duplicata. O avalista responde como o avalizado, e a responsabilidade é autônoma.

  • Exoneração e prorrogação

    O fiador pode ter direito de se exonerar em certas situações, e a prorrogação do contrato pode ou não manter a fiança.

  • Cobrança contra o fiador

    A cobrança pode ser feita direto ao fiador. A defesa envolve o alcance da fiança, o valor e eventuais nulidades.

  • Caução, penhor e garantias reais

    Bens dados em garantia ficam vinculados à dívida e podem ser executados se ela não for paga.

  • Seguro-garantia e seguro-fiança

    Alternativas à fiança pessoal, em que uma seguradora garante o cumprimento do contrato.

Analisar meu caso

Informação

Direitos e prazos que vale a pena conhecer

  • Boa-fé, função social e liberdade de contratar

    A lei protege o que foi combinado, mas exige lealdade na conclusão e na execução.

    Entenda
    • As partes são livres para contratar, dentro dos limites da função social do contrato (Código Civil, art. 421), e devem agir com probidade e boa-fé na conclusão e na execução (art. 422).
    • Nos contratos civis e empresariais, presume-se a paridade entre as partes e a revisão é excepcional (art. 421-A).
    • A boa-fé é usada para interpretar cláusulas, impedir abusos e exigir lealdade, inclusive antes da assinatura.
    Compartilhar

  • Contrato de adesão e cláusulas abusivas

    Quem apenas adere ao texto recebe proteção contra ambiguidades e renúncias.

    Entenda
    • Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas a favor de quem aderiu (Código Civil, art. 423), e são nulas as que impõem renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (art. 424).
    • Na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor declara nulas as cláusulas abusivas (art. 51) e exige redação clara, com destaque para as que limitam direitos (art. 54, § 4º).
    • Ter assinado não impede, por si só, a discussão de uma cláusula abusiva.
    Compartilhar

  • Erro, dolo, coação e lesão

    Contrato assinado sob engano ou pressão pode ser anulado em até 4 anos.

    Entenda
    • Erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão são vícios que tornam o contrato anulável (Código Civil, arts. 138 a 165).
    • O prazo para pedir a anulação é de 4 anos: na coação, do dia em que ela cessa; nos demais casos, do dia em que o negócio foi realizado (art. 178).
    • A prova do que foi dito e feito antes da assinatura, em mensagens e e-mails, costuma ser decisiva.
    Compartilhar

  • Descumprimento: cumprir, rescindir ou reter

    Quem foi prejudicado pode exigir o cumprimento ou resolver o contrato, com perdas e danos.

    Entenda
    • A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos (Código Civil, art. 475).
    • Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da outra antes de cumprir a sua obrigação (art. 476, exceção de contrato não cumprido).
    • Notificar por escrito, com prazo para sanar, ajuda a provar o descumprimento e a boa-fé.
    Compartilhar

  • Quando o contrato fica desequilibrado

    Fatos extraordinários e imprevisíveis podem permitir a resolução ou a revisão.

    Entenda
    • Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por fatos extraordinários e imprevisíveis, ela pode pedir a resolução (Código Civil, art. 478).
    • A outra parte pode evitar a resolução oferecendo modificar equitativamente as condições (art. 479).
    • O simples aumento de custos previsível ou a mudança de mercado, por si, em regra não basta.
    Compartilhar

  • Limites da multa contratual

    A multa não pode passar do valor da obrigação principal e pode ser reduzida.

    Entenda
    • O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (Código Civil, art. 412).
    • O juiz deve reduzi-la equitativamente se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).
    • Multa por atraso e multa por rescisão são coisas diferentes, e o contrato deve distingui-las.
    Compartilhar

  • Sinal e arras

    O sinal confirma o negócio, e quem desiste pode perder o valor ou devolvê-lo em dobro.

    Entenda
    • O sinal dado em um contrato, em regra, é arras confirmatória e vale como início de pagamento (Código Civil, art. 417).
    • Se quem deu o sinal não executar o contrato, o outro pode ficar com o valor. Se quem recebeu não executar, deve devolver o sinal mais o equivalente (art. 418).
    • Havendo cláusula de arrependimento, as arras funcionam como indenização prefixada, e não permitem pedir mais (art. 420).
    Compartilhar

  • Juros, correção e mora

    O que não for combinado segue a taxa legal, que mudou em 2024.

    Entenda
    • O devedor em mora responde por juros, correção monetária e honorários (Código Civil, art. 395).
    • Quando os juros não são convencionados, aplica-se a taxa legal, que desde a Lei 14.905/2024 corresponde à Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406).
    • Juros e multas contratuais devem respeitar limites legais, inclusive nas relações de consumo.
    Compartilhar

  • Defeitos ocultos na coisa comprada

    Há 30 dias (móveis) ou 1 ano (imóveis) da entrega para reclamar.

    Entenda
    • O comprador pode rejeitar a coisa ou pedir abatimento do preço se ela tem defeitos ocultos que a tornam imprópria ou diminuem o valor (Código Civil, arts. 441 a 446).
    • O prazo é de 30 dias para bens móveis e de 1 ano para imóveis, contados da entrega efetiva, ou da alienação, reduzidos à metade se o comprador já estava na posse (art. 445).
    • Na relação de consumo, o CDC tem prazos próprios: 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis), art. 26.
    Compartilhar

  • Fiança: o que o fiador assume

    A fiança é por escrito, não admite interpretação extensiva e pode exigir a outorga do cônjuge.

    Entenda
    • A fiança deve ser escrita e não admite interpretação extensiva (Código Civil, art. 819). O fiador pode ter o benefício de ordem, salvo se renunciou a ele ou se obrigou como devedor solidário (art. 827).
    • A fiança prestada sem a outorga do cônjuge, quando exigida, pode ser anulada, e o STJ entende que a anulação torna a garantia ineficaz por inteiro (Súmula 332).
    • Antes de assinar, vale entender o valor máximo, o prazo e se a fiança continua em caso de prorrogação do contrato.
    Compartilhar

  • Prazos para cobrar e para reclamar

    Dívida líquida prescreve em 5 anos, e o prazo geral é de 10 anos.

    Entenda
    • A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). A de ressarcimento por enriquecimento sem causa, em 3 anos (art. 206, § 3º, IV).
    • O prazo geral é de 10 anos (art. 205), e o STJ entende que a responsabilidade pelo descumprimento de contrato está sujeita a ele, ao contrário da responsabilidade extracontratual, de 3 anos.
    • Protesto, notificação judicial e reconhecimento da dívida podem interromper a prescrição.
    Compartilhar

  • Contratos eletrônicos e assinatura digital

    O contrato assinado por plataforma tem validade e pode ser executado.

    Entenda
    • A assinatura eletrônica pode ser simples, avançada ou qualificada, conforme o nível de segurança (Lei 14.063/2020). A MP 2.200-2/2001 reconhece a validade da assinatura com certificado ICP-Brasil.
    • O documento eletrônico com integridade conferida por provedor de assinatura pode ser título executivo, dispensadas as testemunhas (CPC, art. 784, § 4º).
    • Guardar o relatório de assinatura, os e-mails de envio e os dados dos signatários reforça a prova.
    Compartilhar

Entender meus direitos

Ferramentas

Prazos, calculadoras e checklist

Estimativas preliminares, calculadas no seu navegador. Os dados digitados não são enviados nem armazenados.

Calculadora de prazos

Prazo decadencial de 4 anos. Base: Código Civil, art. 178, II.

Solicitar orientação sobre o resultado

Documentos

Documentos que podem ajudar na análise do seu caso

Não é preciso ter todos. Mesmo poucos documentos já permitem uma primeira avaliação.

Contrato completo, com anexos e aditivos
É a base de tudo: define obrigações, prazos, preço, multa, rescisão e garantias.
Propostas, orçamentos e e-mails da negociação
Mostram o que foi prometido e ajudam a interpretar o contrato.
Notificações enviadas e recebidas
Provam o descumprimento, o prazo para sanar e a boa-fé de cada parte.
Comprovantes de pagamento e de cumprimento
Sustentam o que já foi cumprido e afastam cobranças indevidas.
Relatório de assinatura eletrônica
Prova quem assinou, quando e com qual nível de segurança.
Termos de uso e condições gerais
Fazem parte do contrato em adesão e definem multa, cancelamento e foro.
Planilhas de cálculo da dívida
Permitem conferir juros, multa, correção e dias de atraso cobrados.
Mensagens de WhatsApp e atas de reunião
Registram mudanças no combinado e o reconhecimento de obrigações.
Laudos, fotos e vídeos
Provam defeitos, atrasos e a qualidade do que foi entregue.
Documentos pessoais e poderes de quem assina
Mostram se quem assinou tinha poder para obrigar a parte.
Materiais

Guias e checklists para consultar e compartilhar

  • Checklist: antes de assinar um contrato

    O que conferir antes de colocar o nome em qualquer contrato importante.

    Ver o conteúdo
    • Quem são as partes e quem assina, com que poderes
    • Objeto, preço, prazo e forma de pagamento
    • Multas por atraso e por rescisão, e como são calculadas
    • Reajuste, índice e periodicidade
    • Renovação automática e prazo de aviso prévio
    • Garantias exigidas e responsabilidade de terceiros
    • Foro, arbitragem e legislação aplicável
    • Anexos, propostas e e-mails que fazem parte do negócio
    Compartilhar

  • Checklist: a outra parte descumpriu o contrato

    Passos para documentar o problema e escolher entre cumprir, rescindir ou negociar.

    Ver o conteúdo
    • Identificar a cláusula descumprida e o que ela exigia
    • Reunir provas do que você cumpriu e do que não foi cumprido
    • Notificar por escrito, com prazo para sanar
    • Calcular o prejuízo e a multa prevista
    • Avaliar se cabe exigir o cumprimento ou resolver o contrato
    • Observar prazos de prescrição e de decadência
    • Considerar acordo antes do processo
    Compartilhar

  • Checklist: quero rescindir um contrato

    Como sair do contrato sem perder direitos nem pagar multa indevida.

    Ver o conteúdo
    • Ler as cláusulas de rescisão, aviso prévio e multa
    • Verificar se há descumprimento da outra parte que justifique a rescisão
    • Enviar notificação por escrito, guardando o comprovante
    • Cumprir obrigações pendentes até a data da saída
    • Pedir o cálculo da multa e conferir se é proporcional
    • Devolver bens e documentos com recibo
    • Pedir quitação por escrito
    Compartilhar

  • Checklist: antes de ser fiador ou avalista

    O que entender antes de assumir a dívida de outra pessoa.

    Ver o conteúdo
    • Valor máximo da dívida e dos acessórios (juros, multa, custas)
    • Prazo da fiança e o que acontece em prorrogações
    • Se há benefício de ordem ou se você será devedor solidário
    • Outorga do cônjuge, quando exigida
    • Direito de exigir informações sobre o cumprimento do contrato
    • Direito de ser exonerado em certas situações
    • Risco para o seu patrimônio e para a sua família
    Compartilhar
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito Contratual

Vale a pena revisar um contrato antes de assinar?

Sim, principalmente quando envolve valor alto, prazo longo, garantia ou multa. A revisão aponta riscos, cláusulas abusivas e pontos que podem ser negociados, e custa muito menos que um litígio. Depois de assinado, a margem para mudar fica menor.

Compartilhar
Assinei um contrato e depois percebi que fui enganado. Posso anulá-lo?

Se o contrato foi assinado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, ele pode ser anulado em até 4 anos (Código Civil, arts. 138 a 165 e 178). O prazo conta do dia da assinatura ou, na coação, do dia em que ela cessou. É importante reunir provas do que foi dito antes da assinatura.

Compartilhar
Contrato de adesão pode ser contestado?

Sim. Cláusulas ambíguas são interpretadas a favor de quem aderiu (Código Civil, art. 423), e são nulas as que impõem renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (art. 424). Nas relações de consumo, o CDC declara nulas as cláusulas abusivas (art. 51).

Compartilhar
A outra parte descumpriu o contrato. O que posso fazer?

É possível exigir o cumprimento ou resolver o contrato, com perdas e danos em qualquer caso (Código Civil, art. 475). Antes, vale notificar por escrito, com prazo para sanar, reunir provas do que você cumpriu e calcular o prejuízo.

Compartilhar
Posso rescindir o contrato sem pagar multa?

Depende do que o contrato prevê e de quem descumpriu. A rescisão por culpa da outra parte, em regra, não gera multa para quem rescinde. Fora dessa hipótese, a multa pode ser exigida, mas não pode superar a obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida se for excessiva (art. 413).

Compartilhar
A multa do contrato pode ser reduzida?

Sim. A multa não pode exceder o valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412), e o juiz deve reduzi-la equitativamente se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).

Compartilhar
Posso pedir revisão do contrato porque os custos subiram?

Em regra, só em situações extraordinárias e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte (Código Civil, art. 478). Aumento de custos previsível ou variação normal de mercado, em geral, não bastam, e a outra parte pode evitar a resolução oferecendo ajuste equitativo (art. 479).

Compartilhar
Dei um sinal e desisti. Perco o valor?

Em regra, o sinal é arras confirmatória: quem desiste pode perdê-lo, e quem recebeu e desiste deve devolvê-lo mais o equivalente (Código Civil, arts. 417 e 418). Se houve cláusula de arrependimento, as arras funcionam como indenização prefixada (art. 420). A análise do contrato e de quem deu causa é essencial.

Compartilhar
Comprei algo com defeito oculto. Qual o prazo para reclamar?

Pelo Código Civil, 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis, contados da entrega efetiva (art. 445). Na relação de consumo, o CDC prevê 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis) para vício aparente e, para vício oculto, os prazos contam da descoberta (art. 26).

Compartilhar
O que acontece se eu for fiador e o devedor não pagar?

O credor pode cobrar do fiador. Em regra, o fiador tem benefício de ordem e pode exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, salvo se renunciou a ele ou se obrigou como devedor solidário (Código Civil, art. 827). A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819) e pode ser anulada sem a outorga do cônjuge, quando exigida (STJ, Súmula 332).

Compartilhar
Em quanto tempo prescreve a cobrança de uma dívida em contrato?

Dívida líquida em contrato ou confissão: 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Enriquecimento sem causa: 3 anos (art. 206, § 3º, IV). O prazo geral é de 10 anos (art. 205), e o STJ entende que a responsabilidade pelo descumprimento de contrato está sujeita a ele. Protesto e reconhecimento da dívida podem interromper o prazo.

Compartilhar
Qual a taxa de juros se o contrato não disser nada?

Aplica-se a taxa legal. Desde a Lei 14.905/2024, ela corresponde à Selic deduzido o índice de correção monetária (Código Civil, art. 406). Nas relações de consumo e em contratos com taxas, valem também os limites e as regras específicas.

Compartilhar
Contrato assinado por plataforma eletrônica tem validade?

Sim. A assinatura eletrônica pode ser simples, avançada ou qualificada, e o documento com integridade conferida por provedor pode ser título executivo, dispensadas as testemunhas (CPC, art. 784, § 4º). Guardar o relatório de assinatura e os e-mails de envio reforça a prova.

Compartilhar
Posso fazer um acordo para encerrar o conflito sem processo?

Sim, e costuma ser vantajoso. A transação, prevista nos arts. 840 a 850 do Código Civil, encerra o conflito com concessões mútuas. O termo deve ter valores, prazos, quitação clara e consequências do descumprimento, e pode ser homologado pelo juiz para ter força de título executivo.

Compartilhar

Descrever minha situação

Quem escreve

Meireles Advocacia

Atuação jurídica estratégica em Direito Contratual, em Santos, e nas demais áreas empresariais e civis, com escritório no Gonzaga, em Santos, atendimento presencial na Baixada Santista e online para todo o Brasil.

Conteúdo elaborado e revisado pela equipe jurídica do escritório, com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil, na Lei de Assinatura Eletrônica e em súmulas e teses do STJ, citadas ao longo da página. Última revisão em 11 de outubro de 2026.

Conheça o escritório · Áreas de atuação

Compartilhar esta informação
Analise seu caso

Não encontrou sua situação? Descreva o seu contrato

Conte qual é o contrato e o que aconteceu. O escritório analisa a situação e indica o que pode ser feito, antes de qualquer contratação.

Não é preciso enviar o contrato nem documentos pessoais nesta etapa.

As informações disponibilizadas nesta página possuem caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada contrato possui particularidades próprias. Ferramentas e simuladores apresentam estimativas preliminares.